ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 055/00 (Bol. INFORMARE nº 10-A/00).

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 12.07.00
(DOM de 24.07.00)

Altera artigo 7º da Lei Complementar nº 55, de 14 de fevereiro de 2000.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 55, de 14 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A opção de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, será formalizada até o último dia útil do mês de novembro de corrente ano".

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 12 de julho de 2000.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal