PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SP
TJLP - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - 1º TRIMESTRE/02
RESUMO: A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, é de 0,8333%.
PORTARIA SF Nº 005/2002
(DOM de 12.01.02)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, declara:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,8333%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.