PORTARIA MF N° 843
ALTERAÇÃO

PORTARIA MF N° 991, de 14.06.2024
(DOU de 17.06.2024)

Altera a Portaria MF n° 843, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o disposto no art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3° do art. 2° da referida Portaria MF n° 843, de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 4° da Medida Provisória n° 1.226, de 29 de maio de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Portaria MF n° 843, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o disposto no art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3° do art. 2° da referida Portaria MF n° 843, de 2024.

Art. 2° O § 3° do art. 2° da Portaria MF n° 843, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 2° .......................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3° O montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto, por instituição financeira, obedecerá aos limites estabelecidos na tabela do Anexo, e serão concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil;

II - Caixa Econômica Federal - Caixa;

III - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul;

IV - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Sicoob; e

V - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Sicredi." (NR)

Art. 3° O anexo da Portaria MF n° 843, 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Haddad

ANEXO
MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO