ASSUNTOS DIVERSOS
PRODEC E FADESC - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Regulamento do Prodec e do Fadesc, aprovado pelo Decreto nº 1.490/00 (Bol. INFORMARE nº 31-B/00).

Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490/00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, decreta:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Consideram-se equiparados a estabelecimento industrial, podendo-se enquadrar no PRODEC, os estabelecimentos que realizem, cumulativamente, operações de coleta, limpeza, classi-ficação, polimento, embalagem e armazenamento de maçãs."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2000.

Esperidião Amin Helou Filho
Celestino Roque Secco
Antônio Carlos Vieira