PORTARIA RFB N° 248/22 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 418, de 09.05.2024
(DOU de 10.05.2024)

Altera a Portaria RFB n° 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o incisos III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria RFB n° 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Fica instituída a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), que atuará em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." (NR)

"Art. 2° A Enat atuará em âmbito nacional por meio das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) das seguintes unidades descentralizadas:

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I (DRF/RJ1);

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Santo André (DRF/SAE); e

V - Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEINF/SPO)." (NR)

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 1° da Portaria RFB n° 248, de 18 de novembro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Robinson Sakiyama Barreirinhas