SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operações Com Veículos Automotores

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Responsabilidade
• 3. Abrangência
• 3.1 - Veículos Para Transporte de Pessoas
• 3.2 - Veículos Automóveis Para Transporte de Mercadorias
• 3.1 - Acessórios
• 4. Dispensa da Obrigatoriedade
• 5. Base de Cálculo
• 5.1 - Ativo Permanente
• 5.2 - Importação
• 5.3 - Frete
• 6. Alíquotas
• 6.1 - Operações Internas
• 6.2 - Operações Interestaduais
• 6.2.1 - Contribuinte do Imposto
• 6.2.2 - Não Contribuintes do Imposto
• 6.3 - Exportação
• 6.4 - Importação
• 7. Apuração do Imposto
• 7.1 - Ativo Permanente
• 8. Recolhimento do Imposto

 1. INTRODUÇÃO

O Estado de Santa Catarina disciplina as operações com veículos automotores sujeitos à substituição tributária nos artigos 47 a 49, combinado com os artigos 11 a 39 do Anexo 3 do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.

 2. RESPONSABILIDADE

Ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto nas operações internas e interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina de veículos novos, relativos às operações subseqüentes ou de entrada no estabele-cimento destinatário para integração do ativo imobilizado:

a) o estabelecimento industrial, fabricante ou impor-tador;

b) qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

 3. ABRANGÊNCIA

O regime de substituição tributária aplica-se nas operações com os seguintes veículos novos classificados conforme a NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Merca-dorias - Sistema Harmonizado.

3.3 - Acessórios

O regime de substituição tributária abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

 4. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE

Não se aplica o regime de substituição tributária nas seguintes operações:

a) nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa;

b) nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria;

c) nas saídas com destino à industrialização;

d) nas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

e) quanto aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

 5. BASE DE CÁLCULO

Na saída de veículos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido ao público por órgão competente ou, na sua falta, constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

Nas demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na sua falta, o somatório do preço praticado pelo substituto, do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e dos demais encargos transferíveis ao varejista, será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

5.1 - Ativo Permanente

Na entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto.

5.2 - Importação

Nas saídas promovidas pelas importadoras dos veículos constantes da tabela, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescida do valor do frete, do IPI e dos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto tratado no tópico 5, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

5.3 - Frete

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário até o 10º (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.

 6. ALÍQUOTAS

6.1 - Operações Internas

A alíquota do imposto, nas operações internas com veículos sujeitos à substituição tributária, é de 12% (doze por cento).

6.2 - Operações Interestaduais

Nas operações interestaduais que destinem merca-dorias as alíquotas são:

6.2.1 - Contribuinte do Imposto

a) Alíquota de 12% (doze por cento):

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

b) Alíquota de 7% (sete por cento):

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.

6.2.2 - Não Contribuintes do Imposto

Nas operações interestaduais que destinem merca-dorias a não contribuintes do imposto, será aplicada alíquota interna.

6.3 - Exportação

O imposto não incide sobre operações que destinem ao Exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semi-elaborados.

6.4 - Importação

Nas operações de entradas de veículos importados, a incidência do imposto dar-se-á conforme a alíquota interna correspondente.

 7. APURAÇÃO DO IMPOSTO

O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado mensalmente e corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo de substituição tributária e o valor devido pela operação própria do substituto.

7.1 - Ativo Permanente

Tratando-se de mercadoria destinada à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituído.

Nas operações com veículos automotores não haverá diferença entre a alíquota interna e interestadual, pois os veículos sujeitos à substituição tributária têm alíquota interna de 12% (doze por cento). Portanto, não haverá diferencial.

 8. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO