INSTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS
TERMO DE ADESÃO - FORMULÁRIOS
RESUMO: A Portaria a seguir transcrita aprova os formulários referentes ao Termo de Adesão previstos nos arts. 4º, I e 6º da Lei Complementar nº 110/01 (Bol. INFORMARE nº 28-B/01).
PORTARIA
INTERMINISTERIAL MTE Nº 65, de 12.09.01
(DOU de 14.09.01)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, resolvem:
Art. 1º - Aprovar os formulários referentes ao Termo de Adesão previsto nos arts. 4º, I, e 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme modelo constante nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Dornelles
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Gilmar Ferreira Mendes
Advogado-Geral da União
