ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC - MAIO/02 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Portaria SF, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da Portaria SF nº 33/02 (Bol. INFORMARE nº 19/02).

PORTARIA SF Nº 33/2002
(DOM de 01.05.02)

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2002.