IPVA
DISPENSA DE PAGAMENTO - ESCLARECIMENTOS

RESUMO: Por intermédio do presente Comunicado ficam esclarecidas posições inerentes à dispensa do pagamento do imposto em casos de roubo, furto, sinistro e outros.

Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista notícias veiculadas pela Internet, informando que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estaria restituindo IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado, esclarece que:

1 - o fato gerador do IPVA relativo a veículo usado ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício;

2 - verificada a partir de 1º de janeiro de determinado exercício a perda total desse veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, fica dispensado o pagamento do IPVA a partir do exercício seguinte, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20.12.89, alterada pela Lei nº 9.459, de 16.12.96;