IPVA
ALTERAÇÃO 61ª AO RIPVA - DECRETO Nº 1.218/00
RESUMO: Excepcionalmente, até 30 de junho de 2000, poderá ser solicitado o reconhecimento do direito à fruição das isenções e imunidades previstas nos arts. 6º e 7º do RIPVA/SC.
DECRETO Nº
1.218, de 17.05.00
(DOE de 18.05.00)
Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 61ª - O Capítulo VIII que trata das Disposições Gerais fica acrescido do art. 31:
"Art. 31 - Excepcionalmente, até 30 de junho de 2000, poderá ser solicitado o reconhecimento previsto no art. 7º, § 1º."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio de 2000.
Esperidião Amin Helou
Filho
Celestino Roque Secco
Antonio Carlos Vieira