SELOS DE CONTROLE DOS RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO
RESSARCIMENTO

RESUMO: Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos relógios de bolso e de pulso, classificados nas posições 9101 e 9102 da Tipi, fica estabelecido em R$ 13,63.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos relógios de pulso e de bolso sujeitos ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,

Art. 1º - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos relógios de pulso e de bolso, classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, sujeitos ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 30, de 1º de março de 1999, são os seguintes:

Art. 2º - O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Everardo Maciel