ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CONSIGNANDO VÍCIO DE SUBFATURAMENTO. NÃO É CORRETO O ARBITRAMENTO DE PREÇOS REALIZADO COM BASE EM APENAS UM DOCU-MENTO FISCAL DE EMISSÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, SEM QUE RESTE DEMONTRADA A TENDÊNCIA DO MERCADO PARA O PRODUTO COMERCIALIZADO/AUTUADO. INFRAÇÃO DESCARA-CTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA.

ICMS. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS PRESUMEM-SE SAÍDAS ANTERIORES SEM SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO PARA OPERAÇÕES FUTURAS, POR SEREM OS RECURSOS ADVINDOS DE OPERAÇÕES ANTE-CEDENTES, TORNANDO, CONSEQÜENTEMENTE, INCABÍVEL O CRÉDITO DO IMPOSTO. REDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO A MARGEM DE LUCRO, POR SER IMPROCEDENTE SUA UTILIZAÇÃO FACE À ANTERIORIDADE DAS SAÍDAS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. VOTO DE DESEMPATE.