AGENDA - Julho de 2019


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

jan/80

0.00194635

840.93

dez/87

0.00188403

745.93

nov/95

339.88

out/03

174.74

set/11

73.80

fev/80

0.00194635

839.93

jan/88

0.00159719

744.93

dez/95

337.30

nov/03

173.37

out/11

72.94

mar/80

0.00177425

838.93

fev/88

0.00137677

743.93

jan/96

334.95

dez/03

172.10

nov/11

72.03

abr/80

0.00177425

837.93

mar/88

0.00115424

742.93

fev/96

332.73

jan/04

171.02

dez/11

71.14

mai/80

0.00177425

836.93

abr/88

0.00098002

741.93

mar/96

330.66

fev/04

169.64

jan/12

70.39

jun/80

0.00177425

835.93

mai/88

0.00081990

740.93

abr/96

328.65

mar/04

168.46

fev/12

69.57

jul/80

0.00177425

834.93

jun/88

0.00066103

739.93

mai/96

326.67

abr/04

167.23

mar/12

68.86

ago/80

0.00177425

833.93

jul/88

0.00054787

738.93

jun/96

324.74

mai/04

166.00

abr/12

68.12

set/80

0.00177425

832.93

ago/88

0.00044182

737.93

jul/96

322.77

jun/04

164.71

mai/12

67.48

out/80

0.00177425

831.93

set/88

0.00034723

736.93

ago/96

320.87

jul/04

163.42

jun/12

66.80

nov/80

0.00177425

830.93

out/88

0.00027359

735.93

set/96

319.01

ago/04

162.17

jul/12

66.11

dez/80

0.00168975

829.93

nov/88

0.00021233

734.93

out/96

317.21

set/04

160.96

ago/12

65.57

jan/81

0.00158663

828.93

dez/88

0.00021233

733.93

nov/96

315.41

out/04

159.71

set/12

64.96

fev/81

0.00149259

827.93

jan/89

0.21232724

732.93

dez/96

313.68

nov/04

158.23

out/12

64.41

mar/81

0.00140811

826.93

fev/89

0.20498241

731.93

jan/97

312.01

dez/04

156.85

nov/12

63.86

abr/81

0.00132840

825.93

mar/89

0.19318896

730.93

fev/97

310.37

jan/05

155.63

dez/12

63.26

mai/81

0.00125321

824.93

abr/89

0.18004271

729.93

mar/97

308.71

fev/05

154.10

jan/13

62.77

jun/81

0.00118228

823.93

mai/89

0.16376126

728.93

abr/97

307.13

mar/05

152.69

fev/13

62.22

jul/81

0.00111747

822.93

jun/89

0.13118799

727.93

mai/97

305.52

abr/05

151.19

mar/13

61.61

ago/81

0.00105720

821.93

jul/89

0.10187871

726.93

jun/97

303.92

mai/05

149.60

abr/13

61.01

set/81

0.00100019

820.93

ago/89

0.07877165

725.93

jul/97

302.33

jun/05

148.09

mai/13

60.40

out/81

0.00094805

819.93

set/89

0.05466369

724.93

ago/97

300.74

jul/05

146.43

jun/13

59.68

nov/81

0.00090118

818.93

out/89

0.03951094

723.93

set/97

299.07

ago/05

144.93

jul/13

58.97

dez/81

0.00085827

817.93

nov/89

0.02726627

722.93

out/97

296.03

set/05

143.52

ago/13

58.26

jan/82

0.00081740

816.93

dez/89

0.01797005

721.93

nov/97

293.06

out/05

142.14

set/13

57.45

fev/82

0.00077848

815.93

jan/90

0.01084363

720.93

dez/97

290.39

nov/05

140.67

out/13

56.73

mar/82

0.00073789

814.93

fev/90

0.00635213

719.93

jan/98

288.26

dez/05

139.24

nov/13

55.94

abr/82

0.00069943

813.93

mar/90

0.00509111

718.93

fev/98

286.06

jan/06

138.09

dez/13

55.09

mai/82

0.00066296

812.93

abr/90

0.00509111

717.93

mar/98

284.35

fev/06

136.67

jan/14

54.30

jun/82

0.00062544

811.93

mai/90

0.00483117

716.93

abr/98

282.72

mar/06

135.59

fev/14

53.53

jul/82

0.00058452

810.93

jun/90

0.00440760

715.93

mai/98

281.12

abr/06

134.31

mar/14

52.71

ago/82

0.00054628

809.93

jul/90

0.00397833

714.93

jun/98

279.42

mai/06

133.13

abr/14

51.84

set/82

0.00051054

808.93

ago/90

0.00359780

713.93

jul/98

277.94

jun/06

131.96

mai/14

51.02

out/82

0.00047938

807.93

set/90

0.00318812

712.93

ago/98

275.45

jul/06

130.70

jun/14

50.07

nov/82

0.00045013

806.93

out/90

0.00280374

711.93

set/98

272.51

ago/06

129.64

jul/14

49.20

dez/82

0.00042465

805.93

nov/90

0.00240361

710.93

out/98

269.88

set/06

128.55

ago/14

48.29

jan/83

0.00039798

804.93

dez/90

0.00201337

709.93

nov/98

267.48

out/06

127.53

set/14

47.34

fev/83

0.00036512

803.93

jan/91

0.00167487

703.97

dez/98

265.30

nov/06

126.53

out/14

46.50

mar/83

0.00033497

802.93

fev/91

0.00167487

671.80

jan/99

262.92

dez/06

125.45

nov/14

45.54

abr/83

0.00031016

801.93

mar/91

0.00167487

641.77

fev/99

259.59

jan/07

124.45

dez/14

44.60

mai/83

0.00028772

800.93

abr/91

0.00167487

612.25

mar/99

257.24

fev/07

123.40

jan/15

43.78

jun/83

0.00026396

799.93

mai/91

0.00167487

583.83

abr/99

255.22

mar/07

122.40

fev/15

42.74

jul/83

0.00024328

798.93

jun/91

0.00167487

556.41

mai/99

253.55

abr/07

121.37

mar/15

41.79

ago/83

0.00022218

797.93

jul/91

0.00167487

529.49

jun/99

251.89

mai/07

120.37

abr/15

40.80

set/83

0.00020253

796.93

ago/91

0.00167487

501.13

jul/99

250.32

jun/07

119.37

mai/15

39.73

out/83

0.00018684

795.93

set/91

0.00167487

469.76

ago/99

248.83

jul/07

118.37

jun/15

38.55

nov/83

0.00017364

794.93

out/91

0.00167487

434.55

set/99

247.45

ago/07

117.37

jul/15

37.44

dez/83

0.00015814

793.93

nov/91

0.00167487

395.60

out/99

246.06

set/07

116.44

ago/15

36.33

jan/84

0.00014082

792.93

dez/91

0.00167487

374.41

nov/99

244.46

out/07

115.60

set/15

35.22

fev/84

0.00012802

791.93

jan/92

0.00133349

373.41

dez/99

243.00

nov/07

114.76

out/15

34.16

mar/84

0.00011756

790.93

fev/92

0.00105748

372.41

jan/00

241.55

dez/07

113.83

nov/15

33.00

abr/84

0.00010795

789.93

mar/92

0.00086658

371.41

fev/00

240.10

jan/08

113.03

dez/15

31.94

mai/84

0.00009885

788.93

abr/92

0.00072318

370.41

mar/00

238.80

fev/08

112.19

jan/16

30.94

jun/84

0.00008962

787.93

mai/92

0.00058581

369.41

abr/00

237.31

mar/08

111.29

fev/16

29.78

jul/84

0.00008103

786.93

jun/92

0.00047522

368.41

mai/00

235.92

abr/08

110.41

mar/16

28.72

ago/84

0.00007334

785.93

jul/92

0.00039271

367.41

jun/00

234.61

mai/08

109.45

abr/16

27.61

set/84

0.00006513

784.93

ago/92

0.00031892

366.41

jul/00

233.20

jun/08

108.38

mai/16

26.45

out/84

0.00005926

783.93

set/92

0.00025859

365.41

ago/00

231.98

jul/08

107.36

jun/16

25.34

nov/84

0.00005363

782.93

out/92

0.00020608

364.41

set/00

230.69

ago/08

106.26

jul/16

24.12

dez/84

0.00004763

781.93

nov/92

0.00016660

363.41

out/00

229.47

set/08

105.08

ago/16

23.01

jan/85

0.00004322

780.93

dez/92

0.00013491

362.41

nov/00

228.27

out/08

104.06

set/16

21.96

fev/85

0.00003835

779.93

jan/93

0.00010420

361.41

dez/00

227.00

nov/08

102.94

out/16

20.92

mar/85

0.00003429

778.93

fev/93

0.00008223

360.41

jan/01

225.98

dez/08

100.89

nov/16

19.80

abr/85

0.00003117

777.93

mar/93

0.00006528

359.41

fev/01

224.72

jan/09

100.03

dez/16

18.71

mai/85

0.00002855

776.93

abr/93

0.00005126

358.41

mar/01

223.53

fev/09

99.06

jan/17

17.84

jun/85

0.00002653

775.93

mai/93

0.00003980

357.41

abr/01

222.19

mar/09

98.22

fev/17

16.79

jul/85

0.00002452

774.93

jun/93

0.00003053

356.41

mai/01

220.92

abr/09

97.45

mar/17

16.00

ago/85

0.00002247

773.93

jul/93

0.02336995

355.41

jun/01

219.42

mai/09

96.69

abr/17

15.07

set/85

0.00002062

772.93

ago/93

0.01770538

354.41

jul/01

217.82

jun/09

95.90

mai/17

14.26

out/85

0.00001856

771.93

set/93

0.01317523

353.41

ago/01

216.50

jul/09

95.21

jun/17

13.46

nov/85

0.00001637

770.93

out/93

0.00974754

352.41

set/01

214.97

ago/09

94.52

jul/17

12.66

dez/85

0.00001408

769.93

nov/93

0.00727961

351.41

out/01

213.58

set/09

93.83

ago/17

12.02

jan/86

0.00001231

768.93

dez/93

0.00532566

350.41

nov/01

212.19

out/09

93.17

set/17

11.38

fev/86

0.00001233

767.93

jan/94

0.00382673

349.41

dez/01

210.66

nov/09

92.44

out/17

10.81

mar/86

0.01223316

766.93

fev/94

0.00273928

348.41

jan/02

209.41

dez/09

91.78

nov/17

10.27

abr/86

0.01206421

765.93

mar/94

0.00190716

347.41

fev/02

208.04

jan/10

91.19

dez/17

9.69

mai/86

0.01191284

764.93

abr/94

0.00135020

346.41

mar/02

206.56

fev/10

90.43

jan/18

9.22

jun/86

0.01177263

763.93

mai/94

0.00093628

345.41

abr/02

205.15

mar/10

89.76

fev/18

8.69

jul/86

0.01157811

762.93

jun/94

0.00064727

344.41

mai/02

203.82

abr/10

89.01

mar/18

8.17

ago/86

0.01138196

761.93

jul/94

169.176.112

343.41

jun/02

202.28

mai/10

88.22

abr/18

7.65

set/86

0.01117046

760.93

ago/94

161.108.426

342.41

jul/02

200.84

jun/10

87.36

mai/18

7.13

out/86

0.01081460

759.93

set/94

158.528.852

341.41

ago/02

199.46

jul/10

86.47

jun/18

6.59

nov/86

0.01008153

758.93

out/94

155.569.384

340.41

set/02

197.81

ago/10

85.62

jul/18

6.02

dez/86

0.00863059

757.93

nov/94

151.103.052

339.41

out/02

196.27

set/10

84.81

ago/18

5.55

jan/87

0.00721490

756.93

dez/94

147.775.972

338.41

nov/02

194.53

out/10

84.00

set/18

5.01

fev/87

0.00630045

755.93

jan/95

-

374.96

dez/02

192.56

nov/10

83.07

out/18

4.52

mar/87

0.00520873

754.93

fev/95

-

372.36

jan/03

190.73

dez/10

82.21

nov/18

4.03

abr/87

0.00421959

753.93

mar/95

-

368.10

fev/03

188.95

jan/11

81.37

dez/18

3.49

mai/87

0.00357530

752.93

abr/95

-

363.85

mar/03

187.08

fev/11

80.45

jan/19

3.00

jun/87

0.00346950

751.93

mai/95

-

359.81

abr/03

185.11

mar/11

79.61

fev/19

2.53

jul/87

0.00326203

750.93

jun/95

-

355.79

mai/03

183.25

abr/11

78.62

mar/19

2.01

ago/87

0.00308669

749.93

jul/95

-

351.95

jun/03

181.17

mai/11

77.66

abr/19

1.47

set/87

0.00282715

748.93

ago/95

-

348.63

jul/03

179.40

jun/11

76.69

mai/19

1.00

out/87

0.00250546

747.93

set/95

-

345.54

ago/03

177.72

jul/11

75.62

jun/19

0.00

nov/87

0.00219509

746.93

out/95

-

342.66

set/03

176.08

ago/11

74.68

jul/19

0.00

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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