AGENDA - Março de 2023


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

jan/80

0.00194635

864.53

set/88

0.00034723

760.53

mai/97

-

329.12

jan/06

-

161.69

set/14

-

70.94

fev/80

0.00194635

863.53

out/88

0.00027359

759.53

jun/97

-

327.52

fev/06

-

160.27

out/14

-

70.10

mar/80

0.00177425

862.53

nov/88

0.00021233

758.53

jul/97

-

325.93

mar/06

-

159.19

nov/14

-

69.14

abr/80

0.00177425

861.53

dez/88

0.00021233

757.53

ago/97

-

324.34

abr/06

-

157.91

dez/14

-

68.20

mai/80

0.00177425

860.53

jan/89

0.21232724

756.53

set/97

-

322.67

mai/06

-

156.73

jan/15

-

67.38

jun/80

0.00177425

859.53

fev/89

0.20498241

755.53

out/97

-

319.63

jun/06

-

155.56

fev/15

-

66.34

jul/80

0.00177425

858.53

mar/89

0.19318896

754.53

nov/97

-

316.66

jul/06

-

154.30

mar/15

-

65.39

ago/80

0.00177425

857.53

abr/89

0.18004271

753.53

dez/97

-

313.99

ago/06

-

153.24

abr/15

-

64.40

set/80

0.00177425

856.53

mai/89

0.16376126

752.53

jan/98

-

311.86

set/06

-

152.15

mai/15

-

63.33

out/80

0.00177425

855.53

jun/89

0.13118799

751.53

fev/98

-

309.66

out/06

-

151.13

jun/15

-

62.15

nov/80

0.00177425

854.53

jul/89

0.10187871

750.53

mar/98

-

307.95

nov/06

-

150.13

jul/15

-

61.04

dez/80

0.00168975

853.53

ago/89

0.07877165

749.53

abr/98

-

306.32

dez/06

-

149.05

ago/15

-

59.93

jan/81

0.00158663

852.53

set/89

0.05466369

748.53

mai/98

-

304.72

jan/07

-

148.05

set/15

-

58.82

fev/81

0.00149259

851.53

out/89

0.03951094

747.53

jun/98

-

303.02

fev/07

-

147.00

out/15

-

57.76

mar/81

0.00140811

850.53

nov/89

0.02726627

746.53

jul/98

-

301.54

mar/07

-

146.00

nov/15

-

56.60

abr/81

0.00132840

849.53

dez/89

0.01797005

745.53

ago/98

-

299.05

abr/07

-

144.97

dez/15

-

55.54

mai/81

0.00125321

848.53

jan/90

0.01084363

744.53

set/98

-

296.11

mai/07

-

143.97

jan/16

-

54.54

jun/81

0.00118228

847.53

fev/90

0.00635213

743.53

out/98

-

293.48

jun/07

-

142.97

fev/16

-

53.38

jul/81

0.00111747

846.53

mar/90

0.00509111

742.53

nov/98

-

291.08

jul/07

-

141.97

mar/16

-

52.32

ago/81

0.00105720

845.53

abr/90

0.00509111

741.53

dez/98

-

288.90

ago/07

-

140.97

abr/16

-

51.21

set/81

0.00100019

844.53

mai/90

0.00483117

740.53

jan/99

-

286.52

set/07

-

140.04

mai/16

-

50.05

out/81

0.00094805

843.53

jun/90

0.00440760

739.53

fev/99

-

283.19

out/07

-

139.20

jun/16

-

48.94

nov/81

0.00090118

842.53

jul/90

0.00397833

738.53

mar/99

-

280.84

nov/07

-

138.36

jul/16

-

47.72

dez/81

0.00085827

841.53

ago/90

0.00359780

737.53

abr/99

-

278.82

dez/07

-

137.43

ago/16

-

46.61

jan/82

0.00081740

840.53

set/90

0.00318812

736.53

mai/99

-

277.15

jan/08

-

136.63

set/16

-

45.56

fev/82

0.00077848

839.53

out/90

0.00280374

735.53

jun/99

-

275.49

fev/08

-

135.79

out/16

-

44.52

mar/82

0.00073789

838.53

nov/90

0.00240361

734.53

jul/99

-

273.92

mar/08

-

134.89

nov/16

-

43.40

abr/82

0.00069943

837.53

dez/90

0.00201337

733.53

ago/99

-

272.43

abr/08

-

134.01

dez/16

-

42.31

mai/82

0.00066296

836.53

jan/91

0.00167487

727.57

set/99

-

271.05

mai/08

-

133.05

jan/17

-

41.44

jun/82

0.00062544

835.53

fev/91

0.00167487

695.40

out/99

-

269.66

jun/08

-

131.98

fev/17

-

40.39

jul/82

0.00058452

834.53

mar/91

0.00167487

665.37

nov/99

-

268.06

jul/08

-

130.96

mar/17

-

39.60

ago/82

0.00054628

833.53

abr/91

0.00167487

635.85

dez/99

-

266.60

ago/08

-

129.86

abr/17

-

38.67

set/82

0.00051054

832.53

mai/91

0.00167487

607.43

jan/00

-

265.15

set/08

-

128.68

mai/17

-

37.86

out/82

0.00047938

831.53

jun/91

0.00167487

580.01

fev/00

-

263.70

out/08

-

127.66

jun/17

-

37.06

nov/82

0.00045013

830.53

jul/91

0.00167487

553.09

mar/00

-

262.40

nov/08

-

126.54

jul/17

-

36.26

dez/82

0.00042465

829.53

ago/91

0.00167487

524.73

abr/00

-

260.91

dez/08

-

124.49

ago/17

-

35.62

jan/83

0.00039798

828.53

set/91

0.00167487

493.36

mai/00

-

259.52

jan/09

-

123.63

set/17

-

34.98

fev/83

0.00036512

827.53

out/91

0.00167487

458.15

jun/00

-

258.21

fev/09

-

122.66

out/17

-

34.41

mar/83

0.00033497

826.53

nov/91

0.00167487

419.20

jul/00

-

256.80

mar/09

-

121.82

nov/17

-

33.87

abr/83

0.00031016

825.53

dez/91

0.00167487

398.01

ago/00

-

255.58

abr/09

-

121.05

dez/17

-

33.29

mai/83

0.00028772

824.53

jan/92

0.00133349

397.01

set/00

-

254.29

mai/09

-

120.29

jan/18

-

32.82

jun/83

0.00026396

823.53

fev/92

0.00105748

396.01

out/00

-

253.07

jun/09

-

119.50

fev/18

-

32.29

jul/83

0.00024328

822.53

mar/92

0.00086658

395.01

nov/00

-

251.87

jul/09

-

118.81

mar/18

-

31.77

ago/83

0.00022218

821.53

abr/92

0.00072318

394.01

dez/00

-

250.60

ago/09

-

118.12

abr/18

-

31.25

set/83

0.00020253

820.53

mai/92

0.00058581

393.01

jan/01

-

249.58

set/09

-

117.43

mai/18

-

30.73

out/83

0.00018684

819.53

jun/92

0.00047522

392.01

fev/01

-

248.32

out/09

-

116.77

jun/18

-

30.19

nov/83

0.00017364

818.53

jul/92

0.00039271

391.01

mar/01

-

247.13

nov/09

-

116.04

jul/18

-

29.62

dez/83

0.00015814

817.53

ago/92

0.00031892

390.01

abr/01

-

245.79

dez/09

-

115.38

ago/18

-

29.15

jan/84

0.00014082

816.53

set/92

0.00025859

389.01

mai/01

-

244.52

jan/10

-

114.79

set/18

-

28.61

fev/84

0.00012802

815.53

out/92

0.00020608

388.01

jun/01

-

243.02

fev/10

-

114.03

out/18

-

28.12

mar/84

0.00011756

814.53

nov/92

0.00016660

387.01

jul/01

-

241.42

mar/10

-

113.36

nov/18

-

27.63

abr/84

0.00010795

813.53

dez/92

0.00013491

386.01

ago/01

-

240.10

abr/10

-

112.61

dez/18

-

27.09

mai/84

0.00009885

812.53

jan/93

0.00010420

385.01

set/01

-

238.57

mai/10

-

111.82

jan/19

-

26.60

jun/84

0.00008962

811.53

fev/93

0.00008223

384.01

out/01

-

237.18

jun/10

-

110.96

fev/19

-

26.13

jul/84

0.00008103

810.53

mar/93

0.00006528

383.01

nov/01

-

235.79

jul/10

-

110.07

mar/19

-

25.61

ago/84

0.00007334

809.53

abr/93

0.00005126

382.01

dez/01

-

234.26

ago/10

-

109.22

abr/19

-

25.07

set/84

0.00006513

808.53

mai/93

0.00003980

381.01

jan/02

-

233.01

set/10

-

108.41

mai/19

-

24.60

out/84

0.00005926

807.53

jun/93

0.00003053

380.01

fev/02

-

231.64

out/10

-

107.60

jun/19

-

24.03

nov/84

0.00005363

806.53

jul/93

0.02336995

379.01

mar/02

-

230.16

nov/10

-

106.67

jul/19

-

23.53

dez/84

0.00004763

805.53

ago/93

0.01770538

378.01

abr/02

-

228.75

dez/10

-

105.81

ago/19

-

23.07

jan/85

0.00004322

804.53

set/93

0.01317523

377.01

mai/02

-

227.42

jan/11

-

104.97

set/19

-

22.59

fev/85

0.00003835

803.53

out/93

0.00974754

376.01

jun/02

-

225.88

fev/11

-

104.05

out/19

-

22.21

mar/85

0.00003429

802.53

nov/93

0.00727961

375.01

jul/02

-

224.44

mar/11

-

103.21

nov/19

-

21.84

abr/85

0.00003117

801.53

dez/93

0.00532566

374.01

ago/02

-

223.06

abr/11

-

102.22

dez/19

-

21.46

mai/85

0.00002855

800.53

jan/94

0.00382673

373.01

set/02

-

221.41

mai/11

-

101.26

jan/20

-

21.17

jun/85

0.00002653

799.53

fev/94

0.00273928

372.01

out/02

-

219.87

jun/11

-

100.29

fev/20

-

20.83

jul/85

0.00002452

798.53

mar/94

0.00190716

371.01

nov/02

-

218.13

jul/11

-

99.22

mar/20

-

20.55

ago/85

0.00002247

797.53

abr/94

0.00135020

370.01

dez/02

-

216.16

ago/11

-

98.28

abr/20

-

20.31

set/85

0.00002062

796.53

mai/94

0.00093628

369.01

jan/03

-

214.33

set/11

-

97.40

mai/20

-

20.10

out/85

0.00001856

795.53

jun/94

0.00064727

368.01

fev/03

-

212.55

out/11

-

96.54

jun/20

-

19.91

nov/85

0.00001637

794.53

jul/94

169.176.112

367.01

mar/03

-

210.68

nov/11

-

95.63

jul/20

-

19.75

dez/85

0.00001408

793.53

ago/94

161.108.426

366.01

abr/03

-

208.71

dez/11

-

94.74

ago/20

-

19.59

jan/86

0.00001231

792.53

set/94

158.528.852

365.01

mai/03

-

206.85

jan/12

-

93.99

set/20

-

19.43

fev/86

0.00001233

791.53

out/94

155.569.384

364.01

jun/03

-

204.77

fev/12

-

93.17

out/20

-

19.28

mar/86

0.01223316

790.53

nov/94

151.103.052

363.01

jul/03

-

203.00

mar/12

-

92.46

nov/20

-

19.12

abr/86

0.01206421

789.53

dez/94

147.775.972

362.01

ago/03

-

201.32

abr/12

-

91.72

dez/20

-

18.97

mai/86

0.01191284

788.53

jan/95

-

398.56

set/03

-

199.68

mai/12

-

91.08

jan/21

-

18.84

jun/86

0.01177263

787.53

fev/95

-

395.96

out/03

-

198.34

jun/12

-

90.40

fev/21

-

18.64

jul/86

0.01157811

786.53

mar/95

-

391.70

nov/03

-

196.97

jul/12

-

89.71

mar/21

-

18.43

ago/86

0.01138196

785.53

abr/95

-

387.45

dez/03

-

195.70

ago/12

-

89.17

abr/21

-

18.16

set/86

0.01117046

784.53

mai/95

-

383.41

jan/04

-

194.62

set/12

-

88.56

mai/21

-

17.85

out/86

0.01081460

783.53

jun/95

-

379.39

fev/04

-

193.24

out/12

-

88.01

jun/21

-

17.49

nov/86

0.01008153

782.53

jul/95

-

375.55

mar/04

-

192.06

nov/12

-

87.46

jul/21

-

17.06

dez/86

0.00863059

781.53

ago/95

-

372.23

abr/04

-

190.83

dez/12

-

86.86

ago/21

-

16.62

jan/87

0.00721490

780.53

set/95

-

369.14

mai/04

-

189.60

jan/13

-

86.37

set/21

-

16.13

fev/87

0.00630045

779.53

out/95

-

366.26

jun/04

-

188.31

fev/13

-

85.82

out/21

-

15.54

mar/87

0.00520873

778.53

nov/95

-

363.48

jul/04

-

187.02

mar/13

-

85.21

nov/21

-

14.77

abr/87

0.00421959

777.53

dez/95

-

360.90

ago/04

-

185.77

abr/13

-

84.61

dez/21

-

14.04

mai/87

0.00357530

776.53

jan/96

-

358.55

set/04

-

184.56

mai/13

-

84.00

jan/22

-

13.28

jun/87

0.00346950

775.53

fev/96

-

356.33

out/04

-

183.31

jun/13

-

83.28

fev/22

-

12.35

jul/87

0.00326203

774.53

mar/96

-

354.26

nov/04

-

181.83

jul/13

-

82.57

mar/22

-

11.52

ago/87

0.00308669

773.53

abr/96

-

352.25

dez/04

-

180.45

ago/13

-

81.86

abr/22

-

10.49

set/87

0.00282715

772.53

mai/96

-

350.27

jan/05

-

179.23

set/13

-

81.05

mai/22

-

9.47

out/87

0.00250546

771.53

jun/96

-

348.34

fev/05

-

177.70

out/13

-

80.33

jun/22

-

8.44

nov/87

0.00219509

770.53

jul/96

-

346.37

mar/05

-

176.29

nov/13

-

79.54

jul/22

-

7.27

dez/87

0.00188403

769.53

ago/96

-

344.47

abr/05

-

174.79

dez/13

-

78.69

ago/22

-

6.20

jan/88

0.00159719

768.53

set/96

-

342.61

mai/05

-

173.20

jan/14

-

77.90

set/22

-

5.18

fev/88

0.00137677

767.53

out/96

-

340.81

jun/05

-

171.69

fev/14

-

77.13

out/22

-

4.16

mar/88

0.00115424

766.53

nov/96

-

339.01

jul/05

-

170.03

mar/14

-

76.31

nov/22

-

3.04

abr/88

0.00098002

765.53

dez/96

-

337.28

ago/05

-

168.53

abr/14

-

75.44

dez/22

-

1.92

mai/88

0.00081990

764.53

jan/97

-

335.61

set/05

-

167.12

mai/14

-

74.62

jan/23

-

1.00

jun/88

0.00066103

763.53

fev/97

-

333.97

out/05

-

165.74

jun/14

-

73.67

fev/23

-

0

jul/88

0.00054787

762.53

mar/97

-

332.31

nov/05

-

164.27

jul/14

-

72.80

mar/23

-

0.00

ago/88

0.00044182

761.53

abr/97

-

330.73

dez/05

-

162.84

ago/14

-

71.89

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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