SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operações Com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Produtos
• 3. Responsabilidade
• 3.1 - Responsabilidade Solidária
• 4. Dispensa da Aplicação do Regime
• 5. Base de Cálculo
• 5.1 - Operações Realizadas Pelo Industrial, Importador, Arrematante ou Engarrafador
• 5.2 - Gelo - Operações Realizadas Pelo Industrial
• 6. Pauta Fiscal
• 6.1 - Portaria Sef nº 293/98
• 7. Alíquotas
• 8. Fiscalização
• 9. Contribuintes Substitutos Estabelecidos em Outros Estados
• 9.1 - Mercadoria Originária de Estado Não Signatário de Convênio ou Protocolo
• 10. Pagamento do Imposto
• 11. Recolhimento do Imposto

1. INTRODUÇÃO

É atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

Substituto é a pessoa física ou jurídica que, sem guardar relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador, fica com a responsabilidade de recolher o imposto.

A substituição tributária com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo é disciplinada nos artigos 40 a 42, combinados com os artigos 11, 12 ,17 a 19 do Anexo 3 do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.

2. PRODUTOS

Aplica-se a substituição tributária nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos seguintes produtos:

a) cerveja;

b) chope;

c) refrigerante;

d) água mineral;

e) água potável;

f) gelo;

g) xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerantes em máquina pré-mix ou post-mix.

Nota: Produtos classificados nas posições 2201 a 2203 e 2106.90.10 da NBM/SH.

3. RESPONSABILIDADE

São responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo:

a) o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou o engarrafador de água;

b) qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

3.1 - Responsabilidade Solidária

O estabelecimento que receber mercadoria sujeita à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações seguintes.

4. DISPENSA DA APLICAÇÃO DO REGIME

Nas seguintes operações não será aplicado o regime de substituição tributária:

a) nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa;

b) nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria.

5. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente; inexistindo a base de cálculo, será:

5.1 - Operações Realizadas Pelo Industrial, Importador, Arrematante ou Engarrafador

I - destino a distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, a soma das seguintes parcelas:

1) o montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluindo-se o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário;

2) a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o montante referido na alínea anterior:

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante "pré-mix"e "post-mix" e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa, de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

g) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

h) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

Nota: Será aplicada a base de cálculo referida neste tópico nas operações realizadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, na condição de substituto tributário.

II - destino a estabelecimento varejista, a base de cálculo será a soma das seguintes parcelas:

1) o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, frete, carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

2) a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:

a) 140% (cento e quarenta por cento), nas seguintes mercadorias:

- quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

- quando se tratar de refrigerante "pré-mix" e "post-mix" e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

- quando se tratar de chope;

- nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

- quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

b) 250% (duzentos e cinqüenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa, de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

d) 120% (cento e vinte por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml.

5.2 - Gelo - Operações Realizadas Pelo Industrial

Nas operações com gelo em barra ou em cubo, realizadas pelo industrial, a base de cálculo será a soma das seguintes parcelas:

a) o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluindo-se o IPI, se for o caso, frete ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas;

b) a parcela resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento), sobre o montante referido na alínea anterior.

6. PAUTA FISCAL

Nas operações com água mineral ou potável, em substituição ao disposto no tópico 5, o valor mínimo tributável, para cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, poderá ser o fixado pela Portaria SEF nº 293/98 expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

6.1 - Portaria SEF nº 293/98

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.