ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS - TERMO DE COMPRO-MISSO - ADITIVO
RESUMO: Aditado o Termo de Compromisso nº 01/00 (Boletim INFORMARE nº 07-A/00) em relação às empresas signatárias para fins de base de cálculo nas operações com bebidas sujeitas à substituição tributária.
SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 001, de
21.09.00
(DOE de 17.10.00)
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo seu titular, Sr. Antônio Carlos Vieira e o contribuinte abaixo identificado,
LOMAM INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Rodovia RS-122, Km 93
Flores da Cunha - Rio Grande do Sul
CGC/MF Nº 03.447.474/0001-74
Inscrição Estadual nº 254.100.597
Resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Compromisso: Nº 001/2000.
Cláusula primeira - Fica acrescentado, aos estabelecimentos das empresas signatárias, a empresa:
LOMAM INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Rodovia RS-122, Km 93
Flores da Cunha - Rio Grande do Sul
CGC/MF Nº 03.447.474/0001-74
Inscrição Estadual nº 254.100.597
Cláusula segunda - Os acordantes utilizarão os valores constantes na tabela de preço do Termo de Compromisso nº 001/2000 e estarão sujeitos às normas estabelecidas no citado Termo de Compromisso.
Cláusula terceira - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2000 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2000.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 3 (três) vias.
Florianópolis, 21 de setembro de 2000.
Secretaria de Estado da Fazenda
Antônio Carlos Vieira
Secretário
Lomam Indústria de Bebidas Ltda.
Adilson Gonçalves de Oliveira
Procurador