ASSUNTOS DIVERSOS
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - SERVIÇOS PRESTADOS PELO ÓRGÃO EXECUTOR

RESUMO: Ficam definidos, no Decreto a seguir, os serviços a serem prestados pelo órgão executor de defesa sanitária animal, visando a proteção dos animais, a diminuição dos riscos de introdução e propagação de agentes causadores de doenças, bem como a redução das possibilidades de transmissão de doenças dos animais ao homem.

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os serviços a serem prestados pelo órgão executor de defesa sanitária animal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam definidos como serviços a serem prestados pelo órgão executor de defesa sanitária animal, visando a proteção dos animais, a diminuição dos riscos de introdução e propagação de agentes causadores de doenças, bem como a redução das possibilidades de transmissão de doenças dos animais ao homem, as ações de:

I - fiscalização do trânsito de animais (emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA), autorização para realização e fiscalização de exposições, feiras e leilões agropecuários e outras aglomerações de animais, realização de exames laboratoriais e periciais, vacinação de animais, perícia médico-veterinária, realização de inseminação, realização de cursos inerentes à defesa sanitária animal, exames andrológicos e quaisquer outros serviços necessários à execução das ações de defesa sanitária animal;

II - fiscalização do comércio de produtos veterinários.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 8 de junho de 2000.

Esperidião Amin Helou Filho
Amaro Lúcio da Silva
Odacir Zonta