Sumário

• 1. Introdução
• 2. Redução da Base de Cálculo
• 2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
• 2.2 - Manutenção Dos Créditos
• 2.3 - Diferencial de Alíquotas
• 2.4 - Vigência do Benefício
• 2.5 - Documento Fiscal
• 3. Relação

1. INTRODUÇÃO

Com a publicação da Lei Complementar nº 102/2000 supriu-se a necessidade prevista no Convênio ICMS nº 1/00, o qual alterava o Convênio nº 52/91, cujo ato é matriz legal para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, tendo por objetivo fixar novos percentuais de redução. Porém a aplicação desses novos percentuais estava atrelada à publicação de Lei Complementar que alterasse a Lei Complementar nº 87/96, com relação à disciplina do crédito do imposto referente a bens de ativo, de energia elétrica e de serviços de comunicação, bem como transforme o Valor Máximo de Entrega - VME, previsto no Anexo da citada Lei Complementar nº 87/96, em Valor de Entrega - VE, via fundo orçamentário.

O Estado de Santa Catarina disciplinou estas disposições através da Medida Provisória nº 088 e do Decreto nº 1.527, de 31.07.00, o qual alterou o artigo 8º, II do Anexo 2 do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97, majorando o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, seção VI do RICMS/SC, com vigência a partir de 01 de agosto de 2000.

2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

Nos termos do Regulamento do ICMS/SC, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados em seu Anexo 1 (tópico 3), nas operações internas e interestaduais nos seguintes percentuais:

a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

A aplicabilidade desses percentuais de redução da base de cálculo resultará em uma carga tributária equivalente a:

I - nas operações interestaduais:

a) com saída do Estado de Santa Catarina, com destino aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

b) com saída do Estado de Santa Catarina com destino aos demais Estados e ao Distrito Federal, 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento);

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

2.2 - Manutenção Dos Créditos

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no tópico 3, ficando assim assegurado o aproveitamento integral do crédito.

2.3 - Diferencial de Alíquotas

É dispensado o recolhimento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual, por contribuinte do imposto, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados (tópico 3), destinados ao ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

2.4 - Vigência do Benefício

A redução da base de cálculo na forma prevista (tópico 2.1) para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados (tópico 3) vigorará no período de 01 de agosto de 2000 até 30 de abril de 2001.

2.5 - Documento Fiscal

Na emissão da Nota Fiscal correspondente deverão ser mencionados a circunstância e o dispositivo legal que concede o benefício.

Nas operações com redução da base de cálculo com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais deverá ser aposto o seguinte: "Base de Cálculo Reduzida - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - RICMS-SC/97, Anexo 2, Art. 8º, II".

3. RELAÇÃO

Segue a relação dos bens contemplados com a redução da base de cálculo em comento. Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.