PORTARIA N° 209/24
ALTERAÇÃO

PORTARIA GM/MPA N° 304, de 24.07.2024
(DOU de 25.07.2024)

Altera a Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e do que consta nos autos do Processo n° 21000.063009/2021-34,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2° da Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° O requerimento de atualização cadastral deverá ser realizado até 30 julho de 2025, conforme especificações a seguir:

I ................................................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André de Paula