ICMS
ALTERAÇÕES NO RICMS - DECRETO Nº 1.615/00

RESUMO: Fica suspensa a vigência das Alterações 517 a 522 ao RICMS, introduzidas pelo Decreto nº 1.527/00 (Bol. Informare nº 34-B/00), restabelecendo-se, no período da suspensão, os dispositivos por elas alterados. Tais alterações se referem à implementação das disposições da Lei Complementar nº 102/00.

Suspende a vigência de parte das disposições do Decreto nº 1.527, de 31 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a vigência das Alterações 517 a 522 ao Regulamento do ICMS, introduzidas pelo Decreto nº 1.527, de 31 de julho de 2000, restabelecendo-se, no período da suspensão, os dispositivos por elas alterados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2000.

Florianópolis, 12 de setembro de 2000.

Esperidião Amin Helou Filho