PSEF 66710/987

ICMS. ESTORNO DE DÉBITO NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO . COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VALOR DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL ESTORNADO NA ORIGEM NÃO FOI APROVEITADO PELO DESTINATÁRIO; CANCELA-SE O ATO FISCAL. INFRAÇÃO ELIDIDA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

UF05-11329/93-9

ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA NA PENDÊNCIA DE CONSULTA À COPAT. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. DESEMPATE.

UF 12-24516/95-3

ICMS. PROMOVER OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS QUE AS RECEBEM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS, LOCALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EXCLUÍDAS AS OPERAÇÕES DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM FACE DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, IV DA LEI Nº 10.789/98 DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. UNANIMIDADE.

GR 02-7666/97-7

ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONSTADAS PELO CONFRONTO ENTRE OS VALORES DAS VENDAS EFETIVAS, REGISTRADAS EM CONTROLES PARALELOS DA EMPRESA, E OS VALORES DAS SAÍDAS REGISTRADAS NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

DOE de 17.03.2000.