AGENDA - Fevereiro de 2023


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

jan/80

0.00194635

863.61

set/88

0.00034723

759.61

mai/97

-

328.20

jan/06

-

160.77

set/14

-

70.02

fev/80

0.00194635

862.61

out/88

0.00027359

758.61

jun/97

-

326.60

fev/06

-

159.35

out/14

-

69.18

mar/80

0.00177425

861.61

nov/88

0.00021233

757.61

jul/97

-

325.01

mar/06

-

158.27

nov/14

-

68.22

abr/80

0.00177425

860.61

dez/88

0.00021233

756.61

ago/97

-

323.42

abr/06

-

156.99

dez/14

-

67.28

mai/80

0.00177425

859.61

jan/89

0.21232724

755.61

set/97

-

321.75

mai/06

-

155.81

jan/15

-

66.46

jun/80

0.00177425

858.61

fev/89

0.20498241

754.61

out/97

-

318.71

jun/06

-

154.64

fev/15

-

65.42

jul/80

0.00177425

857.61

mar/89

0.19318896

753.61

nov/97

-

315.74

jul/06

-

153.38

mar/15

-

64.47

ago/80

0.00177425

856.61

abr/89

0.18004271

752.61

dez/97

-

313.07

ago/06

-

152.32

abr/15

-

63.48

set/80

0.00177425

855.61

mai/89

0.16376126

751.61

jan/98

-

310.94

set/06

-

151.23

mai/15

-

62.41

out/80

0.00177425

854.61

jun/89

0.13118799

750.61

fev/98

-

308.74

out/06

-

150.21

jun/15

-

61.23

nov/80

0.00177425

853.61

jul/89

0.10187871

749.61

mar/98

-

307.03

nov/06

-

149.21

jul/15

-

60.12

dez/80

0.00168975

852.61

ago/89

0.07877165

748.61

abr/98

-

305.40

dez/06

-

148.13

ago/15

-

59.01

jan/81

0.00158663

851.61

set/89

0.05466369

747.61

mai/98

-

303.80

jan/07

-

147.13

set/15

-

57.90

fev/81

0.00149259

850.61

out/89

0.03951094

746.61

jun/98

-

302.10

fev/07

-

146.08

out/15

-

56.84

mar/81

0.00140811

849.61

nov/89

0.02726627

745.61

jul/98

-

300.62

mar/07

-

145.08

nov/15

-

55.68

abr/81

0.00132840

848.61

dez/89

0.01797005

744.61

ago/98

-

298.13

abr/07

-

144.05

dez/15

-

54.62

mai/81

0.00125321

847.61

jan/90

0.01084363

743.61

set/98

-

295.19

mai/07

-

143.05

jan/16

-

53.62

jun/81

0.00118228

846.61

fev/90

0.00635213

742.61

out/98

-

292.56

jun/07

-

142.05

fev/16

-

52.46

jul/81

0.00111747

845.61

mar/90

0.00509111

741.61

nov/98

-

290.16

jul/07

-

141.05

mar/16

-

51.40

ago/81

0.00105720

844.61

abr/90

0.00509111

740.61

dez/98

-

287.98

ago/07

-

140.05

abr/16

-

50.29

set/81

0.00100019

843.61

mai/90

0.00483117

739.61

jan/99

-

285.60

set/07

-

139.12

mai/16

-

49.13

out/81

0.00094805

842.61

jun/90

0.00440760

738.61

fev/99

-

282.27

out/07

-

138.28

jun/16

-

48.02

nov/81

0.00090118

841.61

jul/90

0.00397833

737.61

mar/99

-

279.92

nov/07

-

137.44

jul/16

-

46.80

dez/81

0.00085827

840.61

ago/90

0.00359780

736.61

abr/99

-

277.90

dez/07

-

136.51

ago/16

-

45.69

jan/82

0.00081740

839.61

set/90

0.00318812

735.61

mai/99

-

276.23

jan/08

-

135.71

set/16

-

44.64

fev/82

0.00077848

838.61

out/90

0.00280374

734.61

jun/99

-

274.57

fev/08

-

134.87

out/16

-

43.60

mar/82

0.00073789

837.61

nov/90

0.00240361

733.61

jul/99

-

273.00

mar/08

-

133.97

nov/16

-

42.48

abr/82

0.00069943

836.61

dez/90

0.00201337

732.61

ago/99

-

271.51

abr/08

-

133.09

dez/16

-

41.39

mai/82

0.00066296

835.61

jan/91

0.00167487

726.65

set/99

-

270.13

mai/08

-

132.13

jan/17

-

40.52

jun/82

0.00062544

834.61

fev/91

0.00167487

694.48

out/99

-

268.74

jun/08

-

131.06

fev/17

-

39.47

jul/82

0.00058452

833.61

mar/91

0.00167487

664.45

nov/99

-

267.14

jul/08

-

130.04

mar/17

-

38.68

ago/82

0.00054628

832.61

abr/91

0.00167487

634.93

dez/99

-

265.68

ago/08

-

128.94

abr/17

-

37.75

set/82

0.00051054

831.61

mai/91

0.00167487

606.51

jan/00

-

264.23

set/08

-

127.76

mai/17

-

36.94

out/82

0.00047938

830.61

jun/91

0.00167487

579.09

fev/00

-

262.78

out/08

-

126.74

jun/17

-

36.14

nov/82

0.00045013

829.61

jul/91

0.00167487

552.17

mar/00

-

261.48

nov/08

-

125.62

jul/17

-

35.34

dez/82

0.00042465

828.61

ago/91

0.00167487

523.81

abr/00

-

259.99

dez/08

-

123.57

ago/17

-

34.70

jan/83

0.00039798

827.61

set/91

0.00167487

492.44

mai/00

-

258.60

jan/09

-

122.71

set/17

-

34.06

fev/83

0.00036512

826.61

out/91

0.00167487

457.23

jun/00

-

257.29

fev/09

-

121.74

out/17

-

33.49

mar/83

0.00033497

825.61

nov/91

0.00167487

418.28

jul/00

-

255.88

mar/09

-

120.90

nov/17

-

32.95

abr/83

0.00031016

824.61

dez/91

0.00167487

397.09

ago/00

-

254.66

abr/09

-

120.13

dez/17

-

32.37

mai/83

0.00028772

823.61

jan/92

0.00133349

396.09

set/00

-

253.37

mai/09

-

119.37

jan/18

-

31.90

jun/83

0.00026396

822.61

fev/92

0.00105748

395.09

out/00

-

252.15

jun/09

-

118.58

fev/18

-

31.37

jul/83

0.00024328

821.61

mar/92

0.00086658

394.09

nov/00

-

250.95

jul/09

-

117.89

mar/18

-

30.85

ago/83

0.00022218

820.61

abr/92

0.00072318

393.09

dez/00

-

249.68

ago/09

-

117.20

abr/18

-

30.33

set/83

0.00020253

819.61

mai/92

0.00058581

392.09

jan/01

-

248.66

set/09

-

116.51

mai/18

-

29.81

out/83

0.00018684

818.61

jun/92

0.00047522

391.09

fev/01

-

247.40

out/09

-

115.85

jun/18

-

29.27

nov/83

0.00017364

817.61

jul/92

0.00039271

390.09

mar/01

-

246.21

nov/09

-

115.12

jul/18

-

28.70

dez/83

0.00015814

816.61

ago/92

0.00031892

389.09

abr/01

-

244.87

dez/09

-

114.46

ago/18

-

28.23

jan/84

0.00014082

815.61

set/92

0.00025859

388.09

mai/01

-

243.60

jan/10

-

113.87

set/18

-

27.69

fev/84

0.00012802

814.61

out/92

0.00020608

387.09

jun/01

-

242.10

fev/10

-

113.11

out/18

-

27.20

mar/84

0.00011756

813.61

nov/92

0.00016660

386.09

jul/01

-

240.50

mar/10

-

112.44

nov/18

-

26.71

abr/84

0.00010795

812.61

dez/92

0.00013491

385.09

ago/01

-

239.18

abr/10

-

111.69

dez/18

-

26.17

mai/84

0.00009885

811.61

jan/93

0.00010420

384.09

set/01

-

237.65

mai/10

-

110.90

jan/19

-

25.68

jun/84

0.00008962

810.61

fev/93

0.00008223

383.09

out/01

-

236.26

jun/10

-

110.04

fev/19

-

25.21

jul/84

0.00008103

809.61

mar/93

0.00006528

382.09

nov/01

-

234.87

jul/10

-

109.15

mar/19

-

24.69

ago/84

0.00007334

808.61

abr/93

0.00005126

381.09

dez/01

-

233.34

ago/10

-

108.30

abr/19

-

24.15

set/84

0.00006513

807.61

mai/93

0.00003980

380.09

jan/02

-

232.09

set/10

-

107.49

mai/19

-

23.68

out/84

0.00005926

806.61

jun/93

0.00003053

379.09

fev/02

-

230.72

out/10

-

106.68

jun/19

-

23.11

nov/84

0.00005363

805.61

jul/93

0.02336995

378.09

mar/02

-

229.24

nov/10

-

105.75

jul/19

-

22.61

dez/84

0.00004763

804.61

ago/93

0.01770538

377.09

abr/02

-

227.83

dez/10

-

104.89

ago/19

-

22.15

jan/85

0.00004322

803.61

set/93

0.01317523

376.09

mai/02

-

226.50

jan/11

-

104.05

set/19

-

21.67

fev/85

0.00003835

802.61

out/93

0.00974754

375.09

jun/02

-

224.96

fev/11

-

103.13

out/19

-

21.29

mar/85

0.00003429

801.61

nov/93

0.00727961

374.09

jul/02

-

223.52

mar/11

-

102.29

nov/19

-

20.92

abr/85

0.00003117

800.61

dez/93

0.00532566

373.09

ago/02

-

222.14

abr/11

-

101.30

dez/19

-

20.54

mai/85

0.00002855

799.61

jan/94

0.00382673

372.09

set/02

-

220.49

mai/11

-

100.34

jan/20

-

20.25

jun/85

0.00002653

798.61

fev/94

0.00273928

371.09

out/02

-

218.95

jun/11

-

99.37

fev/20

-

19.91

jul/85

0.00002452

797.61

mar/94

0.00190716

370.09

nov/02

-

217.21

jul/11

-

98.30

mar/20

-

19.63

ago/85

0.00002247

796.61

abr/94

0.00135020

369.09

dez/02

-

215.24

ago/11

-

97.36

abr/20

-

19.39

set/85

0.00002062

795.61

mai/94

0.00093628

368.09

jan/03

-

213.41

set/11

-

96.48

mai/20

-

19.18

out/85

0.00001856

794.61

jun/94

0.00064727

367.09

fev/03

-

211.63

out/11

-

95.62

jun/20

-

18.99

nov/85

0.00001637

793.61

jul/94

169.176.112

366.09

mar/03

-

209.76

nov/11

-

94.71

jul/20

-

18.83

dez/85

0.00001408

792.61

ago/94

161.108.426

365.09

abr/03

-

207.79

dez/11

-

93.82

ago/20

-

18.67

jan/86

0.00001231

791.61

set/94

158.528.852

364.09

mai/03

-

205.93

jan/12

-

93.07

set/20

-

18.51

fev/86

0.00001233

790.61

out/94

155.569.384

363.09

jun/03

-

203.85

fev/12

-

92.25

out/20

-

18.36

mar/86

0.01223316

789.61

nov/94

151.103.052

362.09

jul/03

-

202.08

mar/12

-

91.54

nov/20

-

18.20

abr/86

0.01206421

788.61

dez/94

147.775.972

361.09

ago/03

-

200.40

abr/12

-

90.80

dez/20

-

18.05

mai/86

0.01191284

787.61

jan/95

-

397.64

set/03

-

198.76

mai/12

-

90.16

jan/21

-

17.92

jun/86

0.01177263

786.61

fev/95

-

395.04

out/03

-

197.42

jun/12

-

89.48

fev/21

-

17.72

jul/86

0.01157811

785.61

mar/95

-

390.78

nov/03

-

196.05

jul/12

-

88.79

mar/21

-

17.51

ago/86

0.01138196

784.61

abr/95

-

386.53

dez/03

-

194.78

ago/12

-

88.25

abr/21

-

17.24

set/86

0.01117046

783.61

mai/95

-

382.49

jan/04

-

193.70

set/12

-

87.64

mai/21

-

16.93

out/86

0.01081460

782.61

jun/95

-

378.47

fev/04

-

192.32

out/12

-

87.09

jun/21

-

16.57

nov/86

0.01008153

781.61

jul/95

-

374.63

mar/04

-

191.14

nov/12

-

86.54

jul/21

-

16.14

dez/86

0.00863059

780.61

ago/95

-

371.31

abr/04

-

189.91

dez/12

-

85.94

ago/21

-

15.70

jan/87

0.00721490

779.61

set/95

-

368.22

mai/04

-

188.68

jan/13

-

85.45

set/21

-

15.21

fev/87

0.00630045

778.61

out/95

-

365.34

jun/04

-

187.39

fev/13

-

84.90

out/21

-

14.62

mar/87

0.00520873

777.61

nov/95

-

362.56

jul/04

-

186.10

mar/13

-

84.29

nov/21

-

13.85

abr/87

0.00421959

776.61

dez/95

-

359.98

ago/04

-

184.85

abr/13

-

83.69

dez/21

-

13.12

mai/87

0.00357530

775.61

jan/96

-

357.63

set/04

-

183.64

mai/13

-

83.08

jan/22

-

12.36

jun/87

0.00346950

774.61

fev/96

-

355.41

out/04

-

182.39

jun/13

-

82.36

fev/22

-

11.43

jul/87

0.00326203

773.61

mar/96

-

353.34

nov/04

-

180.91

jul/13

-

81.65

mar/22

-

10.60

ago/87

0.00308669

772.61

abr/96

-

351.33

dez/04

-

179.53

ago/13

-

80.94

abr/22

-

9.57

set/87

0.00282715

771.61

mai/96

-

349.35

jan/05

-

178.31

set/13

-

80.13

mai/22

-

8.55

out/87

0.00250546

770.61

jun/96

-

347.42

fev/05

-

176.78

out/13

-

79.41

jun/22

-

7.52

nov/87

0.00219509

769.61

jul/96

-

345.45

mar/05

-

175.37

nov/13

-

78.62

jul/22

-

6.35

dez/87

0.00188403

768.61

ago/96

-

343.55

abr/05

-

173.87

dez/13

-

77.77

ago/22

-

5.28

jan/88

0.00159719

767.61

set/96

-

341.69

mai/05

-

172.28

jan/14

-

76.98

set/22

-

4.26

fev/88

0.00137677

766.61

out/96

-

339.89

jun/05

-

170.77

fev/14

-

76.21

out/22

-

3.24

mar/88

0.00115424

765.61

nov/96

-

338.09

jul/05

-

169.11

mar/14

-

75.39

nov/22

-

2.12

abr/88

0.00098002

764.61

dez/96

-

336.36

ago/05

-

167.61

abr/14

-

74.52

dez/22

-

1.00

mai/88

0.00081990

763.61

jan/97

-

334.69

set/05

-

166.20

mai/14

-

73.70

jan/23

-

0

jun/88

0.00066103

762.61

fev/97

-

333.05

out/05

-

164.82

jun/14

-

72.75

fev/23

-

0.00

jul/88

0.00054787

761.61

mar/97

-

331.39

nov/05

-

163.35

jul/14

-

71.88

ago/88

0.00044182

760.61

abr/97

-

329.81

dez/05

-

161.92

ago/14

-

70.97

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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