ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTO - DECLARAÇÃO DO SIMPLES
RESUMO: Alterada a Portaria CAT nº 11/02 (Bol. INFORMARE nº 07/02), que acrescenta anexo à Portaria CAT nº 92/98 (Bol. INFORMARE nº 02/99), para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples.
PORTARIA CAT Nº 15, de 18.02.02
(DOE de 20.02.02)
Altera a Portaria CAT nº 11, de 31.01.02, que acrescenta anexo à Portaria CAT nº 92, de 23.12.98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT nº 11, de 31.01.02:
"Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT nº 92, de 23.12.98, com a seguinte redação: (NR)".
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.