As Ementas a seguir relatam situações relacionadas com o transporte de mercadorias no Estado de Santa Catarina, relativas a processos julgados em março de 1999, publicadas no Diário Oficial do Estado nº 16.391, de 11 de abril de 2000.

GR 08-22112/96-0

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DO DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA FINS DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO, FACE DA COMPROVAÇÃO DO TRIBUTO. MULTA MANTIDA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA PARCIALMENTE. (UNÂNIME)

GR 08 28451/970

ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS SEM COBERTURA DE DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO TRANSPORTADOR PELO ART. 9º, II, "A", DA LEI Nº 10.297/96. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

GR05-29955/98-0

MULTA - IMPEDIR AÇÃO FISCALIZADORA POR MEIO DA NÃO PARADA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MATERIALIZADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO NA OCASIÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

GR 09 40021/980

ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO A CARGA E O VEÍCULO SÃO DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO TRANSPORTADOR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO FISCAL CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNANIMIDADE.