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MATÉRIAS	BOL.
Aviso Jucesc s/nº (DOE de 19.06.00) - Assuntos Diversos - Jucesc - Preenchimento do Darc	28
Decreto nº 796, de 16.12.99 (DOE de 16.12.99) - ICMS - Alterações 429 a 432 no RICMS	2
Decreto nº 818, de 21.12.99 (DOE de 21.12.99)- IPVA - Alteração no Regulamento	2
Decreto nº 852, de 28.12.99 (DOE de 28.12.99) - ICMS - Alterações 433 e 434 no RICMS	3
Decreto nº 877, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Alterações 435 a 439 no RICMS	3
Decreto nº 886, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99 ) - ICMS - Alterações 440 a 443 no RICMS	3
Decreto nº 889, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Alteração 444 no RICMS	3
Decreto nº 902, de 17.01.00 (DOE de 17.01.00) - ICMS - Alterações 445 a 462 no RICMS	5
Decreto nº 903, de 17.01.00 (DOE de 17.01.00) -ICMS - Alterações 463 a 465 no RICMS	5
Decreto n° 913, de 18.01.2000 (DOE de 20.01.00) - ICMS - Alteração 466 no RICMS	6
Decreto nº 923, de 26.01.00 (DOE de 27.01.00) - ICMS - Alteração 467 no RICMS	7
Decreto nº 943, de 02.02.00 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Alterações 468 e 469 no RICMS	8
Decreto nº 972, de 17.02.00 (DOE de 18.02.00) - ICMS - Alterações 470 e 471 no RICMS	10
Decreto nº 340, de 21.02.00 (DOM de 24.02.00) - Assuntos Diversos - Proibição da Venda de Cigarros em Escolas - Regulamentação da Lei nº 5.564/99	11
Decreto nº 1.030, de 15.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS - Alterações 472 a 475 no RICMS	13
Decreto nº 1.030, de 15.03.00 (DOE de 17.03.00) - ICMS - Alterações 472 a 475 no Ricms - Retificação	14
Decreto nº 1.054, de 24.03.2000 (DOE de 24.03.00) - ICMS - Alterações 476 a 483 no RICMS	15
Decreto nº 1.194, de 10.05.00 (DOE de 12.05.00) - ICMS - Alterações 484 a 503 no RICMS	23
Decreto nº 1.216, de 16.05.00 (DOE de 17.05.00) - ICMS - Alterações 504 a 506 no RICMS	23
Decreto nº 1.217, de 17.05.00 (DOE de 18.05.00) - ICMS - Alterações 507 a 508 no RICMS	24
Decreto nº 1.218, de 17.05.00 (DOE de 18.05.00) - IPVA - Alteração 61ª ao RIPVA	24
Decreto nº 1.235, de 22.05.00 (DOE de 23.05.00) - ICMS - Alteração 509 no RICMS	24
Decreto nº 1.238, de 25.05.00 (DOE de 26.05.00) - ICMS - Alterações 510 e 511 no RICMS	24
Decreto nº 1.250, de 26.05.00 (DOE de 29.05.00) - ICMS - Alteração 512 no RICMS	24
Decreto nº 1.313, de 08.06.00 (DOE de 09.06.00) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal - Serviços Prestados Pelo Órgão Executor	29
Decreto nº 1.380, de 30.06.00 (DOE de 30.06.00) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais	30
Decreto nº 1.475, de 07.07.00 (DOE de 10.07.00) - Assuntos Diversos - Incentivo à Aquisição de Sementes de Milho	31
Decreto n° 1.478, de 12.07.2000 (DOE de 12.07.00) - ICMS - Alterações 513 e 514 no RICMS	31
Decreto nº 1.490, de 14.07.00 (DOE de 14.07.00) - Assuntos Diversos - Prodec e Fadesc - Regulamentação	31
Decreto nº 1.501, de 21.07.00 (DOE de 24.07.00) - ICMS - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC - Regulamentação	32
Decreto n° 1.526, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações 515 e 516 no RICMS	33
Decreto n° 1.527, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações 517 a 523 no RICMS	33
Decreto nº 1.527, de 31.07.00 (DOE de 04.08.00) - ICMS - Alterações 517 a 523 no Ricms - Republicação	34
Decreto nº 1.539, de 07.08.00 (DOE de 08.08.00) - ICMS - Alterações 524 a 526 no RICMS	35
Decreto nº 1.563, de 16.08.00 (DOE de 17.08.00) - ICMS - Alterações 527 e 528 no RICMS	36
Decreto nº 1.591, de 25.08.00 (DOE de 28.08.00) - ICMS - Alterações 529 a 537 no RICMS	37
Decreto nº 1.596, de 30.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - Alterações 538 e 539 no RICMS	38
Decreto nº 1.603, de 31.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC - Regulamentação - Alterações	38
Decreto n° 1.605, de 04.09. 00 (DOE de 05.09.00) - ICMS - Alterações 540 a 543 no RICMS	39
Decreto nº 1.609, de 08.09.00 (DOE de 11.09.00) - Assuntos Diversos - Prodec e Fadesc - Regulamentação - Alterações	40
Decreto n° 1.615, de 12.09.2000 (DOE de 13.09.00) - ICMS - Alterações no RICMS	39
Decreto nº 1.619, de 13.09.00 (DOE de 14.09.00) - Assuntos Diversos - Incentivo à Aquisição de Sementes de Milho	40
Decreto n° 1.719, de 17.10.2000 (DOE de 18.10.00) - ICMS - Alterações 544 a 547 no RICMS	45
Decreto n° 1.720, de 17.10.2000 (DOE de 18.10.00) - ICMS - Alterações 548 a 563 no RICMS	45
Decreto nº 1.721, de 17.10.00 (DOE de 18.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - Alteração	45
Decreto nº 1.722, de 18.10.00 (DOE de 19.10.00) - Assuntos Diversos - Incentivo à Aquisição de Sementes de Milho - Alterações	45
Decreto nº 1.768 ,de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Alterações 564 a 573 no RICMS	48
Decreto nº 1.815, de 22.11.00 (DOE de 22.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
	52
Decreto Legislativo nº 18.139/99 (DOE de 10.12.99) - ICMS - Ajustes Sinief, Protocolos ICMS, Convênios Ecf e Convênios Icms - Aprovação	1
Decreto Legislativo nº 18.162, de 30.08.00 (DOE de 01.09.00) - ICMS - Medida Provisória nº 88/00 - Efeitos - Sustação	39
Edital Jucesc nº 01, de 18.09.00 (DOE de 21.09.00) - Registro do Comércio - Jucesc - Regularização de Registros	41
Edital Jucesc nº 02, de 20.10.00 (DOE de 23.10.00) - Assuntos Diversos - Jucesc - Regularização de Registros - Prazo – Prorrogação	46
Instrução Normativa SCC nº 005/99, de 22.12.99 (DOE de 22.12.99) - Assuntos Diversos - Feriados no Exercício de 2000 - Órgãos da Administração Estadual Direta, Autarquias e Fundações	3
Lei nº 11.264, de 13.12.99 (DOE de 14.12.99) - ICMS - Estímulo à Geração de Emprego - Estímulos Fiscais	2
Lei nº 11.283, de 21.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Licitações - Comprovação da Negativa de Débitos Tributários Com os Municípios	2
Lei nº 11.308, de 28.12.99 (DOE de 28.12.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	4
Lei nº 5.669, de 19.05.00 (DOM de 29.05.00) - Assuntos Diversos - Obrigatoriedade de Instalação de Faixas de Sinalização	24
Lei nº 11.339, de 08.01.00 (DOE de 10.01.00) - Assuntos Diversos - Áreas Recreativas Com Opção Aquática de Lazer - Disposição de Salva-vidas	6
Lei nº 11.342, de 12.01.00 (DOE de 13.01.00) - Assuntos Diversos - Comercialização de Erva-mate Com Adição de Açúcar - Vedação	6
Lei nº 11.345, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - Assuntos Diversos - Prodec e Fadesc	6
Lei nº 11.345, de 17.01.00 (DOE de 02.02.00) - Assuntos Diversos - Prodec - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense	8
Lei nº 11.345, de 17.01.00 (DOE de 12.05.00) - Assuntos Diversos - Prodec e Fadesc - Partes Vetadas Pelo Poder Executivo e Mantidas Pelo Legislativo	22
Lei nº 11.347, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - Assuntos Diversos - Coleta, Recolhimento e Destino Final de Resíduos Sólidos Potencialmente Perigosos	6
Lei nº 11.350, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Alterações na Legislação	6
Lei nº 11.362, de 04.04.00 (DOE de 06.04.00) - Icms - Operações Internas Com Insumos Agropecuários - Manutenção de Créditos	17
Lei nº 11.373, de 18.04.00 (DOE de 24.04.00) - Assuntos Diversos - Infração de Trânsito Captada Por Foto-Sensores	20
Lei nº 11.376, de 18.04.00 (DOE de 24.04.00) - Assuntos Diversos - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde	20
Lei nº 11.377, de 18.04.00 (DOE de 24.04.00) - Assuntos Diversos - Proibição da Publicação de Anúncios Comerciais Com Fotos de Natureza Erótica e/ou Pornográfica	20
Lei nº 11.390, de 03.05.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Produtos Artesanais Produzidos Por Artesão Autônomo - Isenção	21
Lei nº 11.391, de 03.05.00 (DOE de 03.05.00) - Assuntos Diversos - Parcelamento de Débito de Multas de Trânsito	21
Lei nº 11.393, de 03.05.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Cancelamento de Notificações Fiscais Emitidas Com Base na Dief - 1998	21
Lei nº 11.398, de 08.05.00 (DOE de 09.05.00) - ICMS - Simples/SC	21
Lei nº 11.403, de 10.05.00 (DOE de 12.05.00) - Assuntos Diversos - Biotecnologia e Engenharia Genética - Pesquisas, Testes e Experiências	22
Lei nº 11.432, de 07.06.00 (DOE de 12.06.00) - Assuntos Diversos - Prodec e Fadesc - Alterações	26
Lei nº 11.435, de 07.06.00 (DOE de 12.06.00) - Assuntos Diversos - Exposição e Comercialização de Revistas e Publicações Pornográficas em Bancas de Jornais e Similares	26
Lei nº 11.630 (DOE de 31.03.00) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	17
Lei nº 11.465, de 06.07.00 (DOE de 10.07.00) - ICMS - Programa Cartão Cidadão	31
Lei nº 11.481, de 17.07.00 (DOE de 18.07.00) - ICMS - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC - Instituição	32
Lei nº 11.511, de 24.07.00 (DOE de 26.07.00) - Assuntos Diversos - Orientação ao Consumidor Para a Exigência de Notas Fiscais	33
Lei nº 11.511, de 24.07.00 (DOE de 21.09.00) - ICMS - Orientação ao Consumidor Para a Exigência de Notas Fiscais - Partes Vetadas Pelo Poder Executivo e Mantidas Pelo Poder Legislativo	41
Lei nº 11.520, de 08.09.00 (DOE de 11.09.00) - Assuntos Diversos - Prodec - Alterações	40
Lei nº 11.531, de 18.09.00 (DOE de 20.09.00) - Assuntos Diversos - Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Alterações	41
Lei nº 11.557, de 19.09.00 (DOE de 21.09.00) - ICMS - Medicamentos Genéricos - Isenção	41
Lei nº 11.560, de 19.09.00 (DOE de 21.09.00) - Assuntos Diversos - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan - Obrigatoriedade de Fornecimento de Água Potável em Caso de Interrupção no Fornecimento Normal	41
Lei nº 11.618, de 05.12.00 (Doe de 07.12.00) - Assuntos Diversos Selo Verde Agrícola - Instituição	52
Lei nº 11.629, de 07.12.00 (DOE de 11.12.00) - Assuntos Diversos - Moto-táxi - Licenciamento e Emplacamento	52
Lei nº 11.634, de 12.12.00 (DOE de 13.12.00) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica - Normas Gerais	52
Medida Provisória nº 086, de 28.02.00 (DOE de 29.02.00) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Alteração	12
Medida Provisória nº 088, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações na Legislação	33
Medida Provisória nº 92, de 30.10.00 (DOE de 30.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Extinção de Tributos Mediante Dação em Pagamento - Procedimentos	47
Portaria GAB/DAS nº 027, de 24.08.00 (DOE de 25.08.00) Assuntos Diversos - Combate à Febre Aftosa - Proibição da Entrada de Animais, Produtos e Subprodutos de Origem Animal Procedentes do Rio Grande do Sul	37
Portaria nº 382/GABS/SEF (DOE de 15.12.99) - ICMS - diefs Ano-base 1998 - Cancelamento de Notificações Fiscais	2
Portaria Gabs/DAS nº 015, de 27.04.00 (DOE de 04.05.00) - Assuntos Diversos - Proteção da Zona Livre de Febre Aftosa - Normas	22
Portaria Gab/SDA nº 028, de 30.08.00 (DOE de 05.09.00) - Assuntos Diversos - Combate à Febre Aftosa - Trânsito de Animais Procedentes do Rio Grande do Sul - Requisitos	39
Portaria Gabs/SDA nº 033, de 25.10.00 (DOE de 03.11.00) - Assuntos Diversos - Combate à Febre Aftosa - Trânsito de Animais Procedentes do Uruguai - Requisitos	47
Portaria Jucesc nº 24, de 18.10.00 (DOE de 23.10.00) - Assuntos Diversos - Documento de Arrecadação do Registro do Comércio - Darc - Nova Versão	46
Portaria SEF nº 377/99 (DOE de 13.12.99) - ICMS - Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do Icms - Aprovação do Modelo	1
Portaria SEF nº 378/99 (DOE de 13.12.99) - ICMS - Manual de Orientação Para Usuário de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados - Aprovação	1
Portaria SEF nº 383/99 (DOE de 17.12.99) - ICMS - GIA-ST Remetida Via Internet	2
Portaria SEF nº 002/2000 (DOE de 07.01.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Fretes	4
Portaria SEF nº 009/2000 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Gia - Preenchimento do Quadro H	6
Portaria SEF nº 106, de 26.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Ficha de Atualização Cadastral - Fac - Novo Modelo	25
Portaria SEF nº 112, de 26.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Gia - ICMS - Tabela de Classes de Vencimentos - Alterações	25
Portaria SEF nº 113, de 26.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Gia - Preenchimento do Quadro H - Alterações	25
*Portaria SEF nº 113, de 26.05.00() (DOE de 05.06.00) -** ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Preenchimento do Quadro H - Alterações - Republicação	26
Portaria SEF nº 114, de 26.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Manual - Alterações	25
Portaria SEF nº 017/2000 (DOE de 11.02.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Fumo Cru	9
Portaria SEF nº 019/00 (DOE de 14.02.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações	10
Portaria SEF nº 046/00 (DOE de 20.03.00) - ICMS - Óleo Diesel Destinado a Consumo Por Embarcações Pesqueiras - Redução da Base de Cálculo - Cota Anual	14
Portaria SEF nº 047/2000 (DOE de 17.03.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Cebola	16
Portaria SEF nº 064/00 (DOE de 03.04.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Feijão	16
Portaria SEF nº 068/2000 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Cebola	17
Portaria SEF nº 074/00 (DOE de 17.04.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Arroz	19
Portaria SEF nº 126, de 07.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS - Simples/SC - Cartaz Indicativo	28
Portaria SEF nº 129, de 12.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Códigos de Receita - Alterações	28
Portaria SEF nº 159, de 04.07.00 (DOE de 07.07.00) - IPVA/Taxa - Documento de Arrecadação - Alterações	30
Portaria SEF nº 168, de 24.07.00 (DOE de 27.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Códigos de Receita - Alterações	33
Portaria SEF nº 175, de 01.08.00 (DOE de 04.08.00) - ICMS - Modelo de Ficha de Controle de Crédito de Icms do Ativo Permanente - Ciap e Manual de Preenchimento - Aprovação	34
Portaria SEF nº 181, de 08.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/Sc - Delegação de Competência Aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual	36
Portaria SEF nº 182, de 07.08.00 (DOE de 09.08.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações	35
Portaria SEF nº 193, de 25.08.00 (DOE de 28.08.00) - ICMS - Manual de Orientação Para Usuário de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados - Aprovação - Alterações	37
Portaria SEF nº 237, de 17.11.00 (DOE de 22.11.00) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Gia - Manual - Alterações	50
Portaria SEF nº 250, de 01.12.00 (DOE de 07.12.00) - Icms Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Homologação ou Revisão - Procedimentos	52
Portaria SSP/SC nº 0355 (DOE de 27.04.00) - Assuntos Diversos - Manual de Procedimentos de Registro e Licenciamento de Veículos - Aprovação	21
1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/98 (DOE de 05.01.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Aditivo ao Termo de Compromisso	4
Quarto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001, de 17.07.00 (DOE de 03.08.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Termo de Compromisso - Aditivo	34
Resolução nº 001, de 06.12.99 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana Norte/Nordeste Catarinense - Comunicação Oficial do Conselho de Desenvolvimento	21
Resolução nº 001, de 10.04.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana de Florianópolis - Comunicação Oficial do Conselho de Desenvolvimento	21
Resolução nº 002, de 08.03.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana Norte/Nordeste Catarinense - Regulamento Interno - Aprovação	21
Resolução nº 002, de 10.04.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana de Florianópolis - Regulamento Interno - Aprovação	21
Resolução nº 003, de 08.03.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana Norte/Nordeste Catarinense - Câmaras Setoriais - Criação	21
Resolução nº 003, de 10.04.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana de Florianópolis - Câmaras Setoriais - Criação	21
Resolução CED nº 05, de 05.10.00 (DOE de 27.10.00) - Assuntos Diversos - Lotérica Bingo - Certificado de Registro de Entidade Desportiva - Concessão e Renovação	47
Resolução Codesc/Lotesc nº 001/2000 (DOE de 02.03.00) - Assuntos Diversos - Loteria Instantânea e Loteria de Número Tipo Loteria Beneficente/Assistencial	17
Resolução Codesc/Lotesc nº 002/2000 (DOE de 02.03.00) - Assuntos Diversos - Loteria Promocional	17
Resolução Codesc/Lotesc nº 003/2000 (DOE de 02.03.00) - Assuntos Diversos - Bingo Tradicional	17
Resolução Codesc/Lotesc nº 004/00 (Doe de 04.04.00) - Assuntos Diversos - Videoloteria	17
Resolução Codesc/Lotesc nº 005/2000 (DOE de 05.04.00) - Assuntos Diversos - Concurso de Prognósticos Tipo "Sorteio na TV"	17
Resolução Codesc/Lotesc nº 010, de 21.07.00 (DOE de 28.07.00) - Assuntos Diversos - Bingo Tradicional - Alterações	33
Resolução Codesc/Lotesc nº 011, de 04.08.00 (DOE de 10.08.00) - Assuntos Diversos - Videoloteria - Alterações	35
Resolução Codesc/Lotesc nº 012, de 04.08.00 (DOE de 10.08.00) - Assuntos Diversos - Bingos - Realização de Promoções Especiais de Aniversário - Regulamentação	35
Resolução Codesc/Lotesc nº 014, de 13.11.00 (DOE de 21.11.00) - Assuntos Diversos - Loteria Instantânea e Loteria de Número Tipo Loteria Beneficente/Assistencial - Alterações	50
Resolução Cremesc nº 059/99 (DOE de 13.01.00) - Assuntos Diversos - Cremesc - Cancelamento Ex-officio de Pessoas Jurídicas	6
Resolução SDA nº 005, de 08.05.00 (DOE de 18.05.00) - Assuntos Diversos - Projeto de Incentivo à Correção da Acidez do Solo	24
Sexto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/98 (DOE de 05.01.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Aditivo ao Termo de Compromisso	4
Sexto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001, de 21.09.00 (DOE de 17.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Termo de Compromisso - Aditivo	45
3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2000 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Termo de Compromisso - Aditivo	17
Termo de Compromisso nº 001/2000 (DOE de 24.01.00) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Termo de Compromisso	7

Assuntos Diversos	ICMS	ISS	Importação/Exportação
II/IPI	IPI	ITCMD-SC	ITR	Legislação
Legislação Mun. de Florianópolis	Tabelas Práticas		Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ABATEDOUROS - CRÉDITO PRESUMIDO - AVES DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS E SUÍNOS	6
ABATEDOUROS - CRÉDITO PRESUMIDO - GADO PARA O ABATE PRECOCE, BOVINO E BUFALINO	6
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	1
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - (CONTINUAÇÃO)	2
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - (CONTINUAÇÃO)	2
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
AMOSTRA GRÁTIS - CONSIDERAÇÕES	41
ARBITRAMENTO - CONSIDERAÇÕES	45
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO FISCAL	7
ARQUIVO MAGNÉTICO - ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS	1
ARQUIVO MAGNÉTICO - ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS	26
ARRENDAMENTO MERCANTIL	41
ATIVO PERMANENTE - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	41
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF	42
BASE DE CÁLCULO - ACRÉSCIMO FINANCEIRO - VENDA A PRAZO PARA CONSUMIDOR FINAL	9
CARTA CORREÇÃO	11
CESTA BÁSICA - ALTERAÇÃO	12
CESTA BÁSICA - CONSIDERAÇÕES	2
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS - (OPERAÇÕES DE ENTRADAS)	4
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS - (OPERAÇÕES DE ENTRADAS - CONTINUAÇÃO)	4
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS - OPERAÇÕES DE SAÍDAS	5
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS (OPERAÇÕES DE SAÍDAS - CONTINUAÇÃO)	8
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS	26
CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES	3
CONTROLE DO CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE	37
CONTROLE DO CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE - ALTERAÇÕES-DECRETO Nº 1.615/00	40
CRÉDITO DO IMPOSTO - SACOS E SACOLAS FORNECIDOS POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS FREGUESES	52
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A	1
DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	1
DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS	27
DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS	44
DIEF - DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	13
DOCUMENTOS FISCAIS	50
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL	19
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - CREDENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO	34
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE	27
EMENTAS DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	11
EMENTAS DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINES	16
EMENTAS DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	27
EMENTAS DOS ACÓRDÃOS DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES - TRANSPORTES	20
EQUIPAMENTO EMISSOR DE DOCUMENTO FISCAL-ECF - DA ENTREGA EM DOMICÍLIO E DA VENDA A PRAZO	16
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA	48
ESTIMATIVA FISCAL	40
EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO	30
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE	42
EXPORTAÇÃO - OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	6
EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS	43
FATO GERADOR DO IMPOSTO	21
FERROS E AÇOS NÃO PLANOS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA	36
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS	28
IMPORTAÇÃO - MERCADORIA NACIONALIZADA ATRAVÉS DE PORTO CATARINENSE E DEPOSITADA EM ARMAZÉM-GERAL - IMPORTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO	38
IMPORTAÇÃO - PEIXE E FILÉ DE PEIXE DE PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL OU ALALC	39
IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL	36
INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO	15
INDUSTRIALIZAÇÃO - OPERAÇÕES TRIANGULARES	46
INFRAÇÕES FISCAIS - MÁQUINAS REGISTRADORAS, TERMINAIS PONTO DE VENDA - PDV E EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF	10
INSUMOS AGROPECUÁRIOS	7
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - CONSIDERAÇÕES GERAIS	47
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO	45
LIVROS FISCAIS - UTILIZAÇÃO	49
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	14
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - RETIFICAÇÃO	22
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	35
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA	17
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA	34
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - RETIFICAÇÃO	22
MÁQUINAS, MOTOR, APARELHO OU VEÍCULOS USADOS	12
MERCADORIA EM DEVOLUÇÃO	11
MICROEMPRESA - PERDA DO BENEFÍCIO	9
NOTA FISCAL DE ENTRADA	25
NOTA FISCAL DE PRODUTOR	20
NOTA FISCAL DE PRODUTOR - CONTROLE DA UTILIZAÇÃO	22
NOTIFICAÇÃO FISCAL	8
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	47
ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO COLETA E TRANSPORTE	51
OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES	32
OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO	16
OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - CONTRIBUINTE INSCRITO NESTE ESTADO	15
OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - VENDA AMBULANTE	23
OPERAÇÕES SOB REGIME DE "DRAWBACK"	51
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS	48
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	29
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO	14
PRODUTOR PRIMÁRIO - CONSIDERAÇÕES GERAIS	19
PRODUTOR PRIMÁRIO - OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS	28
PRODUTOR PRIMÁRIO - VENDAS EM FEIRAS LIVRES OU FORA DO ESTABELECIMENTO	29
PRODUTOS DE DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA - SOROLOGIA E COAGULAÇÃO	48
PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC (PARTE 1)	33
PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC - (Parte 2)	33
PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA
SIMPLES/SC - CÁLCULO DO IMPOSTO	25
SIMPLES/SC - ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO	37
SIMPLES/SC - GUIA DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - GIA	40
SIMPLES/SC - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE	24
SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PERGUNTAS/RESPOSTAS	43
SINTEGRA - INFORMAÇÕES GERAIS	49
SOFTWARES - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	39
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO	17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCRITURAÇÃO	30
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDÚSTRIA QUÍMICA	18
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA A PORTA	50
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES	32
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO	31
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA	22
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS	18
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO	29
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO	29
SUJEITO PASSIVO	46
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INSTRUÇÕES	19
REGIMES ESPECIAIS	13
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM CIMENTO	3
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM SORVETE	3
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES	23
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS	10
TRANSFERÊNCIA - MERCADORIAS, ATIVO IMOBILIZADO, USO E CONSUMO	36
TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS	44
VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE	38
VEÍCULOS PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS	21
VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO	32
VENDA À ORDEM - NOTAS FISCAIS	23
ZONA FRANCA DE MANAUS - TRATAMENTO FISCAL	9

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.398/00	16
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.581/00	38
APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	37
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	51
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
BEBIDAS - SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	15
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS	20
BENS DE INFORMÁTICA - ISENÇÃO	38
DETERIORAÇÃO, FURTO, INCÊNDIO, ETC. - ESTORNO DOS CRÉDITOS	32
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - VALOR TRIBUTÁVEL	25
CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DARF - REDARF	46
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	42
CESTAS DE NATAL - TRATAMENTO FISCAL	45
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	46
CHOCOLATES - INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89	42
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	34
COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO ("TRUCK") EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO	44
CONCEITOS E DEFINIÇÕES PREVISTOS NO RIPI	40
CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU PAINÉIS DE PROPAGANDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	31
CONJUNTO DE OBJETOS SORTIDOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
CORTE DE CHAPAS DE FERRO, AÇO OU VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL	9
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL - ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS SAÍDAS COM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO	13
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	41
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	9
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	37
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	21
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	3
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - FILIAIS ATACADISTAS	47
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	21
EXCEÇÕES AO FATO GERADOR DO IMPOSTO	37
EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - VALIDADE DE CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA	43
FALTAS OU AVARIAS DE PRODUTOS EM TRÂNSITO	25
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA	12
FUMO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
IMPORTAÇÃO - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS	4
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	10
IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	24
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITOS E PARECERES NORMATIVOS	11
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS - BASE DE CÁLCULO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO	41
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO	36
ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DO PRODUTO - DESTINO DIVERSO	35
ISENÇÃO DO IMPOSTO - NORMAS APLICÁVEIS	40
ISENÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS POR DEFICIENTES FÍSICOS	45
FOLHETOS EXPLICATIVOS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	23
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	15
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	34
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	52
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	48
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	6
MODELOS, MOLDES, MATRIZES, ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	23
MONTAGEM DE CARROÇARIAS SOBRE CHASSI - INDUSTRIALIZAÇÃO	39
MOSTRUÁRIO DE PRODUTOS - ESCLARECIMENTOS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	39
MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	20
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	14
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	27
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	17
OPERAÇÕES IMUNES	2
OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS INDUSTRIALIZAÇÃO	7
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	7
PRÉDIOS SITUADOS EM ÁREAS DESCONTÍNUAS - INTERLIGAÇÃO POR PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU AÉREA OU POR CONDUTOS	28
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADA SEMESTRE - PRODUTOS ESPECÍFICOS	15
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL	5
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS POSIÇÕES 3303 A 3307 - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - OBRIGAÇÕES	15
REAJUSTAMENTO DE PREÇO DA MERCADORIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
REAJUSTE DE PREÇO - MUDANÇA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES	41
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	28
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE - ESCRITURAÇÃO	10
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
REVENDA DE EMBALAGENS USADAS - TRATAMENTO FISCAL	35
REVENDA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	27
REVENDA DE PRODUTOS SIMILARES AOS FABRICADOS	44
ROTULAGEM DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA	51
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	34
SACOS PLÁSTICOS - HIPÓTESE NÃO REVESTIDA COMO EMBALAGEM DE ACONDICIONAMENTO	44
SETOR DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	22
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA	42
SORVETES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - ALTERAÇÕES	8
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	22
TRANSFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES	36
VALOR TRIBUTÁVEL - CONSIDERAÇÕES	52
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) - ISENÇÃO	15
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO	15
VENDA DE MERCADORIA A PESSOA EM TRÂNSITO NO PAÍS	43
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	4
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 285, de 20.12.99 (DOM de 29.12.99) - Assuntos Diversos - Aquisição e Comercialização de Passe Escolar	4
Decreto nº 369, de 05.04.00 (DOM de 10.04.00) - Assuntos Diversos - Transporte Turístico de Superfície e Fretamento	18
Decreto nº 380, de 17.04.00 (DOM de 26.04.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Programa de Recuperação Fiscal – Refis	20
Decreto nº 463, de 14.07.00 (DOM de 17.07.00) - Assuntos Diversos - Transporte Turístico de Superfície e Fretamento - Alterações	31
Decreto nº 532, de 29.08.00 (DOM de 01.09.00) - Assuntos Diversos - Transporte Turístico de Superfície e Fretamento - Alterações	39
Decreto nº 550, de 01.09.00 (DOM de 06.09.00) - Assuntos Diversos - Recepção de Resíduos Sólidos Potencialmente Perigosos à Saúde e ao Meio Ambiente - Regulamentação	39
Decreto nº 698, de 28.11.00 (DOM de 30.11.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Comissão Municipal de Assuntos Tributários - Comat - Criação	51
Decreto nº 699, 01.12.00 (Dom de 05.12.00) - Assuntos Diversos Conselho Municipal de Contribuintes - Cmc	52
Edital nº 002/2000 (DOM de 14.01.00) - Iptu/Taxas - Edital de Lançamento - Exercício de 2000	6
Lei CMF nº 494, de 17.11.00 (DOM de 21.11.00) - Assuntos Diversos - Resíduos Sólidos Potencialmente Perigosos à Saúde e ao Meio Ambiente - Recepção	50
Lei Complementar nº 056, de 04.02.00 (DOM de 11.02.00) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Extinção de Créditos Tributários Por Remissão, Transação ou Compensação	9
Lei Complementar nº 062, de 26.05.00 (DOM de 14.06.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Consolidação e Parcelamento de Créditos Tributários - Alterações	27
Lei Complementar nº 075, 01.12.00 (Dom de 05.12.00) - Iss e Outros Tributos Municipais Programa de Recuperação Fiscal do Município - Prazo	52
Lei Complementar CMF nº 009/99 (DOM de 10.12.99) - IPTU - Isenção - Menor Abandonado	1
Lei Complementar CMF nº 011/99 (DOM de 10.12.99) - IPTU - Execução Fiscal - Comunicado Com 60 Dias de Antecedência	1
Lei Complementar nº 055, de 04.02.00 (DOM de 14.02.00) - ISS/Outros Tributos Municipais Consolidação e Parcelamento de Créditos Tributários	10
Lei Complementar nº 057, de 07.02.00 (DOM de 14.02.00) - ISS/IPTU - Política Tributária no Setor de Informática	10
Lei Complementar nº 066, de 12.07.00 (DOM de 24.07.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Consolidação e Parcelamento de Créditos Tributários - Alterações	32
Lei Complementar nº 070, de 19.09.00 (DOM de 28.09.00) - Assuntos Diversos - Legislação Tributária Municipal - Consolidação	42
Lei CMF nº 450, de 19.06.00 (DOM de 21.06.00) - Acidentes Decorrentes da má Conservação Das Vias Públicas - Indenização às Vítimas	28

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	26
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO	50
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO	6

MATÉRIAS	BOL.
BAGAGEM DE BRASILEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR - GUIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS	48
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	17
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES	1
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES	1
TARIFA EXTERNA COMUM - TEC - ALTERAÇÕES	12
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - REGULAMENTAÇÃO	18

MATÉRIAS	BOL.
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
MERCOSUL - MATERIAL PROMOCIONAL PROVENIENTE DOS DEMAIS ESTADOS-PARTES	8
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOM	3

MATÉRIAS	BOL.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - TRATAMENTO	24
ITCMD - IMUNIDADES E ISENÇÕES	26

MATÉRIAS	BOL.
APURAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO	32
DECLARAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	33

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/99	2
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2000	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2000	10
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2000	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2000	19
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2000	24
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2000	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2000	31
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2000	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2000	40
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2000	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2000	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/2000	52

MATÉRIAS	BOL.
CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA	5
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO	50
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL	49