AGENDA - Dezembro de 2022


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

jan/80

0.00194635

861.37

set/88

0.00034723

757.37

mai/97

-

325.96

jan/06

-

158.53

set/14

-

67.78

fev/80

0.00194635

860.37

out/88

0.00027359

756.37

jun/97

-

324.36

fev/06

-

157.11

out/14

-

66.94

mar/80

0.00177425

859.37

nov/88

0.00021233

755.37

jul/97

-

322.77

mar/06

-

156.03

nov/14

-

65.98

abr/80

0.00177425

858.37

dez/88

0.00021233

754.37

ago/97

-

321.18

abr/06

-

154.75

dez/14

-

65.04

mai/80

0.00177425

857.37

jan/89

0.21232724

753.37

set/97

-

319.51

mai/06

-

153.57

jan/15

-

64.22

jun/80

0.00177425

856.37

fev/89

0.20498241

752.37

out/97

-

316.47

jun/06

-

152.40

fev/15

-

63.18

jul/80

0.00177425

855.37

mar/89

0.19318896

751.37

nov/97

-

313.50

jul/06

-

151.14

mar/15

-

62.23

ago/80

0.00177425

854.37

abr/89

0.18004271

750.37

dez/97

-

310.83

ago/06

-

150.08

abr/15

-

61.24

set/80

0.00177425

853.37

mai/89

0.16376126

749.37

jan/98

-

308.70

set/06

-

148.99

mai/15

-

60.17

out/80

0.00177425

852.37

jun/89

0.13118799

748.37

fev/98

-

306.50

out/06

-

147.97

jun/15

-

58.99

nov/80

0.00177425

851.37

jul/89

0.10187871

747.37

mar/98

-

304.79

nov/06

-

146.97

jul/15

-

57.88

dez/80

0.00168975

850.37

ago/89

0.07877165

746.37

abr/98

-

303.16

dez/06

-

145.89

ago/15

-

56.77

jan/81

0.00158663

849.37

set/89

0.05466369

745.37

mai/98

-

301.56

jan/07

-

144.89

set/15

-

55.66

fev/81

0.00149259

848.37

out/89

0.03951094

744.37

jun/98

-

299.86

fev/07

-

143.84

out/15

-

54.60

mar/81

0.00140811

847.37

nov/89

0.02726627

743.37

jul/98

-

298.38

mar/07

-

142.84

nov/15

-

53.44

abr/81

0.00132840

846.37

dez/89

0.01797005

742.37

ago/98

-

295.89

abr/07

-

141.81

dez/15

-

52.38

mai/81

0.00125321

845.37

jan/90

0.01084363

741.37

set/98

-

292.95

mai/07

-

140.81

jan/16

-

51.38

jun/81

0.00118228

844.37

fev/90

0.00635213

740.37

out/98

-

290.32

jun/07

-

139.81

fev/16

-

50.22

jul/81

0.00111747

843.37

mar/90

0.00509111

739.37

nov/98

-

287.92

jul/07

-

138.81

mar/16

-

49.16

ago/81

0.00105720

842.37

abr/90

0.00509111

738.37

dez/98

-

285.74

ago/07

-

137.81

abr/16

-

48.05

set/81

0.00100019

841.37

mai/90

0.00483117

737.37

jan/99

-

283.36

set/07

-

136.88

mai/16

-

46.89

out/81

0.00094805

840.37

jun/90

0.00440760

736.37

fev/99

-

280.03

out/07

-

136.04

jun/16

-

45.78

nov/81

0.00090118

839.37

jul/90

0.00397833

735.37

mar/99

-

277.68

nov/07

-

135.20

jul/16

-

44.56

dez/81

0.00085827

838.37

ago/90

0.00359780

734.37

abr/99

-

275.66

dez/07

-

134.27

ago/16

-

43.45

jan/82

0.00081740

837.37

set/90

0.00318812

733.37

mai/99

-

273.99

jan/08

-

133.47

set/16

-

42.40

fev/82

0.00077848

836.37

out/90

0.00280374

732.37

jun/99

-

272.33

fev/08

-

132.63

out/16

-

41.36

mar/82

0.00073789

835.37

nov/90

0.00240361

731.37

jul/99

-

270.76

mar/08

-

131.73

nov/16

-

40.24

abr/82

0.00069943

834.37

dez/90

0.00201337

730.37

ago/99

-

269.27

abr/08

-

130.85

dez/16

-

39.15

mai/82

0.00066296

833.37

jan/91

0.00167487

724.41

set/99

-

267.89

mai/08

-

129.89

jan/17

-

38.28

jun/82

0.00062544

832.37

fev/91

0.00167487

692.24

out/99

-

266.50

jun/08

-

128.82

fev/17

-

37.23

jul/82

0.00058452

831.37

mar/91

0.00167487

662.21

nov/99

-

264.90

jul/08

-

127.80

mar/17

-

36.44

ago/82

0.00054628

830.37

abr/91

0.00167487

632.69

dez/99

-

263.44

ago/08

-

126.70

abr/17

-

35.51

set/82

0.00051054

829.37

mai/91

0.00167487

604.27

jan/00

-

261.99

set/08

-

125.52

mai/17

-

34.70

out/82

0.00047938

828.37

jun/91

0.00167487

576.85

fev/00

-

260.54

out/08

-

124.50

jun/17

-

33.90

nov/82

0.00045013

827.37

jul/91

0.00167487

549.93

mar/00

-

259.24

nov/08

-

123.38

jul/17

-

33.10

dez/82

0.00042465

826.37

ago/91

0.00167487

521.57

abr/00

-

257.75

dez/08

-

121.33

ago/17

-

32.46

jan/83

0.00039798

825.37

set/91

0.00167487

490.20

mai/00

-

256.36

jan/09

-

120.47

set/17

-

31.82

fev/83

0.00036512

824.37

out/91

0.00167487

454.99

jun/00

-

255.05

fev/09

-

119.50

out/17

-

31.25

mar/83

0.00033497

823.37

nov/91

0.00167487

416.04

jul/00

-

253.64

mar/09

-

118.66

nov/17

-

30.71

abr/83

0.00031016

822.37

dez/91

0.00167487

394.85

ago/00

-

252.42

abr/09

-

117.89

dez/17

-

30.13

mai/83

0.00028772

821.37

jan/92

0.00133349

393.85

set/00

-

251.13

mai/09

-

117.13

jan/18

-

29.66

jun/83

0.00026396

820.37

fev/92

0.00105748

392.85

out/00

-

249.91

jun/09

-

116.34

fev/18

-

29.13

jul/83

0.00024328

819.37

mar/92

0.00086658

391.85

nov/00

-

248.71

jul/09

-

115.65

mar/18

-

28.61

ago/83

0.00022218

818.37

abr/92

0.00072318

390.85

dez/00

-

247.44

ago/09

-

114.96

abr/18

-

28.09

set/83

0.00020253

817.37

mai/92

0.00058581

389.85

jan/01

-

246.42

set/09

-

114.27

mai/18

-

27.57

out/83

0.00018684

816.37

jun/92

0.00047522

388.85

fev/01

-

245.16

out/09

-

113.61

jun/18

-

27.03

nov/83

0.00017364

815.37

jul/92

0.00039271

387.85

mar/01

-

243.97

nov/09

-

112.88

jul/18

-

26.46

dez/83

0.00015814

814.37

ago/92

0.00031892

386.85

abr/01

-

242.63

dez/09

-

112.22

ago/18

-

25.99

jan/84

0.00014082

813.37

set/92

0.00025859

385.85

mai/01

-

241.36

jan/10

-

111.63

set/18

-

25.45

fev/84

0.00012802

812.37

out/92

0.00020608

384.85

jun/01

-

239.86

fev/10

-

110.87

out/18

-

24.96

mar/84

0.00011756

811.37

nov/92

0.00016660

383.85

jul/01

-

238.26

mar/10

-

110.20

nov/18

-

24.47

abr/84

0.00010795

810.37

dez/92

0.00013491

382.85

ago/01

-

236.94

abr/10

-

109.45

dez/18

-

23.93

mai/84

0.00009885

809.37

jan/93

0.00010420

381.85

set/01

-

235.41

mai/10

-

108.66

jan/19

-

23.44

jun/84

0.00008962

808.37

fev/93

0.00008223

380.85

out/01

-

234.02

jun/10

-

107.80

fev/19

-

22.97

jul/84

0.00008103

807.37

mar/93

0.00006528

379.85

nov/01

-

232.63

jul/10

-

106.91

mar/19

-

22.45

ago/84

0.00007334

806.37

abr/93

0.00005126

378.85

dez/01

-

231.10

ago/10

-

106.06

abr/19

-

21.91

set/84

0.00006513

805.37

mai/93

0.00003980

377.85

jan/02

-

229.85

set/10

-

105.25

mai/19

-

21.44

out/84

0.00005926

804.37

jun/93

0.00003053

376.85

fev/02

-

228.48

out/10

-

104.44

jun/19

-

20.87

nov/84

0.00005363

803.37

jul/93

0.02336995

375.85

mar/02

-

227.00

nov/10

-

103.51

jul/19

-

20.37

dez/84

0.00004763

802.37

ago/93

0.01770538

374.85

abr/02

-

225.59

dez/10

-

102.65

ago/19

-

19.91

jan/85

0.00004322

801.37

set/93

0.01317523

373.85

mai/02

-

224.26

jan/11

-

101.81

set/19

-

19.43

fev/85

0.00003835

800.37

out/93

0.00974754

372.85

jun/02

-

222.72

fev/11

-

100.89

out/19

-

19.05

mar/85

0.00003429

799.37

nov/93

0.00727961

371.85

jul/02

-

221.28

mar/11

-

100.05

nov/19

-

18.68

abr/85

0.00003117

798.37

dez/93

0.00532566

370.85

ago/02

-

219.90

abr/11

-

99.06

dez/19

-

18.30

mai/85

0.00002855

797.37

jan/94

0.00382673

369.85

set/02

-

218.25

mai/11

-

98.10

jan/20

-

18.01

jun/85

0.00002653

796.37

fev/94

0.00273928

368.85

out/02

-

216.71

jun/11

-

97.13

fev/20

-

17.67

jul/85

0.00002452

795.37

mar/94

0.00190716

367.85

nov/02

-

214.97

jul/11

-

96.06

mar/20

-

17.39

ago/85

0.00002247

794.37

abr/94

0.00135020

366.85

dez/02

-

213.00

ago/11

-

95.12

abr/20

-

17.15

set/85

0.00002062

793.37

mai/94

0.00093628

365.85

jan/03

-

211.17

set/11

-

94.24

mai/20

-

16.94

out/85

0.00001856

792.37

jun/94

0.00064727

364.85

fev/03

-

209.39

out/11

-

93.38

jun/20

-

16.75

nov/85

0.00001637

791.37

jul/94

169.176.112

363.85

mar/03

-

207.52

nov/11

-

92.47

jul/20

-

16.59

dez/85

0.00001408

790.37

ago/94

161.108.426

362.85

abr/03

-

205.55

dez/11

-

91.58

ago/20

-

16.43

jan/86

0.00001231

789.37

set/94

158.528.852

361.85

mai/03

-

203.69

jan/12

-

90.83

set/20

-

16.27

fev/86

0.00001233

788.37

out/94

155.569.384

360.85

jun/03

-

201.61

fev/12

-

90.01

out/20

-

16.12

mar/86

0.01223316

787.37

nov/94

151.103.052

359.85

jul/03

-

199.84

mar/12

-

89.30

nov/20

-

15.96

abr/86

0.01206421

786.37

dez/94

147.775.972

358.85

ago/03

-

198.16

abr/12

-

88.56

dez/20

-

15.81

mai/86

0.01191284

785.37

jan/95

-

395.40

set/03

-

196.52

mai/12

-

87.92

jan/21

-

15.68

jun/86

0.01177263

784.37

fev/95

-

392.80

out/03

-

195.18

jun/12

-

87.24

fev/21

-

15.48

jul/86

0.01157811

783.37

mar/95

-

388.54

nov/03

-

193.81

jul/12

-

86.55

mar/21

-

15.27

ago/86

0.01138196

782.37

abr/95

-

384.29

dez/03

-

192.54

ago/12

-

86.01

abr/21

-

15.00

set/86

0.01117046

781.37

mai/95

-

380.25

jan/04

-

191.46

set/12

-

85.40

mai/21

-

14.69

out/86

0.01081460

780.37

jun/95

-

376.23

fev/04

-

190.08

out/12

-

84.85

jun/21

-

14.33

nov/86

0.01008153

779.37

jul/95

-

372.39

mar/04

-

188.90

nov/12

-

84.30

jul/21

-

13.90

dez/86

0.00863059

778.37

ago/95

-

369.07

abr/04

-

187.67

dez/12

-

83.70

ago/21

-

13.46

jan/87

0.00721490

777.37

set/95

-

365.98

mai/04

-

186.44

jan/13

-

83.21

set/21

-

12.97

fev/87

0.00630045

776.37

out/95

-

363.10

jun/04

-

185.15

fev/13

-

82.66

out/21

-

12.38

mar/87

0.00520873

775.37

nov/95

-

360.32

jul/04

-

183.86

mar/13

-

82.05

nov/21

-

11.61

abr/87

0.00421959

774.37

dez/95

-

357.74

ago/04

-

182.61

abr/13

-

81.45

dez/21

-

10.88

mai/87

0.00357530

773.37

jan/96

-

355.39

set/04

-

181.40

mai/13

-

80.84

jan/22

-

10.12

jun/87

0.00346950

772.37

fev/96

-

353.17

out/04

-

180.15

jun/13

-

80.12

fev/22

-

9.19

jul/87

0.00326203

771.37

mar/96

-

351.10

nov/04

-

178.67

jul/13

-

79.41

mar/22

-

8.36

ago/87

0.00308669

770.37

abr/96

-

349.09

dez/04

-

177.29

ago/13

-

78.70

abr/22

-

7.33

set/87

0.00282715

769.37

mai/96

-

347.11

jan/05

-

176.07

set/13

-

77.89

mai/22

-

6.31

out/87

0.00250546

768.37

jun/96

-

345.18

fev/05

-

174.54

out/13

-

77.17

jun/22

-

5.28

nov/87

0.00219509

767.37

jul/96

-

343.21

mar/05

-

173.13

nov/13

-

76.38

jul/22

-

4.11

dez/87

0.00188403

766.37

ago/96

-

341.31

abr/05

-

171.63

dez/13

-

75.53

ago/22

-

3.04

jan/88

0.00159719

765.37

set/96

-

339.45

mai/05

-

170.04

jan/14

-

74.74

set/22

-

2.02

fev/88

0.00137677

764.37

out/96

-

337.65

jun/05

-

168.53

fev/14

-

73.97

out/22

-

1.00

mar/88

0.00115424

763.37

nov/96

-

335.85

jul/05

-

166.87

mar/14

-

73.15

nov/22

-

0

abr/88

0.00098002

762.37

dez/96

-

334.12

ago/05

-

165.37

abr/14

-

72.28

dez/22

-

0.00

mai/88

0.00081990

761.37

jan/97

-

332.45

set/05

-

163.96

mai/14

-

71.46

jun/88

0.00066103

760.37

fev/97

-

330.81

out/05

-

162.58

jun/14

-

70.51

jul/88

0.00054787

759.37

mar/97

-

329.15

nov/05

-

161.11

jul/14

-

69.64

ago/88

0.00044182

758.37

abr/97

-

327.57

dez/05

-

159.68

ago/14

-

68.73

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.

 

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