PRODUÇÃO DA AQUICULTURA - ÁGUAS DA UNIÃO
DISPOSIÇÕES

PORTARIA MPA N° 239, de 29.04.2024
(DOU de 30.04.2024)

Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativamente ao exercício de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020, na Portaria SAP/MAPA n° 412, de 8 de outubro de 2021, e o que consta no Processo n° 00350.013029/2023-86,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante do caput no art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 412, de 8 .de outubro de 2021 e Portaria MPA n° 183, de 4 de janeiro de 2024, relativamente ao exercício de 2023, até 31 de maio de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André De Paula