ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC - JANEIRO/02 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de janeiro/02, exigível a partir de fevereiro/02, assim como aprova, para vigorar no mês de fevereiro, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº 012/2002
(DOM de 25.01.02)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2002.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2002, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 2002, calculada em 1,253% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,96303 |
3 |
2,92636 |
4 |
3,87777 |
5 |
4,81741 |
6 |
5,74542 |
7 |
6,66195 |
8 |
7,56713 |
9 |
8,46111 |
10 |
9,34403 |
11 |
10,21602 |
12 |
11,07723 |
13 |
11,92777 |
14 |
12,76779 |
15 |
13,59742 |
16 |
14,41677 |
17 |
15,22599 |
18 |
16,02520 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.