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MATÉRIAS	BOL.
Carta-Circular Bacen nº 2.959, de 15.03.01 (DOU de 16.03.01) - Instituições Financeiras - Informações Financeiras Trimestrais - IFT	13
Circular Bacen nº 3.029, de 22.03.01 (DOU de 23.03.01) - Emissão de Cheques - Dispensa à Grafia Por Extenso do Valor Dos Centavos	14
Circular Bacen nº 3.023, de 11.01.01 (DOU de 12.01.01) - Consórcio - Taxa de Administração Futura	04
Circular Bacen nº 3.033, de 10.05.01 (DOU de 14.05.01) - Instituições Financeiras - Documento de Informações Financeiras Trimestrais - IFT	21
Circular Bacen nº 3.034, de 10.05.01 (DOU de 14.05.01) - Documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI - Elaboração e Remessa - Obrigatoriedade	21
Circular Bacen nº 3.040, de 08.06.01 (DOU de 11.06.01) - Instituições Financeiras e Demais Entidades Autorizadas Pelo Banco Central - Horário de Atendimento ao Público	25
Circular Bacen nº 3.050, de 02.08.01 (DOU de 08.08.01) - Serviços de Compensação de Cheques - Novo Motivo de Devolução	34
Circular Bacen nº 3.065, de 10.10.01 (DOU de 15.10.01) - Instituições Financeiras - Horário de Atendimento ao Público - Possibilidade de Adaptação	43
Circular Bacen nº 3.071, de 07.12.01 (DOU de 10.12.01) - Declaração de Bens Detidos no Exterior - Forma, Limites e Condições	51
Circular Susep nº 163, de 25.09.01 (DOU de 04.10.01) - Susep - Ramos Excluídos da Constituição Das Provisões Técnicas	42
Comunicado Bacen nº 9.095, de 12.12.01 (DOU de 14.12.01) - Cédula de Dois Reais - Lançamento	52
Decreto nº 3.691, de 19.12.00 (DOU de 20.12.00) - Assuntos Diversos - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência	01
Decreto nº 3.693, de 20.12.00 (DOU de 21.12.00) - Licitações - Modalidade de Pregão Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - Regulamento - Alterações	01
Decreto nº 3.697, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	01
Decreto nº 3.717, de 03.01.01 (DOU de 04.01.01) - Processo Administrativo - Crédito Tributário - Regulamentação de Depósito, Garantia e Arrolamento Dos Bens	02
Decreto nº 3.718, de 03.01.01 (DOU de 04.01.01) - Medicamentos Genéricos - Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro - Alterações	02
Decreto nº 3.722, de 09.01.01 (DOU de 10.01.01) - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf - Normas Gerais	04
Decreto nº 3.736, de 30.01.01 (DOU de 31.01.01) - Produtos Regionais da Safra 2000/2001 - Preços Mínimos	06
Decreto nº 3.784, de 06.04.01 (DOU de 09.04.01) - Licitações - Modalidade de Pregão Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - Alteração	16
Decreto nº 3.813, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - Preços Mínimos Básicos Para Sementes e Produtos Agrícolas - Safra de 2001 - Regiões Norte e Nordeste	20
Decreto nº 3.818, de 15.05.01 (DOU DE 16.05.01) - Consumo de Energia Elétrica - Medidas Emergenciais	21
Decreto nº 3.823, de 28.05.01 (DOU de 29.05.01) - Bolsa Escola - Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação - Aprovação do Regulamento	23
Decreto nº 3.824, de 29.05.01 (DOU de 30.05.01) - Álcool Etílico Anidro Combustível - Adição à Gasolina - Quantidade	25
Decreto nº 3.828, de 31.05.01 (DOU de 01.06.01) - Agrotóxicos - Controle e Fiscalização - Alterações	24
Decreto nº 3.840, de 11.06.01 (DOU de 12.06.01) - Consumo de Energia Elétrica - Medidas Emergenciais - Alterações	25
Decreto nº 3.841, de 11.06.01 (DOU de 12.06.01) - Medicamentos Genéricos - Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro - Alterações	25
Decreto nº 3.855, de 03.07.01 (DOU de 04.07.01) - Produtos Agropecuários - Sistema de Armazenagem - Regulamentação	29
Decreto nº 3.860, de 09.07.01 (DOU de 10.07.01) - Ensino Superior - Avaliação de Cursos e Instituições	29
Decreto nº 3.871, de 18.07.01 (DOU de 19.07.01) - Rotulagem de Alimentos - Organismos Geneticamente Modificados	30
Decreto nº 3.886, de 14.08.01 (DOU de 15.08.01) - Preços Mínimos Básicos Para Sementes e Produtos Agrícolas - Safra de Inverno 2000/2001	34
Decreto nº 3.908, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Ensino Superior - Avaliação de Cursos e Instituições - Alterações	37
Decreto nº 3.916, de 13.09.01 (DOU de 14.09.01) - Horário de Verão - Instituição	39
Decreto nº 3.919, de 14.09.01 (DOU de 17.09.01) - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - Sanções Aplicadas - Alteração	39
Decreto nº 3.931, de 19.09.01 (DOU de 20.09.01) - Licitações - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação	40
Decreto nº 3.944, de 28.09.01 (DOU de 01.10.01) - Lei Pelé - Ligas Profissionais Nacionais e Regionais - Regulamentação	41
Decreto nº 3.960, de 10.10.01 (DOU de 11.10.01) - Medicamentos Genéricos - Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro - Alterações	42
Decreto nº 3.961, de 10.10.01 (DOU de 11.10.01) - Medicamentos, Cosméticos e Produtos de Higiene - Sistema de Vigilância Sanitária - Alterações	43
Decreto nº 3.974, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Serviços Aéreos Entre Territórios - Brasil e África do Sul	44
Decreto nº 3.993, de 30.10.01 (DOU de 30.10.01) - Programa de Arrendamento Rural Para a Agricultura Familiar - Disposições Gerais	45
Decreto nº 3.995, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Mercado de Valores Mobiliários - Alterações	46
Decreto nº 4.044, de 06.12.01 (DOU de 07.12.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	51
Decreto nº 4.045, de 06.12.01 (DOU de 07.12.01) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR - Alteração da Lei nº 10.213/01	51
Decreto nº 4.059, de 19.12.01 (DOU de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia	52
Deliberação Susep nº 55, de 14.03.01 (DOU de 23.03.01) - Susep - Arrecadação de Créditos e Parcelamento de Débitos Relativos à Taxa de Fiscalização - Procedimentos	14
Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01) - Emenda Constitucional nº 32/01 - Edição de Medidas Provisórias	39
Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.01 (DOU de 12.12.01) - Constituição Federal - Alterações	52
Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.01 (DOU de 14.12.01) - Constituição Federal - Alterações	52
Instrução CVM nº 351, de 24.04.01 (DOU de 26.04.01) - Assuntos Diversos - Companhia Para Negociação de Valores Mobiliários - Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão - Registro	19
Instrução CVM nº 354, de 24.07.01 (DOU de 09.08.01) - Fundos Mútuos de Privatização - FGTS - Constituição, Administração e Funcionamento - Alterações	34
Instrução Normativa Crea nº 6-A, de 01.11.01 (DOU de 16.11.01) - Crea - Atestado Técnico - Conteúdo	48
Instrução Normativa DNRC nº 88, de 02.08.01 (DOU de 14.08.01) - Atos de Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades Mercantis - Arquivamento	34
Instrução Normativa DNRC nº 89, de 02.08.01 (DOU de 14.08.01) - Quitação de Tributos e Contribuições Sociais Federais - Arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins	34
Instrução Normativa DPF nº 10, de 27.06.01 (DOU de 02.07.01) - Transporte Internacional de Cargas e Passageiros - Cadastramento e Vistoria Das Empresas	28
Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 17.08.01 (DOU de 29.08.01) - IBAMA - Cadastro Técnico Federal - Inscrição	38
Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 28.09.01 (DOU de 01.10.01) - IBAMA - Cadastro Técnico Federal - Inscrição - Alterações	42
Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 19.10.01 (DOU de 22.10.01) - Mogno Swietenia - Transporte, Comercialização e Beneficiamento - Suspensão	44
Instrução Normativa MT nº 01, de 10.04.01 (DOU de 29.05.01) - Pessoas Portadoras de Deficiência - Passe Livre no Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros	23
Instrução Normativa SDA nº 10, de 27.03.01 (DOU de 29.03.01) - Proteção Contra a Febre Aftosa - Entrada de Produtos de Origem Vegetal in Natura Oriundos da Argentina - Proibição	14
Instrução Normativa SDA nº 17, de 07.05.01 (DOU de 08.05.01) - Proteção Contra a Febre Aftosa - Entrada de Produtos de Origem Vegetal Oriundos da Argentina - Proibição	20
Instrução Normativa SRF nº 71, de 24.08.01 (DOU de 29.08.01) - Operações Com Papel - Registro Especial Para Estabelecimentos e DIF-Papel Imune	37
Instrução Normativa SRF nº 71, de 24.08.01 (DOU de 13.09.01) - Operações Com Papel - Registro Especial Para Estabelecimentos e Dif-Papel Imune - Republicação	39
Instrução Normativa SRF nº 73, de 31.08.01 (DOU de 05.09.01) - Produtores, Engarrafadores, Cooperativas de Produtores, Comerciais Atacadistas e Importadores de Bebidas Alcoólicas - Registro Especial - Obrigatoriedade	38
Instrução Normativa SRF nº 78, de 28.09.01 (DOU de 01.10.01) - Produtores, Engarrafadores, Cooperativas de Produtores, Comerciais Atacadistas e Importadores de Bebidas Alcoólicas - Registro Especial - Obrigatoriedade	41
Instrução Normativa STN nº 01, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias	20
Lei nº 10.098, de 19.12.00 (DOU de 20.12.00) - Pessoas Portadoras de Deficiência - Promoção da Acessibilidade - Critérios Básicos	0?
Lei nº 10.149, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade/ Infrações Contra Ordem Econômica - Alterações	01
Lei nº 10.150, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs - Novação de Dívidas	01
Lei nº 10.165, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Política Nacional do Meio Ambiente - Alterações	04
Lei nº 10.169, de 29.12.00 (DOU de 30.12.00) - Serviços Notariais e de Registro Normas Gerais Para Fixação de Emolumentos	02
Lei nº 10.173, de 09.01.01 (DOU de 10.01.01) - Código de Processo Civil - Alterações	03
Lei nº 10.174, de 09.01.01 (DOU de 10.01.01) - CPMF - Alteração na Legislação	03
Lei nº 10.183, de 12.02.01 (DOU de 14.02.01) - TJLP - Alteração na Legislação - Conversão em Lei	08
Lei nº 10.185, de 12.02.01 (DOU de 14.02.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação - Conversão em Lei	08
Lei nº 10.192, de 14.02.01 (DOU de 16.02.01) - Plano Real - Normas Complementares - Conversão em Lei	09
Lei nº 10.194, de 14.02.01 (DOU de 16.02.01) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas - Conversão em Lei	09
Lei nº 10.196, de 14.02.01 (DOU de 16.02.01) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação - Conversão em Lei	09
Lei n^o 10.202, de 20.02.01 (DOU de 21.02.01) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Alterações	09
Lei nº 10.203, de 22.02.01 (DOU de 23.02.01) - Veículos Automotores - Redução da Emissão de Poluentes - Alterações	11
Lei nº 10.206, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação - Conversão em Lei	14
Lei nº 10.209, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01) - Vale-Pedágio - Instituição - Conversão em Lei	14
Lei nº 10.211, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração - Conversão em Lei	14
Lei nº 10.213, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR - Conversão em Lei	11
Lei nº 10.215, de 06.04.01 (DOU de 09.04.01) - Lei Dos Registros Públicos - Alteração	16
Lei n^o 10.217, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - Assuntos Diversos - Prevenção e Repressão de Ações Praticadas Por Organizações Criminosas	17
Lei nº 10.219, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - Bolsa Escola - Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação	17
Lei n^o 10.223, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	22
Lei n^o 10.224, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01) - Código Penal - Alterações	22
Lei n^o 10.226, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01) - Código Eleitoral - Alterações	22
Lei nº 10.257, de 10.07.01 (DOU de 11.07.01) - Estatuto da Cidade - Regulamentação do Uso da Propriedade Urbana	30
Lei nº 10.258, de 11.07.01 (DOU de 12.07.01) - Código de Processo Penal - Alterações	30
Lei nº 10.264, de 16.07.01 (DOU de 17.07.2001) - Normas Gerais Sobre Desporto - Lei Pelé - Alterações	30
Lei nº 10.268, de 28.08.01 (DOU de 29.08.01) - Assuntos Diversos - Código Penal - Alterações	36
Lei nº 10.273, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01) - Produtos de Panificação - Uso de Bromato de Potássio - Proibição	38
Lei nº 10.295, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Assuntos Diversos - Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia	44
Lei nº 10.309, de 22.11.01 (DOU de 23.11.01) - Atentados Terroristas - Responsabilidade Civil da União	49
Lei nº 10.311, de 22.11.01 (DOU de 27.11.01) - Consumo de Energia Elétrica - Feriados Civis - BA/SE/AL/PE/PB/RN/CE/PI	49
Lei nº 10.317, de 06.12.01 (DOU de 07.12.01) - Concessão de Assistência Judiciária - Exame de DNA Gratuito	51
Lei nº 10.334, de 19.12.01 (DOU de 20.12.01) - Lâmpadas Incandescentes - Obrigatoriedade de Fabricação	52
Lei Complementar nº 104, de 10.01.01 (DOU de 11.01.01) - Código Tributário Nacional - Alterações	04
Lei Complementar nº 107, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Leis - Normas Sobre a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação - Alteração	19
Lei Complementar nº 111, de 06.07.01 (DOU de 09.07.01) - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Disposições Gerais	29
Medida Provisória nº 5, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Assuntos Diversos - Feriado Civil - Definição	44
Medida Provisória nº 08, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Mercado de Valores Mobiliários - Alterações	46
Medida Provisória nº 09, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Crédito Rural - Alongamento de Dívidas	46
Medida Provisória nº 11, de 21.11.01 (DOU de 22.11.01) - Fundo Seguro-Safra - Região Nordeste e do Norte de Minas Gerais - Instituição	49
Medida Provisória nº 1.925-15, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições	01
Medida Provisória nº 1.949-31, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	01
Medida Provisória nº 1.950-71, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Plano Real - Normas Complementares	01
Medida Provisória nº 1.958-38, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívida	01
Medida Provisória nº 1.959-29, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração	03
Medida Provisória nº 1.960-69, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação	03
Medida Provisória nº 1.964-34, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	03
Medida Provisória nº 1.965-22, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	03
Medida Provisória nº 1.966-16, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - TJLP - Alteração na Legislação	03
Medida Provisória nº 1.968-14, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	03
Medida Provisória nº 1.976-34, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	03
Medida Provisória nº 2.014-13, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação	03
Medida Provisória nº 2.025-9, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Vale-Pedágio - Instituição	03
Medida Provisória nº 2.026-8, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	03
Medida Provisória nº 2.039-24, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações	03
Medida Provisória nº 2.063, de 18.12.00 (DOU de 19.12.00) - Assuntos Diversos - Regulamentação do Setor de Medicamentos	01
Medida Provisória nº 2.063, de 18.12.00 (DOU de 19.12.00) - Regulamentação do Setor de Medicamentos - Assistência Farmacêutica à População	01
Medida Provisória nº 2.064, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde - Especialização	02
Medida Provisória nº 2.073-32, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	04
Medida Provisória nº 2.073-33, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	06
Medida Provisória nº 2.073-34, de 22.02.01 (DOU de 23.02.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	11
Medida Provisória nº 2.073-35, de 22.03.01 (DOU de 23.03.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	14
Medida Provisória nº 2.073-37, de 17.05.01 (DOU de 18.05.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	22
Medida Provisória nº 2.073-38, de 13.06.01 (DOU de 15.06.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas – Alterações	26
Medida Provisória nº 2.074-72, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Plano Real - Normas Complementares	04
Medida Provisória nº 2.074-73, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Plano Real - Nor?as Complementares	06
Medida Provisória nº 2.073-36, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	18
Medida Provisória nº 2.082-39, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas	04
Medida Provisória nº 2.082-40, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas	06
Medida Provisória nº 2.083-30, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração	04
Medida Provisória nº 2.083-31, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração	06
Medida Provisória nº 2.083-32, de 22.02.01 (DOU de 23.02.01) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração	11
Medida Provisória nº 2.084-70, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação	04
Medida Provisória nº 2.084-71, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.084-72, de 22.02.01 (DOU de 23.02.01) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação	11
Medida Provisória nº 2.088-35, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	04
Medida Provisória nº 2.088-36, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	06
Medida Provisória nº 2.088-37, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	11
Medida Provisória nº 2.088-38, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	15
Medida Provisória nº 2.088-40, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	24
Medida Provisória nº 2.088-41, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	27
Medida Provisória nº 2.089-23, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	04
Medida Provisória nº 2.089-24, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	06
Medida Provisória nº 2.089-25, de 22.02.01 (DOU de 23.02.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	11
Medida Provisória nº 2.089-26, de 22.03.01 (DOU de 23.03.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	14
Medida Provisória nº 2.089-27, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	18
Medida Provisória nº 2.089-28, de 17.05.01 (DOU de 18.05.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	22
Medida Provisória nº 2.089-29, de 13.06.01 (DOU de 15.06.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	26
Medida Provisória nº 2.090-17, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - TJLP - Alteração na Legislação	04
Medida Provisória nº 2.090-18, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - TJLP - Alteração na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.091-19, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	18
Medida Provisória nº 2.091-20, de 17.05.01 (DOU de 18.05.01) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	22
Medida Provisória nº 2.091-21, de 13.06.01 (DOU de 15.06.01) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	26
Medida Provisória nº 2.097-35, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	04
Medida Provisória nº 2.097-36, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.097-36/01, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	19
Medida Provisória nº 2.097-37, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	11
Medida Provisória nº 2.097-38, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	15
Medida Provisória nº 2.097-40, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	24
Medida Provisória nº 2.097-41, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	27
Medida Provisória nº 2.107-10, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Vale-Pedágio - Instituição	04
Medida Provisória nº 2.107-12, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Vale-Pedágio - Instituição	11
Medida Provisória nº 2.108-10, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	06
Medida Provisória nº 2.108-11, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	11
Medida Provisória nº 2.108-12, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	15
Medida Provisória nº 2.108-13, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	19
Medida Provisória nº 2.108-14, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	24
Medida Provisória nº 2.108-15, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	27
Medida Provisória nº 2.122-2, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.130-1, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR - Instituição	04
Medida Provisória nº 2.134-25, de 28.12.00 (DOU de 29.12.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações	03
Medida Provisória nº 2.138-3, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - Fpr - Instituição	06
Medida Provisória nº 2.138-4, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR - Instituição	11
Medida Provisória nº 2.141, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01) - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - Alterações	14
Medida Provisória nº 2.141-1, de 20.04.01 (DOU de 23.04.01) - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) -Alterações	18
Medida Provisória nº 2.141-2, de 22.05.01 (DOU de 23.05.01) - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - Alterações	23
Medida Provisória nº 2.141-3, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - Alterações	27
Medida Provisória nº 2.145, de 02.05.01 (DOU de 03.05.01) - Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - Criação.	20
Medida Provisória nº 2.146-1, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - Criação	20
Medida Provisória nº 2.146-2, de 05.06.01 (DOU de 06.06.01) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene - Criação	25
Medida Provisória n^o 2.147, de 15.05.01 (DOU DE 16.05.01) - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE - Criação e Instalação	21
Medida Provisória nº 2.147, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01) - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - Diretrizes Dos Programas de Combate À Crise	22
Medida Provisória nº 2.148-1, de 22.05.01 (DOU de 23.05.01) - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE- Criação e Instalação	22
Medida Provisória nº 2.153-2, de 05.06.01 (DOU de 06.06.01) - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Criação	25
Medida Provisória nº 2.156-3, de 27.06.01 (DOU de 28.06.01) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene - Criação	28
Medida Provisória nº 2.156-4, de 27.07.01 (DOU de 27.07.01) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene - Criação	32
Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene - Criação	37
Medida Provisória nº 2.157-3, de 27.06.01 (DOU de 28.06.01) - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Criação	28
Medida Provisória nº 2.157-4, de 27.07.01 (DOU de 28.07.01) - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Criação	32
Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA - Criação	37
Medida Provisória nº 2.163-39, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	29
Medida Provisória nº 2.163-40, de 26.07.01 (DOU de 28.07.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	32
Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.171-44, de 24.08.01 (DOU de 25.08.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.172-32, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos	37
Medida Provisória nº 2.173-22, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	29
Medida Provisória nº 2.173-24, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno	37
Medida Provisória nº 2.177-42, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	29
Medida Provisória nº 2.177-43, de 27.07.01 (DOU de 27.07.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	32
Medida Provisória nº 2.177-43, de 27.07.01 (DOU de 03.08.01) - Planos e Seguros de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação - Retificação	33
Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação	37
Medida Provisória nº 2.182-16, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	29
Medida Provisória nº 2.182-18, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns	37
Medida Provisória nº 2.193-6, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.198-4, de 27.07.01 (DOU de 27.07.01) - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE - Criação e Instalação	32
Medida Provisória nº 2.198-5, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE - Criação e Instalação	37
Medida Provisória nº 2.206, de 10.08.01 (DOU de 13.08.01) - Programa Nacional de Renda Mínima - Bolsa-Alimentação	34
Medida Provisória nº 2.206-1, de 06.09.01 (DOU de 10.09.01) - Programa Nacional de Renda Mínima - Bolsa-Alimentação	38
Medida Provisória nº 2.208, de 17.08.01 (DOU de 20.08.01) - Estudantes Menores de Dezoito Anos - Estabelecimentos de Diversão e Eventos Culturais - Descontos	35
Medida Provisória nº 2.221, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Incorporações Imobiliárias - Patrimônio de Afetação	38
Medida Provisória nº 2.223, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Letra e Cédula de Crédito Imobiliário - Disposições Gerais	38
Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Capitais Brasileiros no Exterior - Informações ao Bacen - Multa	38
Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações	38
Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01 (DOU de 10.09.01) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - Prodecine - Normas Gerais	38
Portaria ANP nº 128, de 28.08.01 (DOU de 29.08.01) - Gás Natural - Regulamento Técnico	37
Portaria nº 479, de 29.12.00 (DOU de 15.01.01) - Instituições Financeiras - Arrecadação de Receitas Federais - Requisitos - Republicação	04
Portaria nº 789, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Código de Defesa do Consumidor - Periculosidade de Produtos e Serviços - Comunicação ao DPDC	36
Portaria ANVS nº 01, de 12.01.01 (DOU de 15.01.01) - Vigilância Sanitária - Lista Atualizada de Medicamentos Genéricos - Divulgação	04
Portaria ANVS nº 5, de 14.02.01 (DOU de 15.02.01) - Vigilância Sanitária - Lista Atualizada de Medicamentos Genéricos - Divulgação	09
Portaria ANVS nº 23, de 14.03.01 (DOU de 15.03.01) - Vigilância Sanitária - Lista Atualizada de Medicamentos Genéricos - Divulgação	13
Portaria Denatran nº 24, de 07.05.01 (DOU de 08.05.01) - CNH Impressa Com Faixa Dourada - Infração de Trânsito - Recolhimento e Substituição Por Carteira Convencional	20
Portaria Denatran nº 29, de 30.05.01 (DOU de 04.06.01) - Denatran - Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor - Alterações	24
Portaria DGAC nº 749, de 13.11.01 (DOU de 17.12.01) - Agência de Carga Aérea - Funcionamento	52
Portaria DGAC nº 1.213, de 16.08.01 (DOU de 20.08.01) - Linhas Aéreas Domésticas - Regime de Liberdade Tarifária	35
Portaria DNPM nº 237, de 18.10.01 (DOU de 19.10.01) - A Portaria a Seguir Transcrita Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM	44
Portaria Interministerial MF/ME nº 125, de 03.05.01 (DOU de 04.05.01) - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Regime de Preços Liberados	20
Portaria MAPA/GM nº 589, de 10.12.01 (DOU de 18.12.01) - Assuntos Diversos - Adição de Álcool na Gasolina	52
Portaria ME nº 2.402, de 09.11.01 (DOU de 13.11.01) - Cursos ou Habilitações - Novas Condições Para o Aumento de Vagas	47
Portaria MF nº 90, de 05.04.01 (DOU de 06.04.01) - Transporte Aéreo - Liberação Das Tarifas	16
Portaria MF nº 458, de 27.12.00 (DOU de 03.01.00) - Vale Pedágio - Infrações - Penalidades, Arrecadação Das Multas, Devido Processo e Exercício de Defesa - Alteração	02
Portaria MF nº 479, de 29.12.00 (DOU de 02.01.01) - Instituições Financeiras - Arrecadação de Receitas Federais - Requisitos	02
Portaria MF/GM nº 202, de 10.07.01 (DOU de 11.07.01) - Transportes Terrestres e Aquaviários - Reajuste Das Tarifas - Critérios	29
Portaria MF/GM nº 248, de 10.08.01 (DOU de 13.08.01) - Tarifas Aéreas - Liberação	34
Portaria Interministerial MF/MME nº 307, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Óleos Combustíveis - Liberação Dos Preços de Venda Nas Unidades Produtoras	45
Portaria MS/GM nº 343, de 21.03.01 (DOU de 22.03.01) - Medicamentos - Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica	13
Portaria MS nº 1.986, de 25.10.01 (DOU de 26.10.01) - Trabalhadores Das Áreas Portuárias, Aero-Portuárias, de Terminais e Passagens de Fronteira - Vacinação Obrigatória Contra Febre Amarela	45
Portaria MT nº 21, de 19.01.01 (DOU de 23.01.01) - Transporte de Passageiros - Sistemática de Identificação Dos Passageiros - Alterações	05
Portaria MT nº 328, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01) - Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Disponibilização de Dados - Procedimentos	39
Portaria MT nº 329, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01) - Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Utilização	39
Portaria MT nº 329, de 11.09.01 (DOU de 17.09.01) - Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Utilização - Republicação	39
Portaria MT nº 417, de 13.11.01 (DOU de 19.11.01) - Empresas de Serviço de Transporte Rodoviário - Cadastramento e Autorização - Procedimentos	48
Portaria MTE nº 2.037, de 15.12.99 (DOU de 13.08.01) - Norma Regulamentadora NR 22 - Trabalhos Subterrâneos - Retificação	34
Portaria SAE nº 11, de 08.01.01 (DOU de 12.02.01) - Laboratórios Farmacêuticos - Reajuste de Preços - Desobrigatoriedade de Comunicação	08
Portaria SDA nº 41, de 27.11.00 (DOU de 09.01.01) - Madeira Bruta Serrada e Beneficiada de Pinus - SP - Trânsito Entre os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - Revogação	04
Portaria Seae nº 01, de 02.01.01 (DOU de 04.01.01) - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade/Infrações Contra Ordem Econômica - Recolhimento da Taxa Processual	03
Portaria SEAE nº 12, de 15.02.01 (DOU de 16.02.01) - Laboratórios Farmacêuticos - Reajuste de Preços - Desobrigatoriedade de Comunicação	09
Portaria Seae nº 81, de 27.11.01 (DOU de 06.12.01) - Laboratórios Farmacêuticos - Reajustes de Preços Dos Medicamentos da Linha Humana Com Exigência de Venda Sujeita a Prescrição Médica - Desobrigação de Comunicação	51
Portaria SRF nº 580, de 12.06.01 (DOU de 13.06.01) - Sigilo Fiscal - Preservação - Procedimentos	26
Portaria SZFM nº 17, de 19.01.01 (DOU de 06.02.01) - Taxa de Serviços Administrativos - Tsa e Taxa de Fiscalização Ambiental - Tfa - Critérios Para a Cobrança	07
Resolução nº 3, de 31.01.01 (DOU de 02.02.01) - Assuntos Diversos - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - Fpr - Exclusão do Regime de Regulamentação	07
Resolução nº 4, de 31.01.01 (DOU de 02.02.01) - Empresas Produtoras de Medicamentos - Informações Obrigatórias à Câmara de Medicamentos	07
Resolução Aneel nº 170, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - Energia Elétrica Excedente - Comercialização Temporária - Condições Especiais	20
Resolução Aneel nº 390, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Consumidores Comerciais - Aquisição de Energia Excedente à Meta	38
Resolução Bacen nº 2.803, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Primeiro Trimestre de 2001	01
Resolução Bacen nº 2.809, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - TJLP/TR - Metodologia de Cálculo	01
Resolução Bacen nº 2.814, de 24.01.01 (DOU de 25.01.01) - Programa Nacional de Desburocratização - Acolhimento de Depósitos de Consignação em Pagamento - Procedimentos	06
Resolução Bacen nº 2.831, de 25.04.01(DOU de 26.04.01) - Funcafé - Linha de Crédito - Colheita 2000/2001	18
Resolução Bacen nº 2.835, de 30.05.01 (DOU de 31.05.01) - Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Bacen - Informações Cadastrais de Clientes - Fornecimento	24
Resolução Bacen nº 2.874, de 26.07.01 (DOU de 08.08.01) - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - Constituição e Funcionamento	34
Resolução Bacen nº 2.875, de 26.07.01 (DOU de 08.08.01) - Mercado Financeiro - Dias Úteis Para a Prática de Operações Financeiras	34
Resolução Bacen nº 2.878, de 26.07.01 (DOU de 31.07.01) - Instituições Financeiras - Prestação de Serviços ao Cliente - Procedimentos	33
Resolução Bacen nº 2.892, de 27.09.01 (DOU de 28.09.01) - Instituições Financeiras - Prestação de Serviços ao Cliente - Procedimentos - Alterações	41
Resolução Bacen nº 2.895, de 24.10.01 (DOU de 25.10.01) - Empréstimos do Governo Federal Para Produtos Regionais e Sementes - Concessão	44
Resolução Bacen nº 2.911, de 30.11.01 (DOU de 04.12.01) - Declaração de Bens e Valores Detidos no Exterior - Forma, Limites e Condições	50
Resolução Bacen nº 2.911, de 30.11.01 (DOU de 07.12.01) - Declaração de Bens e Valores Detidos no Exterior - Forma, Limites e Condições - Retificação	51
Resolução Conanda nº 74, de 13.09.01 (DOU de 26.09.01) - Entidades de Assistência ao Adolescente e à Educação Profissional - Registro e Fiscalização	40
Resolução Contran nº 122, de 14.02.01 (DOU de 06.04.01) - Carteira Nacional de Habilitação - Faixa Dourada - Ausência de Infrações de Trânsito	16
Resolução Contran nº 126, de 06.08.01 (DOU de 03.09.01) - Assuntos Diversos - Certificado de Registro de Veículos e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	37
Resolução Contran nº 128, de 06.08.01 (DOU de 05.09.01) - Contran - Utilização de Dispositivos de Segurança Para Prover Melhores Condições de Visibilidade Diurna e Noturna em Veículos de Transporte de Carga	38
Resolução CFF nº 266, de 20.12.00 (DOU de 01.03.01) - CFF - Fiscalização do Exercício Profissional	10
Resolução CFF nº 272, de 20.04.01 (DOU de 24.04.01) - CFF - Fonoaudiólogo - Prática de Acupuntura - Regulamentação	18
Resolução CFF nº 274, de 20.04.01 (DOU de 24.04.01) - CFF - Fonoaudiólogo - Triagem Auditiva Escolar	18
Resolução CFF nº 275, de 21.04.01 (DOU de 24.04.01) - CFF - Registro de Pessoas Jurídicas	18
Resolução CFF nº 276, de 21 .04.01 (DOU de 24.04.01) - CFF - Responsabilidade Técnica Exercida Por Fonoaudiólogo - Requisitos	18
Resolução CEF nº 355, de 19.12.00 (DOU de 26.12.00) - Conselho Federal de Farmácia - Valores Das Anuidades, Taxas e Emolumentos	01
Resolução CFE nº 1.670, de 11.01.01 (DOU de 19.01.01) - CRE - Parcelamento de Débitos em Atraso - Pessoas Físicas e Jurídicas	05
Resolução CFM nº 1.623, de 11.07.01 (DOU de 25.07.01) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante - Captação, Processamento, Armazenamento, Distribuição e Efetivação de Transplante de Tecidos e Células	31
Resolução CFM nº 1.627, de 23.10.01 (DOU de 16.11.01) - CFM - Ato Profissional Médico - Definição	48
Resolução CFP nº 08, de 16.12.00 (DOU de 28.12.00) - Conselhos Regionais de Psicologia - Valores Das Anuidades - Cobrança Compartilhada	02
Resolução Coaf nº 9, de 05.12.00 (DOU de 28.12.00) - Distribuição de Dinheiro ou Quaisquer Bens Móveis ou Imóveis Mediante Sorteio ou Método Assemelhado - Procedimentos - Alterações	04
Resolução Coaf nº 10, de 19.11.01 (DOU de 05.12.01) - Serviços de Transferência de Numerários - Procedimentos a Serem Observados Pelas Prestadoras	50
Resolução CGCEE nº 01, de 16.05.01 (DOU DE 17.05.01) - Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica - Determinação	22
Resolução Dirma nº 01, de 01.11.01 (DOU de 16.11.01) -Lei de Licitações - Aplicação de Multas - Normas	48
Resolução GCE nº 4, de 22.05.01 (DOU de 23.05.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Regimes Especiais de Tarifação	22
Resolução GCE nº 8, de 25.05.01 (DOU de 28.05.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Metas de Consumo de Energia Elétrica	23
Resolução GCE nº 12, de 01.06.01 (DOU de 04.06.01) - Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE - Cálculo do Preço no Período de Racionamento	24
Resolução GCE nº 13, de 01.06.01 (DOE de 05.06.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Diretrizes Para Comercialização Dos Excedentes às Metas	24
Resolução CGE nº 16, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica - Alterações	27
Resolução CGE nº 19, de 26.06.01 (DOU de 27.06.2001) - Racionamento de Energia Elétrica - Plano de Redução de Tensão-PRT	27
Resolução GCE nº 22, de 04.07.01 (DOU de 05.07.01) - Programa de Racionamento de Energia Elétrica - Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios	28
Resolução GCE nº 27, de 18.07.01 (DOU de 19.07.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Regimes Especiais de Tarifação e Metas de Consumo de Energia Elétrica - Alterações	30
Resolução GCE nº 28, de 24.07.01 (DOU de 25.07.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Fornecimento de Energia Elétrica Para Exposição de Painéis e "Outdoors" Iluminados	31
Resolução GCE nº 29, de 24.07.01 (DOU de 27.07.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Diretrizes Para Comercialização Dos Excedentes às Metas - Alterações	33
Resolução GCE nº 31, de 30.07.01 (DOU de 03.08.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Metas de Consumo de Energia Elétrica - Alterações	33
Resolução GCE nº 33, de 08.08.01 (DOU de 09.08.01) - Casos Excepcionais de Consumo de Energia Elétrica - Novas Ligações e Pedidos de Alteração de Metas - Diretrizes	34
Resolução GCE nº 35, de 08.08.01 (DOU de 09.08.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Região Norte	34
Resolução GCE nº 40, de 21.08.01 (DOU de 22.08.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Comercialização Dos Excedentes às Metas e Suspensão no Fornecimento de Energia Elétrica - Alterações	35
Resolução GCE nº 42, de 30.08.01 (DOU de 31.08.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Consumidores Comerciais - Aquisição de Energia Nova e Excedente	37
Resolução GCE nº 43, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Valores Faturados em Decorrência Das Multas e Regimes Especiais de Tarifação - Alteração	37
Resolução GCE nº 44, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Comercialização Dos Excedentes às Metas - Tarifas Especiais	37
Resolução GCE nº 46, de 12.09.01 (DOU de 13.09.01) - Programa Emergencial de Racionamento de Energia Elétrica - Modulação do Consumo	39
Resolução GCE n^o 50, de 21.09.01 (DOU de 24.09.01) - Programa de Racionamento de Energia Elétrica - Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica - Alterações	50
Resolução GCE nº 51, de 25.09.01 (DOU de 26.09.01) - Assuntos Diversos - Programa de Racionamento de Energia Elétrica - Condomínios Residenciais - Classificação Provisória	40
Resolução GCE nº 53, de 03.10.01 (DOU de 04.10.01) - Programa Emergencial de Racionamento de Energia Elétrica - Tarifas Especiais - Valores	41
Resolução GCE nº 58, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Uso de Excedente de Redução de Meta Por Consumidores - Região Nordeste	44
Resolução GCE nº 61, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Diretrizes Para as Concessionárias Distribuidoras - Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte	44
Resolução GCE nº 62, de 30.10.01 (DOU de 31.10.01) - Feriados - Rio Grande do Norte e Pernambuco	45
Resolução GCE nº 63, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Feriado Civil - Definição - Estado da Paraíba	46
Resolução GCE nº 67, de 07.11.01 (DOU de 08.11.01) -Iluminação Festiva de Final de Ano - Fornecimento de Energia Elétrica	47
Resolução GCE nº 69, de 07.11.01 (DOU de 08.11.01) - Rio Grande do Norte e Alagoas - Feriados Civis	47
Resolução GCE nº 70, de 07.11.01 (DOU de 08.11.01) - Ceará - Feriado - Cancelamento	47
Resolução GCE nº 73, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Programa de Racionamento de Energia Elétrica - Feriado Civil - Bahia	47
Resolução GCE n^o 76, de 23.11.01 (DOU de 26.11.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Diretrizes Para Fixação de Metas de Consumo de Energia Elétrica	49
Resolução GCE nº 80, de 04.12.01 (DOU de 05.12.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Diretrizes Para Fixação de Metas de Consumo de Energia Elétrica	50
Resolução GCE nº 81, de 06.12.01 (DOU de 07.12.01) - Programa de Racionamento de Energia Elétrica - Meta de Consumo de Energia Elétrica Para as Unidades Consumidoras Com Características Sazonais Permanentes	51
Resolução GCE nº 83, de 12.12.01 (DOU de 13.12.01) - Assuntos Diversos - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Metas de Consumo de Energia Elétrica - Alterações	52
Resolução GCE nº 87, de 19.12.01 (DOU de 20.12.01) - Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - Região Norte - Exclusão	52
Resolução INSS nº 54, de 11.04.01 (DOU de 17.04.01) - Perícia Médica - Credenciamento de Profissionais e Entidades de Saúde - Prorrogação de Prazo	17
Resolução Normativa CFA nº 251, de 29.12.00 (DOU de 23.01.01) - CFA - Gravação da Expressão "Não Doador de Órgão e Tecidos" na Identidade Profissional	05
Resolução Normativa CRA nº 254, de 19.04.01 (DOU de 07.06.01) - Ação Profissional do Administrador - Assinatura e Número do Registro no CRA - Obrigatoriedade	25
Resolução-RDC nº 10, de 02.01.01 (DOU de 15.01.01) - Medicamentos Genéricos - Regulamento Técnico	04
Resolução-RDC nº 32, de 09.03.01 (DOU de 12.03.01) - Medicamentos Genéricos - Dispensa da Adoção de Marca ou Nome Comercial	12
Resolução Susep nº 56, de 03.09.01 (DOU de 13.09.01) - Susep - Seguro Dpvat - Normas Disciplinadoras	39
Resolução Susep nº 59, de 03.09.01 (DOU de 14.09.01) - Susep - Seguradoras, Sociedades de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar - Constituição Das Provisões Técnicas	39

MATÉRIAS	BOL.
Circular Conjunta INSS/Dirar/CGARREC/CGFISC nº 002, de 02.03.01 (Sem Publicação no DOU) - Contribuições Previdenciárias - GPS Eletrônica	30
Decreto nº 3.668, de 22.11.00 (DOU de 23.11.00) - Previdência Social - Alterações ao Regulamento	01
Decreto nº 3.742, de 01.02.01 (DOU de 02.02.01) - Salário-Educação - Valor Mínimo Anual Por Aluno - Exercício de 2001	07
Decreto nº 3.788, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - Regimes Próprios de Previdência Social Dos Servidores Públicos da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios, Dos Militares Dos Estados e do Distrito Federal - Instituição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP	17
Decreto nº 3.826, de 31.05.01 (DOU de 01.06.01) - Benefícios Mantidos Pela Previdência Social - Reajuste	24
Decreto nº 3.969, de 15.10.01 (DOU de 16.10.01) - Execução de Procedimentos Fiscais e Planejamento Das Atividades da Administração Previdenciária - Normas Gerais	43
Decreto nº 4.032, de 26.11.01 (DOU de 29.11.01) - Regulamento da Previdência Social - Alterações	50
Decreto nº 4.032, de 26.11.01 (DOU de 27.11.01) - Regulamento da Previdência Social - Alterações	49
Instrução Normativa INSS nº 42, de 22.01.01 (DOU de 24.01.01) - Exercício de Atividades Sob Condições Especiais - Alterações Dos Parâmetros Para o Reconhecimento	05
Instrução Normativa INSS nº 42, de 22.01.01 (DOU de 29.03.01) - Exercício de Atividades Sob Condições Especiais - Alterações Dos Parâmetros Para o Reconhecimento - Republicação	14
Instrução Normativa INSS nº 44, de 21.02.01 (DOU de 26.02.01) - Legislação previdenciária Parcelamento administrativo e da dívida ativa	Suplemento 04
Instrução Normativa INSS nº 45, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual - Comprovante Para Celebração de Contratos e Operações	11
Instrução Normativa INSS nº 46, de 13.03.01 (DOU de 14.03.01) - Previdência Social - Área de Benefícios - Novos Procedimentos	12
Instrução Normativa INSS nº 47, de 16.03.01 (DOU de 26.03.01) - Indagações Técnico-Jurídicas à Previdência Social - Encaminhamento	14
Instrução Normativa INSS nº 49, de 03.05.01 (DOU de 14.05.01) - Aposentadoria Especial - Concessão - Requisitos	21
*Instrução Normativa INSS nº 49, de 03.05.01 () (DOU de 01.06.01) -** Aposentadoria Especial - Concessão - Requisitos - Republicação	25
*Instrução Normativa INSS nº 49, de 03.05.01 () (DOU de 25.06.01) -** Aposentadoria Especial - Concessão - Requisitos - Republicação	27
Instrução Normativa INSS nº 50, de 08.05.01 (DOU de 14.05.01) - Benefícios Previdenciários ao Companheiro Homossexual - Concessão - Procedimentos	21
Instrução Normativa INSS nº 53, de 29.06.01 (DOU de 02.07.01) - Estados, DF, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Contribuições Sociais e Obrigações Acessórias - Amortização Especial de Dívidas	28
Instrução Normativa INSS nº 55, de 20.08.01 (DOU de 20.08.01) - Legislação Previdenciária - Pedido de Amortização - Procedimentos	35
Instrução Normativa INSS nº 58, de 10.10.01 (DOU de 15.10.01) - Créditos Inscritos em Dívida Ativa - Redução de Honorários Advocatícios	43
Instrução Normativa INSS nº 60, de 30.10.01 (DOU de 01.11.01) - Atividades Rural e Agroindustrial - Arrecadação Das Contribuições Devidas à Previdência Social/Rendimentos	46
Instrução Normativa nº 56, de 02.10.01 (DOU de 03.10.01) - INSS - Agências e Unidades Avançadas de Atendimento - Horário - Definição	41
Instrução Normativa INSS/DC nº 051, de 11.05.01 (DOU de 15.05.01) - Análise e Revisão do Pagamento de Benefícios - Procedimentos a Serem Adotados Pelo INSS	21
Lei nº 10.099, de 19.12.00 (DOU de 20.12.00) - Obrigações de Pequeno Valor Para a Previdência Social - Definição	01
Lei nº 10.170, de 29.12.00 (DOU de 30.12.00) - Contribuição Previdenciária - Instituições Religiosas - Dispensa do Recolhimento	02
Lei nº 10.256, de 09.07.01 (DOU de 10.07.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	29
Medida Provisória nº 1.961-30, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	03
Medida Provisória nº 2.060-3, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Legislação Previdenciária - Alterações	03
Medida Provisória nº 2.085-31, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	04
Medida Provisória nº 2.085-32, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	06
Medida Provisória nº 2.085-33, de 22.02.01 (DOU de 24.02.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	11
Medida Provisória nº 2.085-34, de 22.03.01 (DOU de 23.03.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	14
Medida Provisória nº 2.085-35, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	18
Medida Provisória nº 2.085-36, de 17.05.01 (DOU de 18.05.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	22
Medida Provisória nº 2.085-37, de 13.06.01 (DOU de 15.06.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	26
Medida Provisória nº 2.123-27, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Legislação Previdenciária - Alterações	04
Medida Provisória nº 2.123-28, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	06
Medida Provisória nº 2.123-29, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	11
Medida Provisória nº 2.123-30, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	15
Medida Provisória nº 2.129-4, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Legislação Previdenciária - Alterações	04
Medida Provisória nº 2.129-5, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	06
Medida Provisória nº 2.129-6, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	11
Medida Provisória nº 2.129-7, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	15
Medida Provisória nº 2.129-8, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	19
Medida Provisória nº 2.129-9, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	24
Medida Provisória nº 2.129-10, de 22.06.01 (DOU de 23.06.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	27
Medida Provisória nº 2.168-38, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	29
Medida Provisória nº 2.168-39, de 27.07.01 (DOU de 28.07.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	34
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99	37
Medida Provisória nº 2.187-11, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	29
Medida Provisória nº 2.187-12, de 27.07.01 (DOU de 28.07.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	34
Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.01 (DOU de 01.09.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	37
Orientação Normativa MPAS/SPS nº 01, de 29.05.01 (DOU de 30.05.01) - Regime Próprio de Previdência Social - Orientações	24
Parecer CJ nº 2.332, de 09.11.01 (DOU de 17.12.01) - Instituições de Assistência Social - Imunidade	52
Parecer CJ nº 2.532, de 08.08.01 (DOU de 17.08.01) - Acordo Internacional - Concessão de Benefício Por Totalização - Aplicação da Contagem Recíproca	35
Parecer CJ nº 2.549, de 23.08.01 (DOE de 30.08.01) - Trabalho Sujeito a Condições Especiais - Conversão de Tempo de Serviço - Contagem Recíproca	37
Parecer CJ nº 2.550, de 23.08.01 (DOU de 30.08.01) - Pensão Por Morte - Invalidez Superveniente ao Óbito	37
Parecer CJ nº 2.551, de 23.08.01 (DOU de 30.08.01) - Trabalhador Rural - Aposentadoria - Exercício de Atividade Urbana Intercalada	37
Parecer CJ nº 2.585, de 26.09.01 (DOU de 01.10.01) - Empregado Doméstico - Tempo de Contribuição	41
Parecer CJ nº 2.630, de 07.12.01 (DOU de 17.12.01) - Pensão Por Morte - Data de Início do Benefício	52
Parecer INSS/CJ nº 2.484, de 05.06.01 (DOU de 11.06.01) - Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada - Diretor Empregado	26
Parecer MPAS nº 2.432, de 27.03.01 (DOU de 03.04.01) - Princípio da Retroação - Autônomo - Caráter Indenizatório	15
Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02, de 21.05.01 (DOU de 01.06.01) - Ações Sobre Contribuição Social do Salário-Educação - Conversão Dos Depósitos Judiciais em Favor do INSS e do FNDE	26
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Auxílio Doença e Aposentadoria Por Invalidez - Doenças Que Dispensam Carência	36
Portaria MPAS nº 78, de 11.01.01 (DOU de 12.01.01) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Janeiro/01	04
Portaria MPAS nº 621, de 12.02.01 (DOU de 13.02.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Janeiro/01	08
Portaria MPAS nº 908, de 30.03.01 (DOU de 02.04.01) - Contribuição Dos Segurados Empregado e Trabalhador Avulso - Forma de Cálculo	15
Portaria MPAS nº 1.135, de 05.04.01 (DOU de 09.04.01) - Transporte Rodoviário de Cargas - Remuneração Paga ou Creditada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário	16
Portaria MPAS nº 1.152, de 12.04.01 (DOU de 16.04.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Abril/01	17
Portaria nº 1.152, de 12.04.01 (DOU de 16.04.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Março/01	17
Portaria MPAS nº 1.152, de 12.04.01 (DOU de 16.04.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Abril/01	17
Portaria MPAS nº 1.758, de 15.05.01 (DOU de 16.05.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Maio/01	26
Portaria MPAS nº 2.346, de 10.07.01 (DOU de 12.07.01) - Certificado de Regularidade Previdenciária - Concessão	30
Portaria MPAS nº 3.507, de 11.10.01 (DOU de 15.10.01) - Pecúlio/Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Outubro/01	43
Portaria MPAS nº 3.680, de 13.11.01 (DOU de 21.11.01) - RGPS - Cálculo da Contribuição	49
Portaria MPAS/GM nº 3.384, de 14.09.01 (DOU de 18.09.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Setembro/01	39
Portaria MPAS nº 3.791, de 13.12.01 (DOU de 18.12.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Dezembro/01 - Retificação	52
Portaria MPAS nº 2.961, de 16.08.01 (DOU DE 17.08.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Agosto/01	35
Portaria MPAS/GM nº 844, de 15.03.01 (DOU de 19.03.2001) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Março/01	13
Portaria MPAS/GM nº 845, de 15 .03.01 (DOU de 20.03.2001) - Contribuição do Segurado Empregado - Cálculo	13
Portaria MPAS/GM nº 845, de 15.03.01 (DOU de 21.03.01) - Contribuição do Segurado Empregado - Cálculo	13
Portaria MPAS/GM nº 1.987, de 04.06.01 (DOU de 05.06.01) - Benefícios Mantidos Pela Previdência Social - Reajuste a Partir de Junho/01	24
Portaria Conjunta MPAS/STN nº 501, de 14.11.01 (DOU de 20.11.01) - Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - CDP/INSS - Leilão	49
Portaria MPAS nº 2.037, de 18.06.01 (DOU de 20.06.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Junho/01	26
Portaria MPAS nº 2.744, de 27.07.01 (DOU de 03.08.01) - GPS - Recolhimento - Prorrogação do Prazo	33
Portaria MPAS nº 3.644, de 14.11.01(DOU de 19.11.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/01	48
Portaria MPAS nº 3.699, de 26.11.01 (DOU de 29.11.01) - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - Prorrogação da Exigência	50
Portaria MPAS nº 3.789, de 13.12.01 (DOU de 14.12.01) - Empregador Doméstico - Prorrogação do Prazo de Recolhimento Das Contribuições	52
Portaria MPAS nº 3.791, de 13.12.01 (DOU de 14.12.01) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Dezembro/01	52
Portaria s/nº, de 24.01.01 (DOU de 26.01.01) - Contribuições Sociais Arrecadadas Pelo Inss - Débito em Conta Pela Internet ou Aplicativos Eletrônicos Disponibilizados Por Bancos	06
Resolução FNDE nº 01, de 07.12.01 (DOU de 12.12.01) - Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME - Atendimento de Alunos Por Estabelecimentos Particulares	52
Resolução FNDE nº 02, de 07.12.01 (DOU de 12.12.01) - Contribuição Social do Salário-Educação - Arrecadação Direta ao FNDE	52
Resolução Fnde nº 3, de 18.12.00 (DOU de 20.12.00) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde - Arrecadação do Salário-educação	01
Resolução Fnde nº 4, de 18.12.00 (DOU de 20.12.00) - Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - Sme - Atendimento Pelo Estabelecimento Particular	01
Resolução INSS nº 57, de 31.08.01 (DOU de 03.09.01) - Parcelamentos, Certidões Negativas e Positivas - Solicitação em Função da Greve	37
Resolução INSS nº 59, de 06.09.01 (DOU de 12.09.01) - Perícia Médica - Credenciamento de Profissionais e Entidades de Saúde - Prorrogação de Prazo	38
Resolução INSS nº 60, de 06.09.01 (DOU de 12.09.01) - Perícia Médica - Credenciamento de Profissionais e Entidades de Saúde - Alterações	38
Resolução INSS nº 61, de 06.09.01 (DOU de 12.09.01) - Atividades Médico-Periciais -Procedimentos - Alterações	38
Resolução INSS nº 61, de 06.09.01 (DOU de 14.09.01) - Atividades Médico-Periciais - Procedimentos - Alterações - Retificação	39
Resolução INSS nº 62, de 13.09.01 (DOU de 18.09.01) - Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito Com Efeitos de Negativa - Validade - Prorrogação	40
Resolução INSS nº 69, de 10.10.01 (DOU de 15.10.01) - Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito Com Efeitos de Negativa - Validade/Prorrogação	43
Resolução INSS nº 73, de 05.11.01 (DOU de 06.11.01) - Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito Com Efeitos de Negativa - Validade - Prorrogação	46
Resolução INSS/DC nº 077, de 26.11.01 (DOU de 12.12.01) - Defesa Contra NFDL e Auto de Infração - Interrupção do Prazo de Interposição	52
Resolução INSS nº 1.209, de 26.09.01 (DOU de 28.09.01) - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Ação Fiscal	41
*Resolução-RDC nº 102, de 30.11.00 () (DOU de 01.06.01) -** Vigilância Sanitária - Medicamentos - Regulamento às Propagandas, Mensagens Publicitárias e Promocionais e Outras Práticas - Republicação	24

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 37, de 22.05.01 (DOU de 25.05.01) - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Recolhimento Das Receitas	23
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 94, de 10.07.01 (DOU de 11.07.01) - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Recolhimento Das Receitas	30
Instrução Normativa MTE nº 01, de 10.05.01 (DOU de 15.05.01) - Assuntos Trabalhistas - Empresa de Trabalho Temporário - Certificado de Registro	21
Ato Declaratório MTE/SIT/DFT nº 2, de 19.01.01 (DOU de 24.01.01) - Secretaria de Inspeção do Trabalho - Precedentes Administrativos - Aprovação	06
Ato Declaratório MTE/DFT nº 03, de 29.05.01 (DOU de 30.05.01) - Auditores-Fiscais do Trabalho - Precedentes Administativos - Aprovação	24
Instrução Normativa MTE/SIT nº 20, de 26.01.01 (DOU de 29.01.01) - Trabalho de Pessoas Portadoras de Deficiência - Atividade de Fiscalização - Procedimentos	06
Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 10.05.01 (DOU de 08.06.01) - Empresa de Trabalho Temporário - Certificado de Registro - Concessão, Renovação e Cancelamento	25
Instrução Normativa SRT nº 02, de 11.06.01 (DOU de 15.06.01) - Empresas de Trabalho Temporário - Recadastramento e Prorrogação do Contrato	26
Lei nº 10.097, de 19.12.00 (DOU de 20.12.00) - CLT - Alterações	01
Lei nº 10.101, de 19.12.00 (DOU de 20.12.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas - Conversão em Lei	01
Lei nº 10.218, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - CLT - Alterações	17
Lei nº 10.220, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - Peão de Rodeio - Equiparação ao Atleta Profissional - Normas Gerais	17
Lei n^o 10.243, de 19.06.01 (DOU de 20.06.2001) - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alterações	26
Lei nº 10.244, de 27.06.01 (DOU de 28.06.01) - CLT - Alterações	28
Lei nº 10.270, de 29.08.01 - (DOU de 30.08.01) - CLT - Alterações	37
Lei nº 10.272, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01) - CLT - Alterações	38
Lei nº 10.288, de 20.09.01 (DOU de 21.09.01) - CLT - Alterações	40
Medida Provisória nº 1.952-31, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	01
Medida Provisória nº 1.986-13, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego	03
Medida Provisória nº 2.076-32, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	04
Medida Provisória nº 2.076-33, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	06
Medida Provisória nº 2.076-34, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	11
Medida Provisória nº 2.076-35, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	15
Medida Provisória nº 2.076-36, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	19
Medida Provisória nº 2.076-37, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	24
Medida Provisória nº 2.076-38, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	27
Medida Provisória nº 2.102-30, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - CLT - Alterações	19
Medida Provisória nº 2.102-31, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - CLT - Alterações	24
Medida Provisória nº 2.102-32, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - CLT - Alterações	27
Medida Provisória nº 2.104-14, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego	04
Medida Provisória nº 2.142-2, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Salário Mínimo - Reajuste	24
Medida Provisória nº 2.104-15, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego	06
Medida Provisória nº 2.104-16, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego	11
Medida Provisória nº 2.107-11, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - Vale-Pedágio - Instituição	06
Medida Provisória nº 2.142, de 29.03.01 (DOU de 30.03.01) - Salário Mínimo - Reajuste	15
Medida Provisória nº 2.142-1, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Salário Mínimo - Reajuste	19
Medida Provisória nº 2.142-3, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Salário Mínimo - Reajuste	27
Medida Provisória nº 2.164-39, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	29
Medida Provisória nº 2.164-40, de 26.07.01 (DOU de 28.07.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	32
Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.01 (DOU de 03.08.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego - Retificação	33
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego	37
Medida Provisória nº 2.180-33, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - CLT - Alterações	29
Medida Provisória nº 2.180-34, de 27.07.01 (DOU de 27.07.01) - CLT - Alterações	33
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - CLT - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.194-4, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Salário Mínimo - Reajuste	29
Medida Provisória nº 2.194-5, de 26.07.01 (DOU de 27.07.01) - Salário Mínimo - Reajuste	32
Medida Provisória nº 2.194-6, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - Salário Mínimo - Reajuste	37
Medida Provisória nº 2.226, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - CLT - Alterações	38
Parecer Conjur/MTE nº 387, de 25.10.01 (DOU de 29.10.01) - Trabalhador Rural - Penalidades	45
Portaria nº 25, de 15.10.01 (DOU de 17.10.01) - NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - Alterações	43
Portaria nº 561, de 05.09.01 (DOU de 06.09.01) - Caged - Entrega Por Meio Eletrônico	38
Portaria MPAS/SEAS nº 458, de 04.10.01 (DOU de 05.10.01) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Diretrizes e Normas	42
Portaria MTE/SIT nº 06, de 05.02.01 (DOU de 07.02.01) - Trabalho do Menor - Locais e Serviços Considerados Perigosos ou Insalubres	07
Portaria MTE/SIT nº 16, de 10.05.01 (DOU de 11.05.01) - Dimensionamento da Cipa - Alterações e Inclusões	23
Portaria MTE/SIT nº 23, de 09.10.01 (DOU de 11.10.01) - Norma Regulamentadora 8 - Edificações - Alterações	43
Portaria MTE/SIT nº 24, de 09.10.01 (DOU de 11.10.01) - Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios - Alterações	43
Portaria MTE/SRT nº 01, de 03.05.01 (DOU de 01.06.01) - Certidão de Registro Sindical - Novo Modelo - Aprovação	24
Portaria MTE nº 160, de 01.03.01 (DOU de 02.03.01) - Rais - Manual - Ano-Base 2000 - Prorrogação	11
Portaria MTE nº 484, de 29.06.01 (DOU de 03.07.01) - Procedimentos de Autorização - Delegacias Regionais do Trabalho - DRT - Saques de Contas Vinculadas ao FGTS - Trabalhadores Não Optantes	28
Portaria MTE nº 561, de 05.09.01 (DOU de 11.09.01) - CAGED - Entrega Por Meio Eletrônico - Retificação	38
Portaria MTE nº 699, de 12.12.01 (DOU de 17.12.01) - RAIS - Manual - Ano-Base 2001	52
Portaria SIT nº 8, de 21.02.01 (DOU de 22.02.01) - Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - Códigos de Normas e Infrações	10
Portaria SIT nº 08, de 21.02.01 (DOU de 22.02.01) - Norma de Regulamentação - Códigos de Normas e Infrações	10
Portaria SIT/MTE nº 20, de 13.09.01 (DOU de 14.09.01) - Trabalho do Menor de 18 Anos - Atividades Proibidas	39
Portaria SIT nº 33, de 26.12.00 (DOU de 27.12.00) - Norma Regulamentadora NR 22 - Códigos de Normas e Infrações	02
Portaria SIT nº 35, de 26.12.00 (DOU de 27.12.00) - Norma Regulamentadora NR 22 - Códigos de Normas e Infrações	12
Resolução CFF nº 269, de 03.03.01 (DOU de 30.03.01) - CFF - Especialidades Reconhecidas Pelo Conselho	15
Resolução Codefat nº 261, de 29.03.01 (DOU de 30.03.01) - Seguro-Desemprego - Reajuste	15
Resolução Codefat nº 263, de 23.05.01 (DOU de 25.05.01) - Relação Anual de Informações Sociais - Rais - Abono Salarial - Exercício de 2001/2002	23
Resolução Codefat nº 263, de 23.05.01 (DOU de 16.08.01) - Relação Anual de Informações Sociais - Rais - Abono Salarial - Exercício de 2001/2002 - Retificação	35
Resolução Cofeci nº 675, de 15.12.00 (DOU de 29.12.00) - Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Contribuições Anuais - Idoso - Isenção	02
Resolução Conanda nº 69, de 15.05.01 (DOU de 01.06.01) - Admissão ao Emprego - Idade Mínima	24
*Resolução Confea nº 458, de 27.04.01() (DOU de 19.06.01) -** Inspeção Técnica de Veículos e Condições de Emissão de Gases Poluentes e Ruídos - Fiscalização do Exercício Profissional	26
Resolução Conter nº 05, de 25.04.01 (DOU de 05.06.01) - Técnico e Tecnólogo em Radiologia - Atribuições - Normatização	25
Resolução Normativa nº 50, de 03.10.01 (DOU DE 05.10.01) - Concessão de Visto Para Tripulantes e Outros Profissionais - Exercício de Atividade Remunerada a Bordo de Navio de Cruzeiro - Revogação	42
Resolução Susep nº 45, de 08.12.00 (DOU de 21.12.00) - Habilitação e Registro Profissional - Corretor de Seguros	01

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório Confaz nº 01, de 08.01.01 (DOU de 09.01.01) - Convênios ICMS nºs 77 a 80, 84 a 92 e 95 a 103 - Ratificação Nacional	03
Ato Declaratório Confaz nº 3, de 02.05.01 (DOU de 03.05.01) - ICMS - Ratificação Nacional	22
Ato Declaratório Confaz nº 3, de 02.05.01 (DOU de 30.05.01) - ICMS - Ratificação Nacional - Retificação	24
Ato Declaratório Confaz nº 4, de 08.05.01 (DOU de 30.05.01) - ICMS - Ratificação Nacional	24
Ato Declaratório Confaz nº 06, de 18.06.01 (DOU de 19.06.01) - Convênios - Ratificação Nacional	26
Ato Declaratório Confaz nº 07, de 30.07.01 (DOU de 09.08.01) - Convênios - Ratificação Nacional	34
Ato Declaratório Confaz nº 8, de 19.10.01 (DOU de 22.10.01) - Convênios - Ratificação Nacional	44
Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 08.05.01 (DOU de 30.05.01) - Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação - Modelo	24
Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 30.08.01 (DOU de 31.08.01) - Operações Com Combustíveis - Apuração do Imposto - Programa de Computador	37
Convênio ECF nº 2, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Obrigatoriedade de uso do ECF - Alterações - Todas as Uunidase da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 77, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar – Isenção - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 78, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Combate À Dengue, Malária e Febre Amarela - Importação de Produtos - Isençãotodas as Unidase da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 79, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Saídas Internas De Gás Natural - Redução Da Base De Cálculo - Revogação CE, PR, RJ E SC	suplemento 02
Convênio ICMS nº 80, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Empresa de radiodifusão de Sons e Imagens - Veiculação Onerosa de Mensagens - Remissão - Distrito Federal	suplemento 02
Convênio ICMS nº 81, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Substituição Tributária - Operações com Combustíveis e Lubrificantes - Revogação - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 82, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Substituição Tributária - Operações com Combustíveis e Lubrificantes - Alterações - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 82, de 15.12.00 (DOU de 22.01.01) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Alterações - Todas as Unidades da Federação - Retificação	05
Convênio ICMS nº 83, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Energia Elétrica - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 84, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Benefícios Fiscais - Prorrogação - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 85, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Veículos Destinados a Portadores de Deficiência Física - Isenção - Alterações - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 85, de 28.09.01 (DOU de 20.11.01) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Contribuintes Usuários e Empresas Credenciadas - Procedimentos Aplicáveis - Retificação	01
Convênio ICMS nº 86, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Aquisições de ECF - Concessão de Crédito Presumido Pará e São Paulo	suplemento 02
Convênio ICMS nº 87, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Importação de Equipamento Médico-Hospitalar - Isenção Rio de Janeiro - Exclusão	suplemento 02
Convênio ICMS nº 88, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Empresa de Energia Elétrica - Isenção - Alterações Santa Catarina	suplemento 02
Convênio ICMS nº 89, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Produtos Hortifrutigranjeiros - Isenção - Alterações - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 90, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Aquisições de ECF - Concessão de Crédito Presumido Tocantins	suplemento 02
Convênio ICMS nº 91, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Importação de Mercadorias Pela Administração Pública Direta da União, Autarquias e Fundações – Isenção - Santa Catarina e Distrito Federal	suplemento 02
Convênio ICMS nº 92, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - Regime Especial – Alterações Todas as Unidase da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 93, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Bobina de Papel - Prazo Para Uso - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 94, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 95, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Medicamentos Destinados ao Tratamento da AIDS - Isenção - Alterações - Todas as Unidades da Federação	suplemento 02
Convênio ICMS nº 96, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Operações Internas com Pescado - Isenção - Amazonas e Roraima	suplemento 02
Convênio ICMS nº 97, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Tocantins	suplemento 02
Convênio ICMS nº 98, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Operadoras Portuárias - Importação de Equipamentos - Isenção - Bahia	suplemento 02
Convênio ICMS 99/00 - Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota e a reduzir a base de cálculo.	suplemento 02
Convênio ICMS nº 100, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Saídas Internas de Pedra Britada e de Mão - Redução da Base de Cálculo - Adesão do Maranhão	suplemento 02
Convênio ICMS nº 101, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Indústria Aeronáutica - Convalidação de Procedimentos - MG, RS, SC E SP	suplemento 02
Convênio ICMS nº 102, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Importação Realizada Pela Casa da Moeda do Brasil - Redução da Base de Cálculo - Rio de Janeiro	suplemento 02
Convênio ICMS nº 103, de 15.12.00 (DOU de 21.12.00) - Importações Efetuadas Pelo Senado Federal - Remissão e Isenção - Distrito Federal	suplemento 02
Convênio ICMS nº 103, de 29.10.01 (DOU de 31.10.01) - Operações Com Energia Elétrica - Obrigações Tributárias	45
Convênio ICMS nº 104, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Alterações	45
Convênio ICMS nº 01, de 24.01.01 (DOU de 29.01.01) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Alterações	06
Convênio ICMS nº 25, de 18.04.01 (DOU de 20.04.01) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Alterações - Retificação	22
Convênio ICMS nº 27, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01) - ICMS - Isenção - Lâmpadas	24
Convênio ICMS nº 28, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Todas as Unidades da Federação - Alteração	24
Convênio ICMS nº 29, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01) - ICMS - Isenção - Doações	24
Convênio ICMS nº 30, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01) - ICMS - Redução de Base de Cálculo - Ceará	24
Convênios ICMS nºs 51 e 77, de 06.07.01 (DOU de 10.08.01) - Convênios - Retificação	34
Convênio ICMS nº 61 e Convênio ECF nº 01 (DOU de 23.07.01) - I - Veículos Novos Motorizados - Posição 8711 NBM/SH - Base de Cálculo Reduzida; II - Usuários de ECF - Informações Sobre Faturamento - Retificação	31
Convênio ICMS nº 62, de 06.07.01 (DOU de 25.09.01) - Medicamentos e Cosméticos - Redução de Base de Cálculo - Retificação	40
Convênio ICMS nº 67, de 06.07.01 (DOU de 25.09.01) - Importação - Não Exigência do ICMS - São Paulo - Retificação	40
Convênio ICMS nº 79, de 07.08.01 (DOU de 09.08.01) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Alterações	34
Convênio ICMS nº 79, de 07.08.01 (DOU de 13.08.01) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Alterações - Republicação	34
Despacho Cotepe nº 2, de 09.01.01 (DOU de 11.01.01) - Alíquota do Imposto - Estado de São Paulo	03
Despacho Cotepe nº 03, de 12.02.01 (DOU de 13.02.01) - Óleo Combustível e Querosene de Aviação - Maranhão - Alteração de Alíquotas	08
Despacho Cotepe nº 5, de 01.03.01 (DOU de 05.03.01) - Substituição Tributária - Operações Com Produtos Farmacêuticos - Minas Gerais - Não Aplicabilidade	11
Despacho Cotepe nº 12, de 25.05.01 (DOU de 01.06.01) - ICMS - Não Implementação da Operacionalização do Protocolo ICMS nº 05/01 - Pará	24
Despacho Cotepe nº 13, de 05.06.01 (DOU de 07.06.01) - Operações Com Trigo em Grão e Farinha de Trigo - Tratamento Tributário - Espírito Santo - Implementação	25
Despacho Cotepe nº 14, de 05.06.01 (DOU de 07.06.01) - GNRE - Convênio - Não Aplicabilidade - Rondônia	25
Protocolo ECF nº 1, de 06.04.01 (DOU de 30.04.01) - Comprovante de Pagamento Com Cartão de Crédito - Impressão no ECF - Procedimentos	19
Protocolo ICMS nº 02, de 11.01.01 (DOU de 01.02.01) - Operações Com Trigo em Grão e Farinha de Trigo - Tratamento Tributário - Estados Signatários Integrantes Das Regiões Norte e Nordeste - Alterações	07
Protocolos ICMS nºs 09 e 10, de 06.04.01 (DOU de 02.05.01) - Substituição Tributária - Operações Com Lâminas de Barbear, Aparelho Descartável de Barbear, Isqueiro e Lâmpadas Elétricas - Adesão do Estado de Pernambuco - Retificação	19
*Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.01 () (DOU de 30.04.01) -** Substituição Tributária - Operações Com Trigo em Grão e Farinha de Trigo Regiões Norte, Nordeste e Espírito Santo - Republicação	19
Protocolo ICMS nº 46, de 15.12.00 (DOU de 22.12.00) - Operações Com Trigo em Grão e Farinha de Trigo - Tratamento Tributário - Estados Signatários Integrantes Das Regiões Norte e Nordeste	01
Protocolo ICMS nº 46, de 15.12.00 (DOU de 02.01.01) - Substituição Tributária - Operações Com Trigo em Grão e Farinha de Trigo - Regiões Norte e Nordeste	02
Protocolo ICMS nº 50, de 15.12.00 (DOU de 27.12.00) - Substituição Tributária - Discos Fonográficos e Fita Virgem ou Gravada - Adesão do Maranhão	02
Protocolo ICMS nº 53, de 15.12.00 (DOU de 28.12.00) - Transporte de Mercadorias Efetuado Pela Ect - Normas de Controle - Exclusão do Ceará	02
Protocolo ICMS nº 01, de 03.01.01 (DOU de 05.01.01) - Operações Com Farinha de Trigo - Bahia e Espírito Santo	03
Protocolo ICMS nº 02, de 03.01.01 (DOU de 08.01.01) - Operações Com Farinha de Trigo - Tratamento Tributário - Bahia e Rio Grande do Norte	03
Protocolo ECF nº 02, de 06.07.01 (DOU de 09.08.01) - Comprovante de Pagamento Com Cartão de Crédito - Impressão no ECF - Adesão do Amazonas e Mato Grosso	34
Protocolo ICMS nº 03, de 03.01.01 (DOU de 09.01.01) - Revigoração do Protocolo Icms nº 12/99 - Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe	03
Protocolo ECF nº 03, de 06.07.01 (DOU de 09.08.01) - Comprovante de Pagamento Com Cartão de Crédito - Impressão no ECF - Prazo de Adoção - Prorrogação	34
Protocolo ECF nº 04, de 24.09.01 (DOU de 25.09.01) - Administradoras de Cartão de Crédito - Fornecimento de Informações	40
*Protocolo ECF nº 04, de 24.09.01 () (DOU de 02.10.01) -** Administradoras de Cartão de Crédito - Fornecimento de Informações	42
Protocolo ECF nº 04, de 24.09.01 (DOU de 09.10.01) - Administradoras de Cartão de Crédito - Fornecimento de Informações - Retificação	42
Protocolo ICMS nº 04, de 03.01.01 (DOU de 10.01.01) - Substituição Tributária - Operações Com Farinha de Trigo - Bahia e Ceará	04
Protocolo ICMS nº 14, de 15.05.01 (DOU de 31.05.01) - Mercadorias Remetidas em Consignação Industrial - BA, MG, PR, RJ, SC e SP - Alterações	24
Protocolo ICMS nº 22, de 20.07.01 (DOU de 07.08.01) - Compartilhamento de Posto Fiscal e Intercâmbio de Informações - GO, MT, MS e RO	33
Protocolo ICMS nº 23, de 20.07.01 (DOU de 09.08.01) - Remessa de Produto Agrícola Vegetal Com Suspensão - Goiás e Mato Grosso do Sul - Revigoração	34
Protocolo ICMS nº 24, de 03.08.01 (DOU de 09.08.01) - Trânsito de Mercadoria Através de Transporte Fluvial - Revogação	34
Protocolo ICMS nº 25, de 07.08.01 (DOU de 09.08.01) - Mercadorias Remetidas em Consignação Industrial - Disciplina - Adesão do Rio Grande do Norte	34
Protocolo ICMS nº 26, de 25.07.01 (DOU de 31.08.01) - Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas - Adesão de Goiás	37
Protocolo ICMS nº 27, de 25.07.01 (DOU de 31.08.01) - Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas - Adesão de Goiás e Ceará	37
Protocolo ICMS nº 28, de 04.09.01 (DOU de 06.09.01) - Programa "Authenticator" - Uso e Aperfeiçoamento - São Paulo e Espírito Santo	38
Protocolo ICMS nº 29, de 19.09.01 (DOU de 25.09.01) - Saídas de Gado Para Recurso de Pasto - Suspensão do Imposto - Paraíba e Maranhão	40
Protocolo ICMS nº 50, de 15.12.00 (DOU de 22.01.01) - Substituição Tributária - Discos Fonográficos e Fita Virgem ou Gravada - Adesão do Maranhão - Retificação	05

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório nº 170, de 19.12.00 (DOU de 21.12.00) - Importação Temporária - Evento "Rock in Rio"	01
Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 13.03.01 (DOU de 16.03.01) - Eventos Automobilísticos - Regime de Admissão Temporária	13
Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14.03.01 (DOU de 16.03.01) - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro - Operacionalidade	14
Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 23.03.01 (DOU de 26.03.01) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada	14
Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/CGTSI nº 01, de 14.11.01 (DOU de 21.11.01) - Recof - Controles Contábeis - Requisitos Formais e Técnicos	49
Ato Declaratório Executivo Corat nº 17, de 26.09.01 (DOU de 28.09.01) - II/IPI - Código de Receita Federal	41
Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 09.10.01 (DOU de 10.10.01) - II/IPI - Código de Receita Federal	42
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33, de 09.08.01 (DOU de 13.08.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	34
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 40, de 04.10.01 (DOU de 09.10.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	42
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 34, de 20.08.01 (DOU de 22.08.01) - Bens Objeto de Acordo Internacional - Desembaraço Aduaneiro - Suspensão de Tributos	35
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 38, de 10.09.01 (DOU de 13.09.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	39
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 44, de 01.11.01 (DOU de 05.11.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	46
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 47, de 14.11.01 (DOU de 19.11.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	48
Ato Declaratório Executivo SRF nº 6, de 05.01.01 (DOU de 06.02.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	07
Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 24, de 13.06.01 (DOU de 19.06.01) - Importação de Bens Objeto de Acordo Internacional - Suspensão de Tributos	26
Ato Declaratório Interpretativo nº 181, de 06.07.01 (DOU de 09.07.01) - Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação	29
Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 76, de 05.10.01 (DOU de 09.10.01) - Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação	42
Carta-Circular Bacen nº 2.974, de 12.09.01 (DOU de 13.09.01) - Câmbio - Revogação Dos Normativos	39
Circular SCE nº 16, de 04.04.01 (DOU de 06.04.01) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 02 - Brasil e Uruguai - Prorrogação da Vigência	16
Circular SCE nº 18, de 06.04.01 (DOU de 09.04.01) - Tec - Nomenclatura e Alíquotas - Alteração	16
Circular SCE nº 19, de 06.04.01 (DOU de 09.04.01) - Importação - Bens Usados - Pedidos	16
Circular SCE nº 48, de 30.08.01 (DOU de 31.08.01) - Sistema Geral de Preferências da Noruega - Regras de Origem e Listas dos Produtos Beneficiados	38
Circular Secex nº 24, de 09.05.01 (DOU de 14.05.01) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 02 - Brasil e Uruguai - Vigência - Prorrogação	26
Circular Secex nº 44, de 13.08.01 (DOU de 14.08.01) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 02 - Brasil e Uruguai - Vigência - Prorrogação	34
Circular Secex nº 53, de 04.10.01 (DOU de 05.10.01) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 02 - Brasil e Uruguai - Vigência - Prorrogação - Mês de Outubro/01	42
Circular Secex nº 57, de 21.11.01 (DOU de 11.12.01) - Certificado de Origem - Emissão	51
Circular Secex nº 59, de 28.11.01 (DOU de 10.12.01) - Investigações de Defesa Comercial - Procedimentos	51
Circular Secex nº 61, de 12.12.01 (DOU de 13.12.01) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 02 - Brasil e Uruguai - Prorrogação	52
Comunicado Decex nº 4, de 11.10.01 (DOU de 16.10.01) - Exportação - Certificado de Origem/Formulário A - Emissão	43
Comunicado Decex nº 05, de 01.11.01 (DOU de 06.11.01) - "Drawback" - Concessão	46
Comunicado Decex nº 06, de 08.11.01 (DOU de 12.11.01) - Importação de Sardinhas - Procedimentos	47
Comunicado Decex nº 7, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Importação - Ácido, "Billets" e Linfotes - Procedimentos	48
Decreto nº 3.704, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Alterações	02
Decreto nº 3.756, de 21.02.01 (DOU de 22.02.01) - Câmara do Comércio Exterior - Camex - Objetivo, Competência e Outras Providências	10
Decreto nº 3.757, de 21.02.01 (DOU de 22.02.01) - Mercosul - Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	10
Decreto nº 3.759, de 01.03.01 (DOU de 02.03.01) - Mercosul - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	11
Decreto nº 3.760, de 01.03.01 (DOU de 02.03.01) - Mercosul - Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômina nº 2 - Brasil e Uruguai	11
Decreto nº 3.761, de 05.03.01 (DOU de 06.03.01) - Mercosul - Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Para Facilitação do Comércio nº 5 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	11
Decreto nº 3.773, de 14.03.01 (DOU de 15.03.01) - Mercosul - Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	12
Decreto nº 3.787, de 11.04.01 (DOU de 12.04.01) - Importação/Exportação - Regime Especial - Repetro - Alteração	17
Decreto nº 3.796, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Mercosul - Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	18
Decreto nº 3.797, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Mercosul - Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	18
Decreto nº 3.798, de 19.04.01 (DOU DE 20.04.01) - Mercosul - Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	18
Decreto nº 3.804, de 24.04.01 (DOU de 25.04.01) - Mercosul - Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	18
Decreto nº 3.805, de 25.04.01 (DOU de 26.04.01) - Mercosul - Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	18
Decreto nº 3.809, de 30.04.01 (DOU de 02.05.01) - Mercosul - Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	19
Decreto nº 3.812, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - Mercosul - Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	20
Decreto nº 3.814, de 07.05.01 (DOU de 08.05.01) - Importação/Exportação - Mercosul - Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	20
Decreto nº 3.816, de 10.05.01 (DOU de 16.05.01) - Mercosul - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 - Brasil e Argentina	22
Decreto nº 3.821, de 22.05.01 (DOE DE 23.05.01) - Imposto de Exportação - Produtos Dos Códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Tipi - Exportação - Revogação	22
Decreto nº 3.825, de 29.05.01 (DOU de 30.05.01) - Mercosul - Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile	23
Decreto nº 3.829, de 31.05.01 (DOU de 01.06.2001) - Mercosul - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	24
Decreto nº 3.835, de 06.06.01 (DOU de 07.06.01) - Mercosul - Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	25
Decreto nº 3.836, de 06.06.01 (DOU de 07.06.01) - Mercosul - Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	25
Decreto nº 3.837, de 06.06.01 (DOU de 07.06.01) - Mercosul - Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	25
Decreto nº 3.852, de 29.06.01 (DOU de 02.07.01) - Imposto de Exportação - Produtos do Capítulo 93 da Tipi - Exportação Para a América do Sul e América Central	28
Decreto nº 3.853, de 29.06.01 (DOU de 02.07.01) - Mercosul - Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Para a Facilitação do Comércio nº 5 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	28
Decreto nº 3.857, de 03.07.01 (DOU de 04.07.01) - Mercosul - Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (Prorrogação do ACE-2), Entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de Abril de 2001	28
Decreto nº 3.870, de 17.07.01 (DOU de 18.07.01) - Mercosul - Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos Automotores), Entre Brasil e Uruguai, de 30 de Abril de 2001	30
Decreto nº 3.880, de 01.08.01 (DOU de 02.08.01) - Imposto de Importação - Alteração de Alíquotas	33
Decreto nº 3.901, de 29.08.01 (DOU de 30.08.01) - Mercosul - Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	37
Decreto nº 3.904, de 31.08.01 (DOU de 03.09.01) - "Drawback" - Concessão e Comprovação do Regime na Modalidade de Suspensão	37
Decreto nº 3.910, de 06.09.01 (DOU de 10.09.01) - Mercosul - Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	38
Decreto nº 3.911, de 10.09.01 (DOU de 11.09.01) - Mercosul - Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	38
Decreto nº 3.923, de 17.09.01 (DOU de 18.09.01) - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - Locais Autorizados	40
Decreto nº 3.928, de 19.09.01 (DOU de 20.09.01) - Mercosul - Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	40
Decreto nº 3.937, de 25.09.01 (DOU de 26.09.01) - Seguro de Crédito à Exportação - Regulamentação	40
Decreto nº 3.981, de 24.10.01 (DOU de 25.10.01) - Camex - Disposições Gerais	45
Decreto nº 3.984, de 26.10.01 (DOU de 29.10.01) - Exportação de Armamento Para Iugoslávia - Retirada da Proibição	47
Decreto nº 4.005, de 12.11.01 (DOU de 13.11.01) - Mercosul - Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	47
Decreto nº 4.006, de 12.11.01 (DOU de 13.11.01) - Mercosul - Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	47
Decreto nº 4.007, de 12.11.01 (DOU de 13.11.01) - Mercosul - Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	47
Decreto nº 4.008, de 12.11.01 (DOU de 13.11.01) - Mercosul - Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina	47
Decreto nº 4.012, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Dupla Tributação e Evasão Fiscal - Prevenção - Brasil e Portugal	48
Decreto nº 4.013, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Mercosul - Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil e Uruguai	47
Decreto nº 4.015, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Comunidade Andina - Execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39 - Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela	48
Decreto nº 4.041, de 03.12.01 (DOU de 04.12.01) - Seguro de Crédito à Exportação - Regulamento - Alteração	50
Decreto nº 4.042, de 03.12.01 (DOU de 04.12.01) - Mercosul - Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai	50
Carta-Circular nº 2.955, de 21.02.01 (DOU de 22.02.01) - Regulamento de Importação - Alteração	10
Instrução Normativa SDA nº 47, de 26.09.01 (DOU de 28.09.01) - Animais Susceptíveis à Febre Aftosa - Importação Proibida	41
Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.01 (DOU de 16.01.01) - Importação/Exportação - Regime Especial - Repetro - Aplicação	04
Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.01 (DOU de 23.01.01) - Importação/Exportação - Regime Especial - Repetro - Retificação	05
Instrução Normativa SRF nº 5, de 10.01.01 (DOU de 16.01.01) - Importação - Petróleo Bruto e Seus Derivados - Regime Aduaneiro Especial - Repex	04
Instrução Normativa SRF nº 17, de 16.02.01 (DOU de 20.02.01) - Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (Dcr-E) - Aprovação	09
Instrução Normativa SRF nº 24, de 02.03.01 (DOU de 05.03.01) - Zona Franca de Manaus - Saída de Mercadorias - Disciplina	11
Instrução Normativa SRF nº 36, de 05.04.01 (DOU de 06.04.01) - Regime de Admissão Temporária - Usina Nuclear de Angra 1 - Bens Destinados a Serviços de Inspeção e Reparos	16
Instrução Normativa SRF nº 47, de 02.05.01 (DOU de 04.05.01) - Despacho Aduaneiro Expresso - Aplicabilidade	20
Instrução Normativa SRF nº 48, de 02.05.01 (DOU de 04.05.01) - Importação/Exportação - Controle Aduaneiro de Mala Diplomática ou Consular - Normas Gerais	20
Instrução Normativa SRF nº 52, de 08.05.01 (DOU de 14.05.01) - Controle de Mercadoria Importada Sob Fundada Suspeita de Irregularidade - Procedimentos	21
Instrução Normativa SRF nº 54, de 31.05.01 (DOU de 01.06.01) - Terceiro Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2001 - Regime de Admissão Temporária	24
Instrução Normativa SRF nº 57, de 31.05.01 (DOU de 04.06.01) - Importação - Serviços Médicos de Caráter Humanitário - Despacho Aduaneiro	24
Instrução Normativa SRF nº 58, de 04.06.01 (DOU de 05.06.01) - Estação Aduaneira Interior - Eadi - Execução de Serviços Conexos Com Mercadorias Submetidas a Regime Especial - Alterações	25
Instrução Normativa SRF nº 65, de 20.07.01 (DOU de 24.07.01) - Importação - Regime de Admissão Temporária - Alteração	31
Instrução Normativa SRF nº 79, de 11.10.01 (DOU de 15.10.01) - Importação e Exportação - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - Condições Para Aplicação do Regime	43
Instrução Normativa SRF nº 79, de 11.10.01 (DOU de 15.10.01) - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - Disposições Gerais	43
Instrução Normativa SRF nº 80, de 11.10.01 (DOU DE 16.10.01) - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof - Concessão	43
Instrução Normativa SRF nº 87, de 09.11.01 (DOU de 16.11.01) - Importação - Regime de Admissão Temporária - Alterações	48
Instrução Normativa SRF nº 88, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Regime de Trânsito Aduaneiro - Concessão	46
Instrução Normativa SRF nº 90, de 06.11.01 (DOU de 07.11.01) - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof - Alterações	46
Instrução Normativa SRF nº 92, de 23.11.01 (DOU de 11.12.01) - Selo de Controle - Uísque	51
Instrução Normativa SRF/MF nº 29, de 15.03.01 (DOU de 19.03.01) - Lançamento de Satélites no Centro de Lançamento de Alcântara - Regime Aduaneiro de Admissão Temporária	13
Instrução Normativa SRF/MF nº 38, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Trânsito Aduaneiro - Controle	18
Lei nº 10.336, de 19.12.01 (DOU de 20.12.01)`- Importação e Comercialização de Petróleo e Derivados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	52
Ordem de Serviço nº 02, de 20.04.01 (DOU de 24.04.01) - Importação - Conhecimento Internacional de Transporte de Carga - Endosso Feito Por Pessoas Domiciliadas no País	18
Portaria nº 56, de 16.05.01 (DOU de 23.05.01) - Comitê de Análise de "EX" Tarifários - CAEx - Criação	23
Portaria nº 219/GC-5, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia - Fixação de Valores e Cobrança	15
Portaria ANP nº 10, de 18.01.01 (DOU de 19.01.01) - Importação - Gás Natural	05
Portaria ANP nº 43, de 15.04.98 (DOU de 24.01.01) - Importação - Gás Natural	06
Portaria MDIC nº 251, de 22.10.01 (DOU de 23.10.01) - Mercosul - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 - Brasil e Argentina - Execução	44
Portaria MDIC nº 252, de 26.10.01 (DOU de 29.10.01) - Registro de Venda do Café - Alterações	45
Portaria MF nº 464, de 26.12.00 (DOU de 27.12.00) - Imposto de Importação - Alíquotas do Imposto - Alterações	02
Portaria MF nº 465, de 26.12.00 (DOU de 27.12.00) - Imposto de Importação - Alíquotas do Imposto - Alterações	03
Portaria SCE nº 09, de 18.09.01 (DOU de 20.09.01) - Licença de Importação - Equipamentos Destinados à Produção de Energia	40
Portaria Secex nº 6, de 27.04.01 (DOU de 02.05.01) - Comércio Fronteiriço - Exportações - Autorização	19
Portaria Secex nº 08, de 24.07.01 (DOU de 10.08.01) - Produtos Passíveis de Exportação em Consignação - Inclusão	34
Portaria Secex nº 13, de 26.09.01 (DOU de 28.09.01) - Café Cru - Registro de Venda - Prazo Para Embarque	41
Portaria Secex nº 14, de 17.10.01 (DOU de 18.10.01) - Siscomex - Regime de "Drawback"	44
Portaria Secex nº 15, de 26.10.01 (DOU de 29.10.01) - Despesas Vinculadas a Exportações Brasileiras - Dispensa das Manifestações da Secretaria de Comércio Exterior - Requisitos	45
Portaria Secex nº 16, de 06.11.01 (DOU de 07.11.01) - Mercosul - Apresentação de Certificado de Origem de Mercadorias	46
Portaria Suframa nº 63, de 29.03.01 (DOU de 30.03.01) - Suframa - Processo de Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas Incentivadas	15
Resolução Camex nº 13, de 10.05.01 (DOU de 29.05.01) - Imposto de Importação - Alteração de Alíquotas	23
Resolução Camex nº 14, de 10.05.01 (DOU de 15.05.01) - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alteração	22
Resolução Camex nº 15, de 10.05.01 (DOU de 21.05.01) - Mercosul - Couros e Peles - Alíquota	22
Resolução Camex nº 16, de 29.05.01 (DOU de 01.06.01) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Alterações	26
Resolução Camex nº 16, de 29.05.01 (DOU de 25.09.01) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Republicação	40
Resolução Camex nº 17, de 06.06.01 (DOU de 08.06.01) - Mercosul - Exportação Para América do Sul e América Central - Alíquota do IE	25
Resolução Camex nº 18, de 12.06.01 (DOU de 15.06.01) - Imposto de Importação - Equipamentos Destinados à Produção de Energia - Alíquotas - Alterações	26
Resolução Camex nº 19, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Importação Fixação de direito antidumping – aprovação	Suplemento 07
Resolução Camex nº 20, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Importação Regime de admissão temporária	Suplemento 07
Resolução Camex nº 21, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Imposto de importação Componentes dos sistemas integrados (si) - alíquotas - alterações	Suplemento 07
Resolução Camex nº 22, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Imposto de importação Bens de capital e os bens de informática e telecomunicações - alíquotas - alterações	Suplemento 07
Resolução Camex nº 23, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Imposto de importação Bens de capital e os bens de informática e telecomunicações - alíquotas - alterações	Suplemento 07
Resolução Camex nº 24, de 26.06.01 (DOU de 29.06.01) - Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações - Alterações	28
Resolução CAMEX nº 25, de 25.07.01 (DOU de 07.08.01) - Ventiladores de Mesa - Direito Antidumping	33
Resolução CAMEX nº 26, de 25.07.01 (DOU de 07.08.01) - Imposto de Importação - Bens de Capital - Alíquotas - Alterações	33
Resolução Camex nº 27, de 16.08.01 (DOU de 21.08.01) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Lista de Exceções - Alterações	35
Resolução Camex nº 28, de 29.08.01 (DOU de 31.08.01) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Alteração	38
Resolução Camex nº 29, de 29.08.01 (DOU de 31.08.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	38
Resolução Camex nº 30, de 29.08.01 (DOU de 31.08.01) - II - Imposto de Importação - Setor de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	38
Resolução Camex nº 31, de 29.08.01 (DOU de 31.08.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	38
Resolução Camex nº 32, de 29.08.01 (DOU de 13.09.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	38
Resolução Camex nº 33, de 23.10.01 (DOU de 25.10.01) - II - Alíquotas - Alterações	45
Resolução Camex nº 35, de 30.10.01 (DOU de 01.11.01) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações	46
Resolução Camex nº 36, de 30.10.01 (DOU de 01.11.01) - II - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	46
Resolução Camex nº 37, de 28.11.01 (DOU de 03.12.01) - Mercosul - Couros e Peles - Prazos - Prorrogação	50
Resolução Camex nº 39, de 28.11.01 (DOU de 05.12.01) - Imposto de Importação - Alíquotas - Alterações	50
Resolução Camex nº 40, de 28.11.01 (DOU de 06.12.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas - Alterações	51
Resolução CCE nº 4, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicações - Alteração de Alíquotas	14
Resolução CCE nº 5, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - II - Imposto de Importação - Mercadorias Específicas - Alteração de Alíquotas	14
Resolução CCE nº 6, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - II - Imposto de Importação - Componentes Dos Sistemas Integrados - SI - Alteração de Alíquotas	14
Resolução CCE nº 7, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - II - Imposto de Importação - Mercadorias Específicas - Alteração de Alíquotas	14
Resolução CCE nº 8, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - II - Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicações - Alteração de Alíquotas	14
Resolução CCE nº 9, de 22.03.01 (DOU de 26.03.01) - Grupo Técnico de Defesa Comercial - Gtdc - Exame de Propostas e Fixação de Direitos "Antidumping"	14
Resolução Suframa nº 201, de 31.08.01 (DOU de 04.09.01) - II/IPI - Incentivos Fiscais - Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus	37

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório Cosar nº 8, de 01.02.01 (DOU de 02.02.01) - Selic - Janeiro/01	07
Ato Declaratório Cosar nº 9, de 01.02.01 (DOU de 02.02.01) - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Código de Recolhimento	07
Ato Declaratório Cosit nº 2, de 31.01.01 (DOU de 02.02.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Dezembro/00	07
Ato Declaratório Cosit nº 3, de 31.01.01 (DOU de 02.02.01) - Cotação Média Mensal do Dólar Dos Estados Unidos - Ano-Calendário 2000 - Apuração do Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	07
Ato Declaratório Cosit nº 4, de 31.01.01 (DOU de 02.02.01) - IR - Base de Cálculo - Rendimento do Exterior - Fixação	07
Ato Declaratório Cosit nº 26, de 27.12.00 (DOU de 29.12.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Janeiro/2001	02
Ato Declaratório Cosit nº 39, de 28.09.01 (DOU de 01.10.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Outubro/2001	41
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 09.11.01 (DOU de 13.11.01) - IRPJ - Aplicação de Parcela - 1998 no Finor, Finam ou Funres - Perc - Prorrogação do Prazo	47
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 41, de 08.10.01 (DOU de 23.10.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Setembro/01	44
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 08.09.01 (DOU de 23.10.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Setembro/01	44
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 43, de 22.10.01 (DOU de 24.10.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/01	44
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 50, de 11.12.01 (DOU de 14.12.01) - Cotação Média do Dólar - Novembro/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	52
Ato Declaratório Executivo nº 8, de 19.09.01 (DOU de 20.09.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Recolhimento da Darf	39
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 23.03.01 (DOU de 27.03.01) - Cotação Média do Dólar - Fevereiro/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	14
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 20.02.01 (DOU de 21.02.01) - Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios - Taxa de Fiscalização - Recolhimento Mediante Darf	10
Ato Declaratório Executivo nº 28, de 04.07.01 (DOU de 05.07.01) - Cotação Média do Dólar - Junho/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	28
Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26.09.01 (DOU de 28.09.01) - IRPF - Código de Receita Federal	41
Ato Declaratório Executivo Corat nº 45, de 08.11.01 (DOU de 09.11.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Outubro/01	46
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 13, de 13.02.01 (DOU de 14.02.01) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Recepção de Declarações, Crédito e Pagamento de Restituições	08
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 14, de 13.02.01 (DOU de 14.02.01) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Crédito e Pagamento de Restituições	08
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 22, de 16.03.01 (DOU de 20.03.01) - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Código de Recolhimento	13
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 7, de 13.03.01 (DOU de 15.03.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Julho/00	13
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 13.03.01 (DOU de 15.03.01) - Cotação Média do Dólar - Janeiro/01	13
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 9, de 13.03.01 (DOU de 15.03.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Março/01	13
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 14.03.01 (DOU de 20.03.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Fevereiro/01	13
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 23.03.01 (DOU de 27.03.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Abril/01	14
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 17.05.01 (DOU de 21.05.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Março/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 17.05.01 (DOU de 21.05.01) - IR - Cotação Média do Dólar - Março/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 18, de 17.05.01 (DOU de 21.05.01) - IR - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 17.05.01 (DOU de 21.05.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Abril/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 17.05.01 (DOU de 21.05.01) - IR - Cotação Média do Dólar - Abril/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 21, de 17.05.01 (DOU de 22.05.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/01	22
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 23, de 12.06.01 (DOU de 13.06.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Abril/01	26
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 25, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Cotação Média do Dólar - Maio/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	28
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26, de 26.06.01 (DOU de 28.06.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/01	28
*Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26, de 26.06.01 () (DOU de 05.07.01) -** Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/01 - Republicação	29
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 09.07.01 (DOU de 11.07.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Junho/01	30
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 23.07.01 (DOU DE 24.07.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Agosto/01	31
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 23.07.01 (DOU de 13.08.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Agosto/01 - Republicação	34
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 31, de 03.08.01 (DOU de 08.08.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Julho/01	34
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 03.08.01 (DOU de 08.08.01) - Cotação Média do Dólar - Julho/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	34
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 22.08.01 (DOU de 24.08.01) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Setembro/01	36
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 11.09.01 (DOU de 12.09.2001) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Agosto/01	38
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 37, de 11.09.01 (DOU de 12.09.2001) - Cotação Média do Dólar - Agosto/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	38
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 46, de 08.11.01 (DOU de 12.11.01) - Cotação Média do Dólar - Outubro/01 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira	47
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Pessoa Jurídica Optante Pelo Lucro Presumido - Situação de Obrigatoriedade de Tributação Com Base no Lucro Real - Procedimentos	45
Decreto nº 3.724, de 10.01.01 (DOU de 11.01.01) - Sigilo Das Operações de Instituições Financeiras - Normas Gerais - Regulamentação	04
Decreto nº 3.786, de 10.04.01 (DOU de 11.04.01) - Emissoras de Rádio e Televisão - Compensação Fiscal - Regulamentação	16
Decreto nº 3.793, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	18
Instrução Normativa nº 113, de 19.12.00 (DOU de 21.12.00) - IR - Método do Preço de Revenda Menos Lucro	01
Instrução Normativa MF/SRF nº 25, de 06.03.01 (DOU de 12.03.01) - IR - Incidente Nos Rendimentos e Ganhos Líquidos - Operações de Renda Fixa e Variável	12
Instrução Normativa SRF nº 83, de 11.10.01 (DOU DE 16.10.01) - IR - Pessoa Física - Tributação Dos Resultados da Atividade Rural	43
Instrução Normativa SRF nº 115, de 27.12.00 (DOU de 29.12.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Creches, Pré-Escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental - Opção Pelo Simples	02
Instrução Normativa SRF nº 118, de 28.12.00 (DOU de 29.12.00) - IR - Pessoas Físicas - Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira - Tributação	02
Instrução Normativa SRF nº 03, de 02.01.01 (DOU de 05.01.01) - Declaração do Imposto de Renda - Dirf - Normas Gerais	03
Instrução Normativa SRF nº 6, de 15.01.01 (DOU de 17.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Formulários - Exercício de 2001 - Substituição	04
Instrução Normativa SRF nº 08, de 24.01.01 (DOU de 29.01.01) - Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País - Formulários - Aprovação	06
Instrução Normativa SRF nº 9, de 24.01.01 (DOU de 25.01.01) - Programa Aplicativo "Ganhos de Capital" - Aprovação	05
Instrução Normativa SRF nº 10, de 24.01.01 (DOU de 25.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Livro Caixa da Atividade Rural - Aprovação do Programa Aplicativo	05
Instrução Normativa SRF nº 11, de 24.01.01 (DOU de 25.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Programa Aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)	05
Instrução Normativa SRF nº 12, de 26.01.01 (DOU de 29.01.01) - Dirf - Aprovação do Programa Dirf 2001 Relativo ao Ano-Calendário 2000	06
Instrução Normativa SRF nº 13, de 31.01.01 (DOU de 01.02.01) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 2001 - Recepção	06
Instrução Normativa SRF nº 15, de 06.02.01 (DOU de 08.02.01) - IR - Pessoa Física - Normas de Tributação	07
Instrução Normativa SRF nº 15, de 06.02.01 (DOU de 28.05.01) - IR - Pessoa Física - Normas de Tributação - Retificação	24
Instrução Normativa SRF nº 16, de 15.02.01 (DOU de 16.02.01) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Regime de Tributação Com Base no Lucro Presumido	09
Instrução Normativa SRF nº 18, de 20.02.01 (DOU de 22.02.01) - IR - Pessoa Física - Declaração de Saída Definitiva do País - Exercício de 2001 - Ano-Calendário de 2001	10
Instrução Normativa SRF nº 19, de 20.02.01 (DOU de 22.02.01) - IR - Pessoa Física - Declaração Final de Espólio - Exercício de 2001 - Ano-Calendário de 2001	10
Instrução Normativa SRF nº 20, de 20.02.01 (DOU de 22.02.01) - IR- Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 2001 - Ano-Calendário de 2001	10
Instrução Normativa SRF nº 21, de 22.02.01 (DOU de 26.02.01) - Pessoas Jurídicas Inativas ou Inscritas no Simples - Declaração Simplificada - Programa e Instruções Para Preenchimento - Exercício de 2001	11
Instrução Normativa SRF nº 22, de 22.02.01 (DOU de 26.02.01) - IR - Pessoa Jurídica - Dipj - Programa e Instruções de Preenchimento da Dipj - Exercício de 2001	11
Instrução Normativa SRF nº 83, de 11.10.01 (DOU de 16.10.01) - IR - Pessoa Física - Tributação Dos Resultados da Atividade Rural	43
Instrução Normativa SRF/MF nº 31, de 29.03.01 (DOU de 02.04.01) - Sociedades em Conta de Participação - Opção Pelo Regime de Tributação Com Base no Lucro Presumido	15
Instrução Normativa SRF/MF nº 32, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01) - IR/CSLL - Preços de Compra e Venda	15
Instrução Normativa SRF nº 33, de 30.03.01 (DOU de 03.04.01) - Tributação Favorecida - Relação de Países	15
Instrução Normativa SRF nº 35, de 30.03.01 (Dou de 03.04.01) - IR - Pessoa Jurídica - Programa Gerador do Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Aprovação	15
Instrução Normativa SRF/MF nº 37, de 18.04.01 (DOU de 20.04.01) - IRPF - Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Aprovação do Programa	18
Instrução Normativa SRF nº 50, de 04.05.01 (DOU de 07.05.01) - IRPF - Restituição - Exercício de 2001	20
*Instrução Normativa SRF nº 50, de 04.05.01() (DOU de 11.07.01) -** IRPF - Restituição - Exercício de 2001 - Republicação	29
Instrução Normativa SRF nº 53, de 21.05.01 (DOU de 04.06.01) - Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável - Exercício de 2002 - Ano-Calendário de 2001 - Formulário	24
Instrução Normativa SRF nº 56, de 31.05.01 (DOU de 04.06.01) - Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI - Programa Gerador e Apresentação	25
Instrução Normativa SRF nº 68, de 31.07.01 (DOU de 13.08.01) - Declaração Anual de Isento - Apresentação - Ano 2001	34
Instrução Normativa SRF nº 76, de 18.09.01 (DOU de 20.09.01) - IRRF - Imposto de Renda Pago a Maior - Restituição	39
Instrução Normativa SRF nº 81, de 11.10.01 (DOU de 17.10.01) - Declarações do Espólio - Normas Gerais	43
Instrução Normativa SRF nº 83, de 11.10.01 (DOU de 16.10.01) - IR - Pessoa Física - Tributação Dos Resultados da Atividade Rural	43
Instrução Normativa nº 84, de 11.10.01 (DOU de 17.10.01) - Ganhos de Capital - Alienações de Bens e Direitos - Pessoa Física	43
Instrução Normativa SRF nº 86, de 22.10.01 (DOU de 23.10.01) - IRPJ - Arquivos Digitais e Sistemas - Informações, Formas e Prazos Para Apresentação	44
Instrução Normativa SRF nº 89, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Tributação	45
Instrução Normativa SRF nº 119, de 28.12.00 (DOU de 02.01.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte - Modelo - Aprovação	02
Instrução Normativa SRF nº 120, de 28.12.00 (DOU de 02.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte - Modelo - Aprovação	02
Instrução Normativa SRF nº 121, de 28.12.00 (DOU de 02.01.01) - Informe de Rendimentos Financeiros - Aprovação	02
Instrução Normativa SRF nº 122, de 28.12.00 (DOU de 02.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Formulários - Exercício de 2001	03
Instrução Normativa SRF nº 123, de 28.12.00 (DOU de 02.01.01) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 2001 - Apresentação	03
Lei nº 10.305, de 07.11.01 (DOU de 08.11.01) - IRPJ - Resultado Líquido Negativo Decorrente do Ajuste Dos Valores em Reais de Obrigações e Créditos - Registro	47
Lei Complementar nº 105, de 10.01.01 (DOU de 11.01.01) - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras - Normas Gerais	04
Medida Provisória nº 03, de 26.09.01 (DOU de 27.09.01) - Resultado Líquido Negativo Decorrente de Variação Cambial - Registro em Conta do Ativo Diferido	41
Medida Provisória nº 2.033-39, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	03
Medida Provisória nº 2.058-4, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	01
Medida Provisória nº 2.062-62, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - IR - Alterações na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.062-63, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	11
Medida Provisória nº 2.062-64, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	15
Medida Provisória nº 2.062-65, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	19
Medida Provisória nº 2.062-66, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	24
Medida Provisória nº 2.062-67, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	27
Medida Provisória nº 2.128-5, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	04
Medida Provisória nº 2.128-6, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	06
Medida Provisória nº 2.128-7, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	11
Medida Provisória nº 2.128-8, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	15
Medida Provisória nº 2.128-9, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	19
Medida Provisória nº 2.128-10, de 25.05.01 (DOU de 26.05.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	23
Medida Provisória nº 2.128-11, de 22.06.01 (DOU de 25.06.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	27
Medida Provisória nº 2.132-40, de 28.12.00 (DOU de 29.12.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	03
Medida Provisória nº 2.132-41, de 26.01.01 (DOU de 27.01.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	06
Medida Provisória nº 2.132-42, de 23.02.01 (DOU de 26.02.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	11
Medida Provisória nº 2.132-43, de 27.03.01 (DOU de 28.03.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	15
Medida Provisória nº 2.132-44, de 26.04.01 (DOU de 27.04.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	19
Medida Provisória nº 2.132-45, de 24.05.01 (DOU de 25.05.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	24
Medida Provisória nº 2.132-46, de 21.06.01 (DOU de 22.06.01) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	27
Medida Provisória nº 2.159-68, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	29
Medida Provisória nº 2.159-69, de 27.07.01 (DOU de 28.07.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	32
Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação	37
Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.01 (DOU de 24.08.01) - IR/Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras	37
Medida Provisória nº 2.199-12, de 28.06.01 (DOU de 29.06.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	29
Medida Provisória nº 2.199-13, de 27.07.01 (DOU de 28.07.01) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	32
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - IR/Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação	37
Medida Provisória nº 2.222, de 04.09.01 (DOU de 05.09.01) - Planos de Benefícios Previdenciários - Tributação Pelo Imposto de Renda	38
Portaria Secex nº 7, de 21.05.01 (DOU de 23.05.01) - Benefício de Alíquota Zero do IR - Requerimento ao Decex	23
Portaria Sudene nº 1.305, de 20.12.00 (DOU de 26.12.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam)	02

Assuntos Contábeis	Assuntos Diversos	Assuntos Previdenciários
Assuntos Trabalhistas	FGTS	ICMS
Importação/Exportação	Imposto de Renda	IPI
Tributos Federais	Cofins

MATÉRIAS	BOL.
Circular Bacen nº 3.068, de 08.11.01(DOU de 12.11.01) - Critérios Para Registro e Avaliação Contábil de Títulos e Valores Mobiliários - Cooperativas de Crédito e Agências de Fomento e Sociedades de Crédito ao Microempreendedor	47
Deliberação CVM nº 404, de 27.09.01 (DOU de 01.10.01) - CVM - Ajustes de Ativos e Passivos em Moeda Estrangeira - Tratamento Contábil	41
Deliberação CVM nº 409, de 01.11.01 (DOU de 06.11.01) - CVM - Ajustes de Ativos e Passivos em Moeda Estrangeira - Tratamento Contábil - Alterações	46
Lei nº 10.303, de 31.10.01 (DOU de 01.11.01) - Mercado de Valores Mobiliários e Sociedades Por Ações - Alterações	46
Resolução CFC nº 888, de 09.11.00 (DOU de 22.12.00) - Certidão de Regularidade do Contabilista - Exercício Legal da Profissão	01
Resolução CFC nº 896, de 07.12.00 (DOU de 22.12.00) - Conselho Federal de Contabilidade - Valores Das Anuidades Para o Exercício de 2001	01
Resolução CFC nº 897, de 07.12.00 (DOU de 22.12.00) - CFC - Cobrança de Débitos Anteriores ao Exercício de 2001 Pelo CRC - Disposições	01
Resolução CFC nº 898, de 22.02.01 (DOU de 26.03.01) - CFC - Alteração	14
Resolução CFC nº 900, de 22.03.01 (DOU de 03.04.01) - Assuntos Contábeis - CFC - Princípio da Atualização Monetária - Aplicação	16
Resolução CFC nº 900, de 22.03.01 (DOU de 03.10.01) - Assuntos Contábeis - CFC - Princípio da Atualização Monetária - Retificação	41
Resolução CFC nº 902, de 27.04.01 (DOU de 31.05.01) - CFC - Contabilista Com Idade Igual ou Superior a 70 Anos - Isenção da Anuidade	24
Resolução nº 903, de 24.05.01 (DOU de 13.06.01) - Estatuto dos Conselhos de Contabilidade - Alterações	26
Resolução CFC nº 909, de 08.08.01 (DOU de 15.08.01) - CFC - Entidades Agropecuárias	34
Resolução CFC nº 909, de 08.08.01 (DOU de 27.09.01) - CFC - Entidades Agropecuárias - Aspectos Contábeis	41
Resolução CFC nº 912, de 09.10.01 (DOU de 25.10.01) - CFC - NBC T 7 - Da Conversão de Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis - Aprovação	44
Resolução CFC nº 914, de 24.10.01 (DOU de 25.10.01) - CFC - NBC T 11 - IT 06 - Supervisão e Controle de Qualidade	45
Resolução CFC nº 915, de 24.10.01 (DOU de 25.10.01) - CFC - NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente - Regulamentação	45

MATÉRIAS	BOL.
Circular CEF nº 204, de 04.01.01 (DOU de 05.01.01) - Regularidade Dos Empregadores Junto ao FGTS - Verificação e Concessão do CRF	03
Circular CEF nº 213, de 20.04.01 (DOU de 23.04.01) - Certficado de Regularidade do FGTS- CRF - Regularidade Dos Empregadores - Procedimentos de Verificação	18
Circular CEF nº 219, de 02.08.01 (DOU de 10.08.01) - Recuperação de Informações Históricas - Índices Complementares de Atualização Monetária	34
Circular CEF/DTB nº 223, de 22.10.01 (DOU de 23.10.01) - Apuração Dos Complementos de Atualização Monetária - Procedimentos	44
Circular MF/Cef nº 212, de 09.03.01 (DOU de 12.03.01) - Apresentação da Confissão Dos Débitos de Contribuições Para o Fgts - Procedimentos	12
Circular MF nº 218, de 30.07.01 (DOU de 07.08.01) - Movimentação do FGTS - Procedimentos	33
Circular CEF nº 222, de 21.09.01 (DOU de 24.09.01) - Recolhimento Dos Depósitos do FGTS - Procedimentos	40
Circular CEF nº 229, de 21.11.01 (DOU de 21.11.01) - Regularidade dos Empregadores Junto ao FGTS - Verificação e Concessão de CRF	49
Decreto nº 3.913, de 11.09.01 (DOU de 21.09.01) - FGTS - Apuração Dos Complementos de Atualização Monetária	39
Decreto nº 3.914, de 11.09.01 (DOU de 12.09.01) - FGTS - Contribuição Sobre os Depósitos - Regulamentação	38
Lei Complementar nº 110, de 29.07.01 (DOU de 30.06.01) - FGTS - Instituição de Contribuição Sobre os Depósitos	28
Lei nº 10.208, de 23.03.01 (DOU de 24.03.01) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego - Conversão em Lei	14
Medida Provisória nº 2.049-26, de 21.12.00 (DOU de 22.12.00) - Legislação Previdenciária - Alterações	03
Medida Provisória nº 2.075-34, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Movimentação da Conta Vinculada do Fgts - Vedação	04
Medida Provisória nº 2.075-35, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Vedação	06
Medida Provisória nº 2.075-38, de 19.04.01 (DOU de 20.04.01) - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Vedação	18
Medida Provisória nº 2.075-39, de 17.05.01 (DOU de 18.05.01) - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Vedação	22
Medida Provisória nº 2.075-40, de 13.06.01 (DOU de 15.06.01) - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Vedação	26
Medida Provisória nº 2.143-31, de 02.04.01 (DOU de 03.04.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	16
Medida Provisória nº 2.143-32, de 02.05.01 (DOU de 03.05.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	20
Medida Provisória nº 2.143-33, de 31.05.01 (DOU de 01.06.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	24
Medida Provisória nº 2.143-35, de 27.07.01 (DOU de 27.07.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	32
Medida Provisória nº 2.143-36, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Legislação Previdenciária - Alterações	37
Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.01 (DOU de 27.08.01) - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Vedação	37
Portaria Interministerial MTE nº 65, de 12.09.01 (DOU de 14.09.01) - Instituição de Contribuição Sobre os Depósitos do FGTS - Termo de Adesão - Formulários	39
Resolução CCFGTS nº 365, de 17.07.01 (DOU de 23.07.01) - Recuperação e Repasse de Informações ao Agente Operador - Procedimentos	31
Resolução INSS nº 63, de 17.09.01 (DOU de 21.09.01) - Manual de Orientação da GFIP - Usuários do SEFIP	40

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 16, de 16.02.01 (DOU de 19.02.01) - IPI - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Prorrogação de Prazo de Pagamento	09
Ato Declaratório Executivo Cosar nº 16, de 16.02.01 (DOU de 22.02.01) - IPI - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Prorrogação de Prazo de Pagamento - Retificação	11
Ato Declaratório Executivo SRF nº 15, de 27.04.01 (DOU de 30.04.01) - Regime Tributário do IPI - Inclusão de Produtos	19
Ato Declaratório Executivo SRF nº 26, de 16.07.01 (DOU de 17.07.01) - TIPI - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex"	30
Ato Declaratório Executivo SRF nº 48, de 25.09.01 (DOU de 27.09.01) - Selos de Controle Dos Fósforos de Procedência Estrangeira - Ressarcimento	41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 49, de 25.09.01 (DOU de 27.09.01) - Selos de Controle Dos Relógios de Pulso e de Bolso - Ressarcimento	41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25.09.01 (DOU de 27.09.01) - Selos de Controle de Bebidas - Ressarcimento	41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 51, de 25.09.01 (DOU de 27.09.01) - Selos de Controle de Cigarros - Ressarcimento	41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 54, de 16.10.01 (DOU de 18.10.01) - Regime Tributário do IPI - Bebidas	44
Ato Declaratório Executivo SRF nº 58, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - IPI - Tipi-Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex"	47
Ato Declaratório Executivo SRF nº 59, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex"	47
Ato Declaratório Executivo SRF nº 60, de 13.11.01 (DOU de 14.11.01) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex"	47
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 20.11.01 (DOU de 21.11.01) - Regime Alternativo do Crédito Presumido do IPI - Cálculo	49
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 20.11.01 (DOU de 21.11.01) - PIS/Pasep e Cofins - Operações de Compra e Venda de Moeda Estrangeira em Espécie	49
Ato Declaratório SRF nº 2, de 18.01.01 (Dou de 19.01.01) - Alimentos Para Praticantes de Atividades Físicas (Código 2202.90.00) - Recolhimento do Imposto	05
Ato Declaratório SRF Nº 91, de 13.12.00 (DOU de 14.12.00) - IPI - Tabela de Incidência do IPI - Tipi	01
Decreto nº 3.686, de 13.12.00 (DOU de 14.12.00) - IPI - Alteração de Alíquotas	01
Decreto nº 3.777, de 23.03.01 (DOU de 27.03.01) -Tipi - Nova Tabela - Aprovação	14
Decreto nº 3.800, de 20.04.01 (DOU de 23.04.01) - Empresas de Desenvolvimento ou Produção de Bens e Serviços de Informática e Automação - Benefícios Fiscais	18
Decreto nº 3.801, de 20.04.01 (DOU de 23.04.01) - Empresas de /esenvolvimento ou Produção de Bens e Serviços de Informática e Automação - Relação de Bens	18
Decreto nº 3.822, de 25.05.01 (DOU de 28.05.01) - TIPI - Alíquotas - Alteração	23
Decreto nº 3.827, de 31.05.01 (DOUde 01.06.2001) - Alterações de Alíquota - Produtos Específicos	24
Decreto nº 3.827, de 21.05.01 (DOU de 01.06.01) - Alterações de Alíquota - Produtos Específicos - Retificação	52
Decreto nº 3.847, de 25.06.01 (DOU de 26.06.01) - IPI - Alteração de Alíquotas	27
Decreto nº 3.893, de 22.08.01 (DOU de 24.08.01) - Desenvolvimento Regional - Concessão de Incentivos Fiscais	36
Decreto nº 3.903, de 30.08.01 (DOU de 31.08.01) - Tipi - Alterações de Alíquotas	37
Decreto nº 3.940, de 27.09.01 (DOU de 28.09.01) - Tipi - Alterações de Alíquotas	41
Decreto nº 3.975, de 18.10.01 (DOU de 24.10.01) - Tipi - Alterações - Retificação	44
Decreto nº 4.056, de 14.12.01 (DOU de 17.12.01) - IPI - Alteração de Alíquotas	52
Decreto nº 4.057, de 18.12.01 (DOU de 19.12.01) - IPI - Alteração	52
Instrução Normativa MF/SRFNº 27, de 07.03.01 (DOU de 09.03.01) - Regimes Especiais - Substituição Tributária do Setor Automotivo - Disposições	12
Instrução Normativa SRF nº 41, de 27.04.01 (DOU de 30.04.01) - Regime Tributário do Ipi - Inclusão de Produtos	19
Instrução Normativa SRF nº 41, de 27.04.01 (DOU de 03.05.01) - Regime Tributário do IPI - Inclusão de Produtos - Retificação	20
Instrução Normativa SRF nº 69, de 06.08.01 (DOU de 09.08.01) - Regime Alternativo do Crédito Presumido do IPI - Cálculo, Utilização e Apresentação de Informações	34
Instrução Normativa SRF nº 69, de 06.08.01 (DOU de 06.09.01) - Regime Alternativo do Crédito Presumido do IPI - Cálculo, Utilização e Apresentação de Informações - Retificação	38
Instrução Normativa nº 82, de 11.10.01 (DOU de 16.10.01) - Valor Tributável do IPI - Normas	43
Instrução Normativa SRF nº 85, de 11.10.01 (DOU de 16.10.01) - Regimes Especiais de Emissão de Documentos e Escrituração de Livros Fiscais - Concessão - Disciplina	43
Instrução Normativa SRF nº 91, de 21.11.01 (DOU de 11.12.01) - Regime Especial de Apuração - Crédito	51
Lei nº 10.176, de 11.01.01 (DOU de 12.01.01) - Setor de Tecnologia e Informação - Capacitação e Competitividade	04
Lei nº 10.182, de 12.02.01 (DOU de 14.02.01) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física - Conversão em Lei	08
Medida Provisória nº 1.939-36, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física.	01
Medida Provisória nº 2.068-37, de 27.12.00 (DOU de 28.12.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física	04
Medida Provisória nº 2.068-38, de 25.01.01 (DOU de 26.01.01) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física	06
Portaria nº 141, de 10.05.01 (DOU de 31.05.01) - Bens de Informática e Automação - Apresentação de Relatório Demonstrativo Relativo à Fruição dos Benefícios	22
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 258, de 14.10.01 (DOU de 16.11.01) - Crédito Presumido do IPI - Normas Para Fruição do Incentivo Fiscal	48

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório Interpretativo nº 02, de 08.05.01 (DOU de 04.06.01) - PIS/Pasep e Cofins - Substituição Tributária - Incidência	24
*Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02, de 08.05.01 (DOU de 11.06.01) () -** PIS/Pasep e Cofins - Substituição Tributária - Incidência - Republicação	25