SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 998, de 26.01.2024
(DOU de 29.01.2024)

Reconhece a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no município de Itumbiara - GO.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n° 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo n° 21000.041469/2023-73,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir o município de Itumbiara, no Estado de Goiás, da Área Sem Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) reconhecida pela Portaria SDA n° 812, de 6 de junho de 2023.

Art. 2° Reconhecer, no Estado de Goiás, a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no município de Itumbiara.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de março de 2024.

Carlos Goulart