ICMS
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM DO EXTERIOR - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portaria CAT nº 63/02 (Bol. INFORMARE nº 35/02), conforme DOE de 29.08.02.

PORTARIA CAT Nº 63, de 15.08.02
(DOE de 29.08.02)

ANEXO II
(a que se refere o artigo 6º da Portaria CAT nº 63/2002)

Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS