PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949/21
ALTERAÇÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.211, de 11.06.2024
(DOU de 17.06.2024)

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 35014.294046/2021-48 e 35014.363383/2021-92,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Aplicam-se ao requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18) as Ações Civis Públicas vigentes para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B 87) em relação à avaliação do critério de miserabilidade, bem como a relativa à concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Paulo Felix Fidelis