ICMS
ISENÇÃO - PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica alterada a Portaria CAT nº 12/00 (Bol. INFORMARE nº 11-A/00), que disciplinou a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
PORTARIA CAT Nº 97, de
26.12.01
(DOE de 27.12.01)
Altera dispositivos da Portaria CAT nº 12, de 24.02.00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 55, de 19.06.98, e no artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 15 ao Anexo 2 da Portaria CAT nº 12, de 24.02.00:
"15 - ALDOMIRO ANELLI - ME
Oficina Especializada
CNPJ: 58.457.789/0001-94 - Inscrição Estadual: 582.225.901.117
Endereço: Rua Padre Anchieta, 1.336 - Vila Tibério
Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-140".
Art. 2º - Fica excluído do Anexo 2 da Portaria CAT nº 12, de 24.02.00, o item 3 que relacionava a empresa Moscarro Peças Automotivas Ltda. - ME como concessionária autorizada para a instalação de acessórios e adaptações especiais em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.