28
1
28
 
 
 
2
.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Portaria nº 05, de 17.01.2024 (DOU de 19.01.2024) - Bolsa-Atleta - Disposições Assuntos Diversos 03
Portaria n° 23, de 25.04.2024 (DOU de 29.04.2024)S - Portaria INMETRO n° 309/22 - Alteração Assuntos Diversos 18
Portaria n° 207, de 06, de 07.06.2024 (DOU de 07.06.2024) - Portaria INMETRO n°71/22 - Alteração Assuntos Diversos 24
Portaria n° 265, de 20.05.2024 (DOU de 21.05.2024) - Fiscalização de Metrologia Legal – SGI e PSIE - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria n° 1.377, de 05.05.2024 (DOU de 05.05.2024) - Chuvas Intensas - Calamidade Pública - Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria n° 1.467, de 08.03.2024 (DOU de 08.05.2024) - Portaria n° 1.377/24 - Calamidade Pública - Alteração Assuntos Diversos 19
Portaria n° 1.587, de 13.05.2024 (DOU de 14.05.2024) - Portaria n° 1.377/24 - Alteração Assuntos Diversos 20
Portaria n° 228, de 09.07.2024 (DOU de 10.07.2024) - Portaria INMETRO n° 265/21 - Alteração Assuntos Diversos 28
Portaria n° 262, de 09.07.2024 (DOU de 10.07.2024) - Produtos Cárneos Pré-Embalados - Disposições Assuntos Diversos 28
Portaria RFB n° 444, de 30.07.2024 (DOU de 31.07.2024) - Programa Litígio Zero – Disposições Assuntos Diversos 31
Portaria ANTT nº 06, de 01.03.2024 (DOU de 05.03.2024) - Transporte Rodoviário – TRIC e OTM - Disposições Assuntos Diversos 10
Portaria CARF/MF n° 733, de 05.05.2024 (DOU de 07.05.2024) - Suspensão de Prazos – CARF - Disposições Assuntos Previdenciários 19
Portaria CARF/MF n° 926, de 06.06.2024 (DOU de 10.06.2024) - Portaria CARF n° 733/24 – CARF - Alteração Assuntos Previdenciários 24
Portaria CARF/MF n° 1.133, de 09.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Estado De Calamidade Pública - Disposições Assuntos Diversos 28
Portaria CGSN n° 45, de 06.05.2024 (DOU de 06.05.2024) - Tributos Apurados - Simples Nacional - Disposições Simples Nacional 19
Portaria COCAD nº 60, de 21.03.2024 (DOU de 02.04.2024) - Programa Empresa Cidadã - e-CAC - Disposições Assuntos Diversos 14
Portaria COCAD n° 64, de 27.05.2024 (DOU de 29.05.2024) - Atualização e Cancelamento de Inscrição – CPF - Disposições Assuntos Diversos 22
Portaria COCAD n° 65, de 09.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Cadastro de Pessoas Físicas - Disposições Assuntos Diversos 28
Portaria CODAR n° 45, de 18.03.2024 (DOU de 20.03.2024) - Requerimento de Antecipação - e-CAC - Disposições Assuntos Previdenciários 12
Portaria COGEA n° 45, de 23.05.2024 (DOU de 11.07.2024) - Portaria RFB n° 328/23 - Alteração Assuntos Diversos 28
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 01, de 22.02.2024 (DOU de 27.02.2024) - Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 01/23 - Alteração Assuntos Previdenciários 09
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 07, de 28.02.2024 (DOU de 13.03.2024) - Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/23 - Perícia Médica Federal - Disposições Assuntos Previdenciários 11
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 44, de 29.04.2024 (DOU de 30.04.2024) - Solicitação de Prorrogação de Benefício - Alteração Assuntos Previdenciários 18
Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25.06.2024 (DOU de 28.06.2024) - eSocial- Versão S-1.3 - Alteração Assuntos Previdenciários 26
Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 06, de 10.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Prazos De Validade - Certidões Emitidas – Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 11, de 07.06.2024 (DOU de 11.06.2024) - Prazos de Validade de Certidões - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria CORAT nº 164, de 25.04.2024 (DOU de 29.04.2024) - Centro Virtual de Atendimento - Disposições Tributos Federais 18
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.201, de 05.04.2024 (DOU de 11.04.2024) - Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios - Alteração Assuntos Previdenciários 15
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29.05.2024 (DOU de 04.06.2024) - Serviço Social no Âmbito do INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 23
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.209, de 10.06.2024 (DOU de 11.06.2024) - Portaria DIRBEN/INSS nº 990/22 - Alteração Assuntos Previdenciários 24
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.211, de 11.06.2024 (DOU de 17.06.2024) - Portaria DIRBEN/INSS nº 949/21 – Alteração Assuntos Previdenciários 25
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.213, de 14.06.2024 (DOU de 19.06.2024) - Normas Procedimentais – RGPS - Alteração Assuntos Previdenciários 25
Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 42, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024) - Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35/23 - Disposições Assuntos Diversos 15
Portaria GM/MDIC nº 08, de 22.01.2024 (DOU de 23.01.2024) - Ampliação Da Capacidade Instalada - Disposições Assuntos Diversos 04
Portaria GM/MDIC n° 47, de 28.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Portaria GM/MDIC n° 197/23 - Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria GM/MDIC n° 147, de 17.05.2024 (DOU de 20.05.2024) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Disposições Assuntos Previdenciários 21
Portaria GM/MPA n° 304, de 24.07.2024 (DOU de 25.07.2024) - Portaria n° 209/24 – Alteração Assuntos Diversos 30
Portaria IBAMA n° 30, de 14.03.2024 (DOU de 20.03.2024) - Licenciamento Ambiental do Ibama - Cadastro Técnico Federal - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria IBAMA n° 57, de 09.05.2024 (DOU de 13.05.2024) - Infrações Ambientais – IBAMA - Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria INMETRO n° 272, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Período de Restrição - Metrologia Legal - Disposições Assuntos Diversos 22
Portaria INMETRO n° 238, de 09.07.2024 (DOU de 10.07.2024) - Portaria INMETRO n° 221/22 - Alteração Assuntos Diversos 28
Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25.07.2024 (DOU de 26.07.2024) - Inscrição e Atualização Cadastral – BPC – Disposições Assuntos Previdenciários 30
Portaria Interministerial MPA/MMA n° 10, de 26.03.2024 (DOU de 27.03.2024) - Limite de Captura na Pesca Brasileira – ZEE – Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria Interministerial MPA/MMA n° 11, de 30.04.2024 (DOU de 30.04.2024) - Limite de Captura - Temporada de Pesca de 2024 - Disposições Assuntos Diversos 18
Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 11.01.2024 (DOU de 12.01.2024) - Lei nº 1.0887/04 - Disposições Assuntos Previdenciários 02
Portaria Interministerial MCTI/MDIC n° 7.984, de 14.03.2024 (DOU de 27.03.2024) - Decreto n° 10.356/20 - Informação e Comunicação - Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria Interministerial MTE/MDHC nº 15, de 26.07.2024 (DOU de 29.07.2024) - Condições Análogas à Escravidão – Disposições Assuntos Trabalhistas 31
Portaria Normativa AGU n° 130, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Procuradoria-Geral da União - Disposições Tributos Federais 15
Portaria Normativa MF n° 14, de 05.01.202 (DOU de 05.01.2024) - Créditos Decorrentes de Decisão Judicial - Disposições Assuntos Diversos 01
Portaria Normativa MF n° 124, de 26.01.2024 (DOU de 29.01.2024 - Crédito do Desenrola Brasil - Disposições Assuntos Diversos 05
Portaria Normativa MF nº 523, de 28.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Portaria Normativa MF nº 634/23 - Desenrola Brasil - Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria MF n° 991, de 14.06.2024 (DOU de 17.06.2024) - Portaria MF n° 843 - Alteração Assuntos Diversos 25
Portaria MF n° 1.018, de 20.06.2024 (DOU de 21.06.2024) - Medida Provisória n° 1.226/24 – PRONAF e PRONAMP - Disposições Assuntos Diversos 25
Portaria Normativa PGU/AGU n° 19, de 13.05.2024 (DOU de 15.05.2024) - Atos de Cobrança de Créditos – Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria MCID nº 148, de 19.02.2024 (DOU de 26.02.2024) - Portarias MCID nº 724, nº 725 e nº 727 - AlteraçãoAssuntos Previdenciários Assuntos Diversos 09
Portaria MEMP nº 55, de 11.10.2023 (DOU de 12.10.2023) - PRONAMPE - Disposiçõpes Simples Nacional 02
Portaria MEMP n° 100, de 17.05.2024 (DOU de 20.05.2024) - Medida Provisória n° 1.216/24 – Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria MEMP n° 109, de 23.05.2024 (DOU de 24.05.2024) - Portaria n° 843/24 – PRONAMPE - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria MF nº 34, de 11.01.2024 (DOU de 12.01.2024) - PAT-RTC - Disposições Tributos Federais 02
Portaria MF nº 490, de 21.03.2024 (DOU de 22.03.2024) - Portaria MF nº 26/23 - Programa Mulher Cidadã - Alteração Assuntos Diversos 12
Portaria MF n° 835, de 23.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Medida Provisória n° 1.216/24 – PRONAF e PRONAMP - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria MF n° 843, de 23.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Medida Provisória n° 1.216/24 – PRONAMPE - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria MF n° 844, de 23.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Lei n° 8.427/92 - PRONAF e PRONAMP - Disposições Tributos Federais 21
Portaria MF n° 973, de 12.06.2024 (DOU de 14.06.2024) - Desconto nos Financiamentos de Crédito Rural - Alteração Assuntos Diversos 24
Portaria MAPA n° 665, de 21.03.2024 (DOU de 25.03.2024) - Vacina Contra a Febre AFTOSA - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria MAPA n° 672, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - E-SISBI - SISBI-POA - Disposições Assuntos Diversos 15
Portaria MAPA n° 676, de 18.04.2024 (DOU de 19.04.2024) - Abate e Processamento de Produtos de Origem Animal - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Portaria MAPA n° 678, de 30.04.2024 (DOU de 30.04.2024) - Portaria MAPA n° 665/24 - Alteração Assuntos Diversos 18
Portaria MAPA n° 685, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Sistemas Orgânicos de Produção - Alteração Assuntos Diversos 22
Portaria MPA n° 206, de 11.03.2024 (DOU de 12.03.2024) - Ministério da Pesca e Aquicultura - Disposições Assuntos Diversos 11
Portaria MPA n° 209, de 22.03.2024 (DOU de 25.03.2024) - Aquicultor e Aquicultora - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria MPA n° 239, de 29.04.2024 (DOU de 30.04.2024) - - Produção da Aquicultura - Águas da União - Disposições Assuntos Diversos 18
Portaria MPS nº 674, de 05.03.2024 (DOU de 07.03.2024) - Perícia Médica Federal - Disposições Assuntos Previdenciários 10
Portaria MPS nº 723, de 08.03.2024 (DOU de 15.03.2024) - Portaria MTP nº 220/22 – INSS - Alteração Assuntos Previdenciários 10
Portaria MTE nº 14, de 03.01.2024 (DOU de 04.01.2024) - SIRT - Disposições Assuntos Trabalhistas 01
Portaria MTE nº 101, de 29.01.2024 (DOU de 30.01.2024) - Portaria MTP nº 547/21 - Alteração Assuntos Trabalhistas 05
Portaria MTE nº 102, de 29.01.2024 (DOU de 30.01.2024) - Portaria MTE nº 3.472/23 - Alteração Assuntos Trabalhistas 05
Portaria MTE nº 224, de 26.02.2024 (DOU de 27.02.2024) - Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho - Disposições Assuntos Trabalhistas 09
Portaria MTE nº 225, de 26.02.2024 (DOU de 27.02.2024) - NR nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração - Disposições Assuntos Previdenciários 09
Portaria MTE nº 232, de 27.02.2024 (DOU de 29.02.2024) - Altera Vigência - Portaria 3.665/2023 - Alteração Assuntos Trabalhistas 09
Portaria MTE nº 240, de 29.02.2024 (DOU de 01.03.2024) - FGTS Digital - Disposições ICMS 09
Portaria MTE nº 342, de 21.03.2024 (DOU de 22.03.2024) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - Alteração Assuntos Trabalhistas 12
Portaria MTE nº 344, de 21.03.2024 (DOU de 22.03.2024) - Termos e Definições - Riscos Ocupacionais - Alteração Assuntos Trabalhistas 12
Portaria MTE nº 553, de 16.04.2024 (DOU de 17.04.2024) - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades - Alteração Assuntos Trabalhistas 16
Portaria MTE Nº 612, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024) - Exames Toxicológicos Por Motoristas Profissionais - Alteração Assuntos Trabalhistas 17
Portaria MTE nº 617, de 25.04.2024 (DOE de 26.04.2024) - Exame Toxicológico ao Motorista Profissional - Alteração Assuntos Trabalhistas 17
Portaria MTE nº 659, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Autorização De Novo Saque – FGTS - Disposições Assuntos Previdenciários 19
Portaria MTE n° 691, de 09.05.2024 (DOU de 09.05.2024) - Autorização De Novo Saque – FGTS - Disposições Assuntos Previdenciários 19
Portaria MTE nº 729, de 15.05.2024 (DOU de 15.05.2024) - FGTS - Calamidade Pública - Disposições FGTS 20
Portaria MTE nº 733, de 15.05.2024 (DOU de 16.05.2024) - Projovem Trabalhador - Disposições Assuntos Trabalhistas 20
Portaria MTE nº 836, de 27.05.2024 (DOU de 27.05.2024) - Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional - Disposições Assuntos Trabalhistas 22
Portaria MTE nº 838, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Decreto Legislativo nº 36/24 - Medidas Trabalhistas - Disposições Assuntos Trabalhistas 22
Portaria MTE nº 991, de 19.06.2024 (DOU de 20.06.2024) - Apoio Financeiro - Calamidade Pública - Disposições Assuntos Trabalhistas 25
Portaria MTE nº 1.034, de 27.06.2024 (DOU de 27.06.2024) - Pagamento de Apoio Financeiro - Portaria MTE nº 991/24 - Alteração Assuntos Trabalhistas 26
Portaria MTE nº 1.146, de 12.07.2024 (DOU de 15.07.2024) - Portaria 427/2021 - NR-20 – Alteração Assuntos Trabalhistas 29
Portaria MTE nº 1.259, de 26.07.2024 (DOU de 29.07.2024) - Portaria MTE nº 3.665/23 – Disposições Assuntos Trabalhistas 31
Portaria PGFN/MF n° 51, de 12.01.2024 (DOU de 19.01.2024) - Portaria PGFN n° 396/16 - Alteração Assuntos Diversos 03
Portaria PGFN/MF n° 737, de 06.05.2024 (DOU de 06.05.2024) - Suspensão, Prorrogação E Diferimento - Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria PGFN/MF nº 764, de 10.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Portaria PGFN nº 737/24 - Calamidade Pública - Alteração Assuntos Diversos 19
Portaria PGFN/MF n° 1.220, de 31.07.2024 (DOU de 31.07.2024) - Programa Emergencial de Regularização Fiscal – Disposições Assuntos Diversos 31
Portaria PRES/INSS nº 1.635, de 14.12.2023 (DOU de 15.12.2023) - Portaria PRES/INSS nº 1.380/21 - Alteração Assuntos Previdenciários 03
Portaria PRES/INSS nº 1.669, de 19.03.2024 (DOU de 20.03.2024) - Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/23 – ATESTMED - Disposições Assuntos Previdenciários 12
Portaria PRES/INSS nº 1.695, de 17.05.2024 (DOU de 21.05.2024) - Portaria PRES/INSS nº 1.380/21 - Alteração Assuntos Previdenciários 21
Portaria PRES/INSS nº 1.712, de 25.06.2024 (DOE 27.06.2024) - Sistema GRU Cobrança – INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 26
Portaria RFB nº 393, de 11.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - Portaria RFB nº 1.750/2018 - Alteração Assuntos Previdenciários 03
Portaria RFB nº 398, de 29.02.2024 (DOU de 01.03.2024) - Código Tributário Nacional - Disposições Tributos Federais 09
Portaria RFB n° 402, de 07.03.2024 (DOU de 11.03.2024) - Piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia - Disposições Assuntos Contábeis 11
Portaria RFB n° 408, de 02.04.2024 (DOU de 03.04.2024) - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia - Alteração Tributos Federais 14
Portaria RFB n° 410, de 12.04.2024 (DOU de 15.04.2024) - Portal de Serviços da Receita Federal - Alteração Tributos Federais 16
Portaria RFB n° 415, de 06.05.2024 (DOU de 06.05.2024) - Prazos Para Pagamento - Obrigações Acessórias - Disposições Tributos Federais 19
Portaria RFB n° 417, de 08.05.2024 (DOU de 09.04.2024) - Programa De Conformidade Cooperativa Fiscal – Disposições Tributos Federais 19
Portaria RFB n° 418, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Portaria RFB N° 248/22 - Créditos Tributários - Alteração Tributos Federais 19
Portaria RFB n° 419, de 10.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Portaria RFB n° 415/24 - Alteração Tributos Federais 19
Portaria RFB n° 421, de 21.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Portaria RFB n° 415/24 – ECD e ECF - Disposições Assuntos Previdenciários 21
Portaria RFB n° 423, de 22.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Cumprimento de Obrigações Acessórias - Disposições Tributos Federais 21
Portaria RFB n° 426, de 10.06.2024 (DOU de 13.06.2024) - Escrituração Contábil Digital - Disposoções ICMS 24
Portaria RFB n° 429, de 18.06.2024 (DOU de 20.06.2024) - Portarias RFB n° 415/24 - Alteração Tributos Federais 25
Portaria SAPS/MS nº 34, de 07.06.2024 (DOU de 12.06.2024) - Bolsa-Formação - Projeto Mais Médicos - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria SPA/MF n° 1.212, de 30.07.2024 (DOU de 31.07.2024) - Lei n° 13.756/18 – Disposições Assuntos Diversos 31
Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31.07.2024 (DOU de 01.08.2024) - Lei n° 13.756/18 – Disposições Assuntos Diversos 31
Portaria SDA/MAPA n° 998, de 26.01.2024 (DOU de 29.01.2024) - Sistema de Mitigação de Risco - Disposições Assuntos Diversos 05
Portaria SDA/MAPA n° 999, de 26.01.2024 (DOU de 29.01.2024) - Cancro Cítrico - Disposições Assuntos Diversos 05
Portaria SDA/MAPA n° 1.104, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024) - Portaria SDA n° 765/23 - Alteração Assuntos Diversos 17
Portaria SDA/MAPA n° 1.008, de 08.02.2024 (DOU de 09.02.2024) - Portaria SDA n° 748/23 - Alteração Assuntos Diversos 07
Portaria SDA/MAPA nº 1.016, de 14.02.2024 (DOU de 22.02.2024) - Instrução Normativa nº 94/20 - Identidade e Qualidade - Alteração Assuntos Diversos 08
Portaria SDA/MAPA n° 1.022, de 29.02.2024 (DOU de 04.03.2024) - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - Disposições Assuntos Diversos 10
Portaria SDA/MAPA n° 1.023, de 29.02.2024 (DOU de 04.03.2024) - Abatedouros Frigoríficos – SIF - Disposições Assuntos Diversos 10
Portaria SDA/MAPA n° 1.076, de 14.03.2024 (DOU de 15.03.2024) - Portaria SDA n° 664/22 - Alteração Assuntos Diversos 11
Portaria SDA/MAPA n° 1.092, de 15.04.2024 (DOU de 16.04.2024) - Portaria SDA n° 765/23 - Alteração Assuntos Diversos 16
Portaria SDA/MAPA n° 1.107, de 08.05.2024 (DOU de 10.04.2024) - Cultura Do Feijoeiro Comum – Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria SDA/MAPA n° 1.108, de 08.05.2024 (DOU de 09.05.2024) - SIF - Medidas Excepcionais – Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria SDA/MAPA n° 1.111, de 13.05.2024 (DOU de 15.05.2024) - Vazio Sanitário e de Calendário de Semeadura - Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria SDA/MAPA n° 1.119, de 20.05.2024 (DOU de 22.05.2024) - Prevenção e Controle da Praga Quarentenária - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria SDA/MAPA n° 1.126, 05.06.2024 (DOU de 10.06.2024) - Sistema de Mitigação de Risco Para Mosca-das-Frutas - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria SDA/MAPA n° 1.139, de 04.07.2024 (DOU de 08.07.2024) - Registro, Controle e Fiscalização - Disposições Assuntos Diversos 28
Portaria SDA/MAPA n° 1.143, de 08.07.2024 (DOU de 15.07.2024) - Portaria SDA/MAPA n° 871/23 – Disposições Assuntos Diversos 29
Portaria SDA/MAPA n° 1.152, de 19.07.2024 (DOU de 23.07.2024) - Registro, Controle e Fiscalização – Disposições Assuntos Diversos 30
Portaria SDA/MAPA n° 1.158, de 24.07.2024 (DOU de 24.07.2024) - Portaria MAPA n° 702/24 – Disposições Assuntos Diversos 30
Portaria SDA/MAPA n° 1.104, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024) - Portaria SDA n° 765/23 - Alteração Assuntos Diversos 17
Portaria SDA/MAPA n° 1.159, de 01.08.2024 (DOU de 02.08.2024) - Portaria SDA/MAPA n° 1.023/24 – Disposições Assuntos Diversos 31
Portaria SEDEC n° 1.379, de 05.05.2024 (DOU de 05.05.2024) - Portaria n° 1.377/24 - Calamidade Pública - Alteração Assuntos Diversos 18
Portaria SENATRAN n° 452, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - RENAVAM – SENATRAN - Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria SISA/AL/MAPA n° 03, de 11.06.2024 (DOU de 14.06.2024) - Instrução Normativa n° 06/18 - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria SPA/MF n° 797, de 17.05.2024 (DOU de 20.05.2024) - Lei n° 5.768/71 e Decreto n° 70.951/72 – Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria SPA/MF n° 827, de 21.05.2024 (DOU de 22.05.2024) - Lei n° 13.756/18 e Lei n° 14.790/23 - Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria SETAD/MCTI N° 8.243, de 05.06.2024 (DOU de 10.06.2024) - Desenvolvimento e Inovação - Alteração Assuntos Diversos 24
Portaria SRGPS/MPS nº 1.059, de 11.04.2024 (DOU de 15.04.2024) - Exame Médico-Pericial – BPC - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Portaria SUARA nº 43, de 15.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - Portaria SUARA nº 42/23 - Alteração Assuntos Previdenciários 03
Portaria SUARA n° 47, de 09.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Portaria SUARA n° 42/23 - Alteração Assuntos Previdenciários 28
Portaria SUFRAMA n° 1.398, de 07.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Resolução n° 205/21 - Projetos Técnico-Econômicos – Disposições Assuntos Diversos 19
     

 

Acesso rápido as Portarias publicadas nos anos anteriores:


S