ICMS
TABELAS DE CONVERSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA
RESUMO: As Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
PORTARIA CAT/CECI Nº 01, de 26.02.02
(DOE de 27.02.02)
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
OS COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO,
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT nº 27, de 16.03.95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.
Art. 2º - Os códigos de receita 620 e 842 constantes da Tabela III terão o produto de sua arrecadação contabilizado nas contas contábeis 214912702 e 214912701, respectivamente.
Art. 3º - O valor a ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET será informado pela Diretoria de Informações - DI, mediante relatório discriminativo dos códigos internos: 038, 039, 041, 055, 238, 239, 241 e 255.
Art. 4º - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das GARE(s) - Guias de Arrecadação Estadual.
Art. 5º - O valor correspondente à arrecadação das Receitas Patrimonial; Agropecuária, Industrial e de Serviços; e de Capital deverá ser depositado na Conta "C" da UGE e, após, registrado no SIAFEM/SP pelo Gestor Financeiro, mediante emissão de GRDEPC, utilizando a classificação, eventos e fonte de recursos da TABELA VII.
Art. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias CAT/CECI nº 1, de 15.09.00 e nº 1, de 11.05.01.
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
ITBI |
013-9 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa |
014-0 |
- doações | |
027-9 |
- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa | |
028-0 |
- "causa mortis" | |
ITCMD |
015-2 |
- doações |
016-4 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa | |
017-6 |
- "causa mortis" | |
018-8 |
- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa | |
019-0 |
- parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos | |
020-6 |
- parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa | |
021-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |
IR |
031-0 |
- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabhalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado |
032-2 |
- retido na fonte, incidente sobre
rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros,
pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública
pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa |
|
IPVA |
035-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa |
036-0 |
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |
037-1 |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa | |
ICMS |
046-2 |
Regime Periódico de Apuração |
060-7 |
- Regime de Estimativa | |
063-2 |
- outros recolhimentos especiais | |
075-9 |
- dívida ativa - cobrança amigável | |
077-2 |
- dívida ativa ajuizada - parcelamento | |
078-4 |
- dívida ativa ajuizada | |
081-4 |
- parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
106-5 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |
107-7 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF) | |
110-7 |
- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |
111-9 |
- transporte (outra UF) | |
112-0 |
- comunicação (no Estado de São Paulo) | |
113-2 |
- comunicação (outra UF) | |
114-4 |
- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado | |
115-6 |
- energia elétrica (no Estado de São Paulo) | |
116-8 |
- energia elétrica (outra UF) | |
117-0 |
- combustível (no Estado de São Paulo) | |
118-1 |
- combustível (outra UF) | |
120-0 |
- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |
123-5 |
- exportação de café cru | |
128-4 |
- operações internas e interestaduais com café cru | |
137-5 |
- abate de gado | |
141-7 |
- operações com feijão | |
146-6 |
- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
154-5 |
- diferença de estimativa | |
214-8 |
- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |
246-0 |
- substituição tributária (contribuinte de outra UF) |
TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS |
||
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
TFSD |
162-4 |
- emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
167-3 |
- atos de serviços diversos (Tabela "A") | |
184-3 |
- estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK") | |
403-0 |
- Serviços de Trânsito - Tabela "C" | |
418-2 |
- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 |
- licenciamento de veículo | |
425-0 |
- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação pelo sistema de autenticação digital | |
426-1 |
- atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B") | |
489-3 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
CUSTAS |
230-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
231-8 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa | |
232-0 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa | |
244-6 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica | |
CONTRIBUIÇÕES |
304-9 |
- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 |
- Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas | |
349-9 |
- Taxa de Assistência aos Médicos (Associação Paulista de Medicina) | |
750-0 |
- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
EMOLUMENTOS |
370-0 |
- da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
||
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
517-4 |
- Contribuições de Melhoria | |
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS |
||
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
AIR |
540-0 |
- Adicional do Imposto de Renda (contribuinte) |
541-1 |
- Adicional do Imposto de Renda (responsável do Estado de São Paulo) | |
542-3 |
- Adicional do Imposto de Renda (responsável de outra UF) | |
545-9 |
- Adicional do Imposto de Renda - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
546-0 |
- Adicional do Imposto de Renda (exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (responsável do Estado de São Paulo) | |
MULTAS |
596-4 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
597-6 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania-dívida ativa | |
603-8 |
- de mora do AIR | |
620-8 |
- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa | |
621-0 |
- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 |
- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa | |
623-3 |
- multa penal | |
624-5 |
- multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 |
- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 |
- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa | |
640-3 |
- por infração à legislação do ICMS | |
656-7 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
657-9 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa | |
660-9 |
- por infração à legislação - outras dependências | |
661-0 |
- por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa | |
662-2 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município conveniado | |
663-4 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
666-0 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa | |
664-6 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados dívida ativa | |
678-6 |
- por falta da regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 |
- por infração à legislação do IPVA | |
773-0 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município não conveniado | |
776-6 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa | |
838-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 |
- por infração à legislação do trânsito - município conveniado | |
840-0 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa | |
841-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa | |
855-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
856-4 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa | |
863-1 |
- por infração à legislação da CETESB - Rodízio | |
864-3 |
- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 |
- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB - dívida ativa | |
551-4 |
- de mora sobre outros impostos | |
665-8 |
- de mora do IPVA | |
825-4 |
- de mora do ICMS | |
JUROS |
702-0 |
- de mora do AIR |
705-5 |
- de mora sobre outros impostos | |
775-4 |
- de mora do IPVA | |
787-0 |
- de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 |
- demora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS |
673-7 |
- indenizações e restituições |
674-9 |
- indenizações e restituições - dívida ativa | |
811-4 |
- honorários advocotÍcios - ICMS | |
870-9 |
- acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS | |
890-4 |
- outras receitas não discriminadas | |
891-6 |
- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 |
- ICMS - outros valores não discriminados | |
893-0 |
- ICMS - diferença advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA |
802-3 |
- custas adiantadas - oficiais de justiça |
807-2 |
- fianças criminais - fianças diversas |
|
810-2 |
- depósitos diversos | |
813-8 |
- cauções | |
815-1 |
- pensões alimentícias | |
830-8 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO |
842-4 |
- multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA IV
TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA
CÓDIGOS |
TOTALIZADORES |
920-9 |
- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
921-0 |
- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
924-6 |
- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
937-4 |
- ITBI - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
942-8 |
- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
947-7 |
- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
951-9 |
- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
957-0 |
- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
959-3 |
- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
960-0 |
- ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
964-7 |
- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
965-9 |
- Adicional do Imposto de Renda (valor do adicional e seus acréscimos legais) |
968-4 |
- receitas diversas |
971-4 |
- multas de trânsito |
972-6 |
- extra-orçamentária e anulação de despesa |
977-5 |
- taxas, custas, emolumentos e contribuições |
981-7 |
- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
985-4 |
- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
997-0 |
- ITCMD - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
998-2 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual – DR |
999-4 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS |