Sumário

• 1. Introdução
• 2. Redução da Base de Cálculo
• 2.1 - Máquinas e Implementos Agrícolas
• 2.2 - Manutenção Dos Créditos
• 2.3 - Diferencial de Alíquotas
• 2.4 - Vigência do Benefício
• 2.5 - Documento Fiscal
• 3. Relação

1. INTRODUÇÃO

O Estado de Santa Catarina, a título de incentivo fiscal concede aos contribuintes domiciliados neste Estado o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo 1, seção VII, embasados no artigo 8º, III do Anexo 2 - RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.

Nota: O Convênio ICMS-1/00 (Bol. INFORMARE nº 09-B/00, cad. AL), que altera o Convênio ICMS-52/91, cujo ato é a matriz legal para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas e implementos agrícolas, teve por objetivo fixar novos percentuais de redução. Entretanto, a aplicação desses novos percentuais está atrelada à publicação de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 87/96, com relação à disciplina do crédito do imposto referente a bens de ativo, de energia elétrica e de serviços de comunicação, bem como transforme o Valor Máximo de Entrega - VME, previsto no Anexo da citada Lei Complementar nº 87/96, em Valor de Entrega - VE, via fundo orçamentário.

2.1 - Máquinas e Implementos Agrícolas

Nos termos do Regulamento do ICMS/SC, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados em seu Anexo 1 (tópico 3), nas operações internas e interestaduais nos seguintes percentuais:

a) em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) em 27,08% (vinte e sete inteiros e oito centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) em 27,14% (vinte e sete inteiros e catorze centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

A aplicabilidade desses percentuais de redução da base de cálculo resultará em uma carga tributária equivalente a:

I - nas operações interestaduais:

a) com saída do Estado de Santa Catarina com destino aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

b) com saída do Estado de Santa Catarina com destino aos demais Estados e ao Distrito Federal, 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento);

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 7% (sete por cento);

II - nas operações internas, 7% (sete por cento).

2.2 - Manutenção Dos Créditos

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de máquinas e implementos agrícolas relacionados no tópico 3, ficando assim assegurado o aproveitamento integral do crédito.

2.3 - Diferencial de Alíquotas

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos no subtópico 2.1 para as respectivas operações internas.

2.4 - Vigência do Benefício

A redução da base de cálculo para máquinas e implementos agrícolas relacionados (tópico 3) vigorará até 30 de abril de 2001.

2.5 - Documento Fiscal

Na emissão da Nota Fiscal correspondente deverão ser mencionados a circunstância e o dispositivo legal que concede o benefício.

Nas operações com redução da base de cálculo com máquinas e implementos agrícolas, deverá ser aposto o seguinte: "Base de Cálculo Reduzida - máquinas e implementos agrícolas - RICMS-SC/97, Anexo 2, Art. 8, III".

Nota: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, aprovada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.