ISS
LISTA DE CÓDIGOS DE SERVIÇOS - INCLUSÃO
RESUMO: Instituído o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços, como: Manutenção e Decoração de Imóveis.
PORTARIA SF Nº 010/2002
(DOM de 22.01.02)
Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF nº 83/95.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a vigência da Tabela III, anexa à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 101 da lista de serviços,
CONSIDERANDO ainda a edição da Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 41.605, de 15 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
1. Instituir o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 2: MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS, da Portaria SF nº 83/95, na seguinte conformidade:
Cód. de Serviço |
Item da Lista |
Descrição |
Alí-quota |
Base de Cálculo |
Inci-dência |
Data de Venci-mento |
Livros Fiscais |
Doc. Fiscais |
1317 |
101 |
EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS | 5% |
PREÇO DO SERVIÇO MENSAL |
NFS |
DIA 07 DO MÊS SEGUINTE AO DE INCI-DÊNCIA |
51 |
57 |
2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.