PORTARIA SDA/MAPA N° 871/23
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.143, de 08.07.2024
(DOU de 15.07.2024)

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA  n° 871 de 15 de Agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de Janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, na Lei n° 14.515,de 29 de Dezembro de 2022, no Decreto n°24.548, de 3 de Julho de 1934, no Decreto n° 5.741, de 30 de Março de 2006, no Decreto n° 9.013, de 29 de Março de 2017, e o que consta no Processo n° 21000.030726/2024-22, e no Processo n° 21000.027727/2024-90

RESOLVE:

Art. 1 ° Fica Prorrogado o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA n° 871 de 15 de Agosto de 2023 até 1 ° de Setembro de 2015.

Art. 2 ° Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Goulart