ASSUNTOS DIVERSOS
DETECTOR DE METAIS – AVISO SOBRE RISCOS AOS PORTADORES DE MARCA-PASSO

RESUMO: O presente Decreto obriga edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais, a expor avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.

LEI Nº 13.372, DE 11 DE JUNHO DE 2002
(DOM DE 12.06.02)

Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As Art. 2º - Em caso de presença de um usuário de marca-passo à porta das edificações acima citadas, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no funcionamento do aparelho, ou, então, encaminhar o usuário a uma entrada alternativa.

Art. 3º - A inobservância das disposições desta propositura implicará a eventuais infratores multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de junho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY
PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES
Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO
Secretário Municipal da Saúde

JILMAR AUGUSTINHO TATTO
Secretário de Implementação das Subprefeituras

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de junho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Secretário do Governo Municipal