NOTA FISCAL
DE ENTRADA
Sumário
1. HIPÓTESES DE EMISSÃO
A Nota Fiscal será emitida sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
a) novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
b) em retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviadas para industrialização;
c) em retorno de exposição ou feiras, para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;
d) em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;
e) importadas diretamente do Exterior, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovida pelo Poder Público;
f) em retorno, quando não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, série, data da emissão e valor do documento original;
g) recebidas em transferência de local de extração ou de produção agropecuária pertencente à mesma empresa, devendo ser indicado na Nota Fiscal o local de extração ou de produção agropecuária.
1.1 - Tomador de Serviços de Transporte
A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para fins de escrituração englobada dos conhecimentos de transporte, relativa à utilização dos serviços de transporte, pelo total mensal, no último dia de cada mês, contendo:
a) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
b) o Código da Situação Tributária - CST: tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou com suspensão do imposto, etc.;
c) a alíquota aplicada;
d) a expressão: "Emitida nos termos do artigo 44 do Anexo 5 do RICMS-SC/97";
e) os valores totais das prestações, das respectivas bases de cálculo do imposto e o valor do imposto destacado.
Serão sempre emitidas Notas Fiscais Distintas em relação ao CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações; ao CST - Código Situação Tributária e à alíquota aplicada.
2. CONTRANOTA
No recebimento de mercadorias remetidas a qualquer título por produtores inscritos no RSP - Registro Sumário de Produtor será emitida, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" o número, a série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte do produto.
A nota emitida como contranota será registrada no livro Registro de Entradas, consignando-se na coluna "Observações" o número da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte.
2.1 - Remessas Sucessivas
No caso de recebimento de sucessivas remessas de produtos feitas pelo mesmo produtor, o destinatário poderá emitir uma única contranota, consignando no campo "Informações Complementares" o número das Notas Fiscais de Produtor correspondentes, englobando as operações realizadas no mesmo dia ou as operações realizadas durante o mês, quando o destinatário for estabelecimento industrial ou seu entreposto, caso em que as vias destinadas ao produtor deverão ser-lhe entregues até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.
2.2 - Pesagem, Medição ou Classificação
Quando os produtos estiverem sujeitos à pesagem, medição ou classificação no destino, serão consignados na Nota Fiscal de Produtor a quantidade, peso e os valores aproximados, e na contranota emitida pelo adquirente da mercadoria a quantidade, o peso e os valores efetivos.
2.3 - Operações em Transferência
Nas operações em transferência do local de extração ou de produção agropecuária pertencente a mesma empresa, quando os produtos estiverem sujeitos à pesagem, medição ou classificação no destino, a discriminação das mercadorias no quadro "Dados do Produto" da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada, será feita com as indicações aproximadas da quantidade e peso do produto e do valor total da operação, caso em que:
a) a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acompanhou o transporte, deverá consignar a quantidade e o peso aproximados do produto, em algarismo e por extenso; e no campo "Informações Complementares" o fato de estarem os produtos sujeitos à pesagem, medição ou classificação no destino;
b) deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, como contranota, na qual serão consignados a quantidade, o peso e os valores efetivos.
2.4 - Arquivamento
A primeira via da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte deverá ser arquivada em pasta separada, mantida à disposição do Fisco, juntamente com a primeira via da Nota Fiscal emitida como contranota.
3. TRÂNSITO DE MERCADORIAS
A Nota Fiscal de Entrada servirá para acompanhar o trânsito de mercadorias até o estabelecimento emitente, exceto nas seguintes hipóteses:
a) nas de operações com mercadorias novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais:
1) quando se tratar de mercadoria remetida por produtor inscrito no RSP - Registro Sumário de Produtor, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado pela respectiva Nota Fiscal de Produtor;
2) nos demais casos, quando o destinatário não tenha assumido o encargo de retirar e transportar as mercadorias.
b) em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;
c) em retorno, quando não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, série, data da emissão e valor do documento original;
d) nas hipóteses a seguir descritas, quando se tratar de operações interestaduais:
1) novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
2) recebidas em transferência de local de extração ou de produção agropecuária pertencente à mesma empresa.
Nota: O campo "Hora da Saída" e o canhoto de rece-bimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acompanhar o transporte de mercadorias.
3.1 - Produtos Importados
No caso de mercadorias ou bens importados dire-tamente do Exterior, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovida pelo Poder Público, observar-se-á o seguinte:
a) o transporte será acobertado pela Nota Fiscal emitida para fins de entrada de mercadoria, acompanhada do documento de desembaraço e do comprovante do recolhimento do imposto devido ou da declaração de exoneração;
b) na hipótese em que a mercadoria ou bem não possa ser transportado de uma só vez, deve ser adotado o seguinte procedimento:
1) emitir Nota Fiscal relativa ao todo, com destaque do ICMS, na qual deverá constar que a remessa será feita em peças ou partes;
2) emitir Nota Fiscal, relativa a cada remessa, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e data do documento fiscal relativa a toda a mercadoria, sendo que cada nota parcial deverá estar acompanhada de cópia autenticada dos documentos listados na letra "a" deste tópico.
c) a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento correspondente.
4. MOMENTO DA EMISSÃO
A Nota Fiscal de Entrada será emitida no momento em que as mercadorias ou bens entrarem no estabele-cimento; no momento da aquisição das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente e antes de iniciado o transporte da mercadoria, quando deva acompanhá-lo.
5. VIAS E DESTINAÇÃO
A Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via acompanhará o transporte, se for o caso, e será arquivada pelo emitente em pasta separada;
b) a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;
c) a 3ª via será entregue ao remetente da mercadoria, quando for o caso;
d) a 4ª via será:
1) retida pelo Fisco, mediante visto na primeira via, quando acompanhar o transporte;
2) entregue como contranota ao remetente, para comprovação junto à Usefi onde registrado, no caso de remessa promovida por contribuinte inscrito no Registro Sumário de Produtor - RSP.
Nota: Na emissão da Nota Fiscal de Entrada pelo tomador de serviço de transporte, a 1ª via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos.
5.1 - Arquivamento Das Vias
No caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as segundas vias das Notas Fiscais serão arquivadas separadamente das relativas às saídas.
5.2 - Blocos Distintos
Tratando-se de documentos fiscais enfeixados em blocos, o contribuinte deverá reservar bloco distinto para emissão de Nota Fiscal de Entrada de mercadorias, consignando-se tal circunstância no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO.
Fundamentos Legais:
Artigo 39 a 46 do Anexo 5 do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.