AGENDA - Março de 2020


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

jan/80

0.00194635

844.36

fev/88

0.00137677

747.36

mar/96

334.09

abr/04

170.66

mai/12

70.91

fev/80

0.00194635

843.36

mar/88

0.00115424

746.36

abr/96

332.08

mai/04

169.43

jun/12

70.23

mar/80

0.00177425

842.36

abr/88

0.00098002

745.36

mai/96

330.10

jun/04

168.14

jul/12

69.54

abr/80

0.00177425

841.36

mai/88

0.00081990

744.36

jun/96

328.17

jul/04

166.85

ago/12

69.00

mai/80

0.00177425

840.36

jun/88

0.00066103

743.36

jul/96

326.20

ago/04

165.60

set/12

68.39

jun/80

0.00177425

839.36

jul/88

0.00054787

742.36

ago/96

324.30

set/04

164.39

out/12

67.84

jul/80

0.00177425

838.36

ago/88

0.00044182

741.36

set/96

322.44

out/04

163.14

nov/12

67.29

ago/80

0.00177425

837.36

set/88

0.00034723

740.36

out/96

320.64

nov/04

161.66

dez/12

66.69

set/80

0.00177425

836.36

out/88

0.00027359

739.36

nov/96

318.84

dez/04

160.28

jan/13

66.20

out/80

0.00177425

835.36

nov/88

0.00021233

738.36

dez/96

317.11

jan/05

159.06

fev/13

65.65

nov/80

0.00177425

834.36

dez/88

0.00021233

737.36

jan/97

315.44

fev/05

157.53

mar/13

65.04

dez/80

0.00168975

833.36

jan/89

0.21232724

736.36

fev/97

313.80

mar/05

156.12

abr/13

64.44

jan/81

0.00158663

832.36

fev/89

0.20498241

735.36

mar/97

312.14

abr/05

154.62

mai/13

63.83

fev/81

0.00149259

831.36

mar/89

0.19318896

734.36

abr/97

310.56

mai/05

153.03

jun/13

63.11

mar/81

0.00140811

830.36

abr/89

0.18004271

733.36

mai/97

308.95

jun/05

151.52

jul/13

62.40

abr/81

0.00132840

829.36

mai/89

0.16376126

732.36

jun/97

307.35

jul/05

149.86

ago/13

61.69

mai/81

0.00125321

828.36

jun/89

0.13118799

731.36

jul/97

305.76

ago/05

148.36

set/13

60.88

jun/81

0.00118228

827.36

jul/89

0.10187871

730.36

ago/97

304.17

set/05

146.95

out/13

60.16

jul/81

0.00111747

826.36

ago/89

0.07877165

729.36

set/97

302.50

out/05

145.57

nov/13

59.37

ago/81

0.00105720

825.36

set/89

0.05466369

728.36

out/97

299.46

nov/05

144.10

dez/13

58.52

set/81

0.00100019

824.36

out/89

0.03951094

727.36

nov/97

296.49

dez/05

142.67

jan/14

57.73

out/81

0.00094805

823.36

nov/89

0.02726627

726.36

dez/97

293.82

jan/06

141.52

fev/14

56.96

nov/81

0.00090118

822.36

dez/89

0.01797005

725.36

jan/98

291.69

fev/06

140.10

mar/14

56.14

dez/81

0.00085827

821.36

jan/90

0.01084363

724.36

fev/98

289.49

mar/06

139.02

abr/14

55.27

jan/82

0.00081740

820.36

fev/90

0.00635213

723.36

mar/98

287.78

abr/06

137.74

mai/14

54.45

fev/82

0.00077848

819.36

mar/90

0.00509111

722.36

abr/98

286.15

mai/06

136.56

jun/14

53.50

mar/82

0.00073789

818.36

abr/90

0.00509111

721.36

mai/98

284.55

jun/06

135.39

jul/14

52.63

abr/82

0.00069943

817.36

mai/90

0.00483117

720.36

jun/98

282.85

jul/06

134.13

ago/14

51.72

mai/82

0.00066296

816.36

jun/90

0.00440760

719.36

jul/98

281.37

ago/06

133.07

set/14

50.77

jun/82

0.00062544

815.36

jul/90

0.00397833

718.36

ago/98

278.88

set/06

131.98

out/14

49.93

jul/82

0.00058452

814.36

ago/90

0.00359780

717.36

set/98

275.94

out/06

130.96

nov/14

48.97

ago/82

0.00054628

813.36

set/90

0.00318812

716.36

out/98

273.31

nov/06

129.96

dez/14

48.03

set/82

0.00051054

812.36

out/90

0.00280374

715.36

nov/98

270.91

dez/06

128.88

jan/15

47.21

out/82

0.00047938

811.36

nov/90

0.00240361

714.36

dez/98

268.73

jan/07

127.88

fev/15

46.17

nov/82

0.00045013

810.36

dez/90

0.00201337

713.36

jan/99

266.35

fev/07

126.83

mar/15

45.22

dez/82

0.00042465

809.36

jan/91

0.00167487

707.40

fev/99

263.02

mar/07

125.83

abr/15

44.23

jan/83

0.00039798

808.36

fev/91

0.00167487

675.23

mar/99

260.67

abr/07

124.80

mai/15

43.16

fev/83

0.00036512

807.36

mar/91

0.00167487

645.20

abr/99

258.65

mai/07

123.80

jun/15

41.98

mar/83

0.00033497

806.36

abr/91

0.00167487

615.68

mai/99

256.98

jun/07

122.80

jul/15

40.87

abr/83

0.00031016

805.36

mai/91

0.00167487

587.26

jun/99

255.32

jul/07

121.80

ago/15

39.76

mai/83

0.00028772

804.36

jun/91

0.00167487

559.84

jul/99

253.75

ago/07

120.80

set/15

38.65

jun/83

0.00026396

803.36

jul/91

0.00167487

532.92

ago/99

252.26

set/07

119.87

out/15

37.59

jul/83

0.00024328

802.36

ago/91

0.00167487

504.56

set/99

250.88

out/07

119.03

nov/15

36.43

ago/83

0.00022218

801.36

set/91

0.00167487

473.19

out/99

249.49

nov/07

118.19

dez/15

35.37

set/83

0.00020253

800.36

out/91

0.00167487

437.98

nov/99

247.89

dez/07

117.26

jan/16

34.37

out/83

0.00018684

799.36

nov/91

0.00167487

399.03

dez/99

246.43

jan/08

116.46

fev/16

33.21

nov/83

0.00017364

798.36

dez/91

0.00167487

377.84

jan/00

244.98

fev/08

115.62

mar/16

32.15

dez/83

0.00015814

797.36

jan/92

0.00133349

376.84

fev/00

243.53

mar/08

114.72

abr/16

31.04

jan/84

0.00014082

796.36

fev/92

0.00105748

375.84

mar/00

242.23

abr/08

113.84

mai/16

29.88

fev/84

0.00012802

795.36

mar/92

0.00086658

374.84

abr/00

240.74

mai/08

112.88

jun/16

28.77

mar/84

0.00011756

794.36

abr/92

0.00072318

373.84

mai/00

239.35

jun/08

111.81

jul/16

27.55

abr/84

0.00010795

793.36

mai/92

0.00058581

372.84

jun/00

238.04

jul/08

110.79

ago/16

26.44

mai/84

0.00009885

792.36

jun/92

0.00047522

371.84

jul/00

236.63

ago/08

109.69

set/16

25.39

jun/84

0.00008962

791.36

jul/92

0.00039271

370.84

ago/00

235.41

set/08

108.51

out/16

24.35

jul/84

0.00008103

790.36

ago/92

0.00031892

369.84

set/00

234.12

out/08

107.49

nov/16

23.23

ago/84

0.00007334

789.36

set/92

0.00025859

368.84

out/00

232.90

nov/08

106.37

dez/16

22.14

set/84

0.00006513

788.36

out/92

0.00020608

367.84

nov/00

231.70

dez/08

104.32

jan/17

21.27

out/84

0.00005926

787.36

nov/92

0.00016660

366.84

dez/00

230.43

jan/09

103.46

fev/17

20.22

nov/84

0.00005363

786.36

dez/92

0.00013491

365.84

jan/01

229.41

fev/09

102.49

mar/17

19.43

dez/84

0.00004763

785.36

jan/93

0.00010420

364.84

fev/01

228.15

mar/09

101.65

abr/17

18.50

jan/85

0.00004322

784.36

fev/93

0.00008223

363.84

mar/01

226.96

abr/09

100.88

mai/17

17.69

fev/85

0.00003835

783.36

mar/93

0.00006528

362.84

abr/01

225.62

mai/09

100.12

jun/17

16.89

mar/85

0.00003429

782.36

abr/93

0.00005126

361.84

mai/01

224.35

jun/09

99.33

jul/17

16.09

abr/85

0.00003117

781.36

mai/93

0.00003980

360.84

jun/01

222.85

jul/09

98.64

ago/17

15.45

mai/85

0.00002855

780.36

jun/93

0.00003053

359.84

jul/01

221.25

ago/09

97.95

set/17

14.81

jun/85

0.00002653

779.36

jul/93

0.02336995

358.84

ago/01

219.93

set/09

97.26

out/17

14.24

jul/85

0.00002452

778.36

ago/93

0.01770538

357.84

set/01

218.40

out/09

96.60

nov/17

13.70

ago/85

0.00002247

777.36

set/93

0.01317523

356.84

out/01

217.01

nov/09

95.87

dez/17

13.12

set/85

0.00002062

776.36

out/93

0.00974754

355.84

nov/01

215.62

dez/09

95.21

jan/18

12.65

out/85

0.00001856

775.36

nov/93

0.00727961

354.84

dez/01

214.09

jan/10

94.62

fev/18

12.12

nov/85

0.00001637

774.36

dez/93

0.00532566

353.84

jan/02

212.84

fev/10

93.86

mar/18

11.60

dez/85

0.00001408

773.36

jan/94

0.00382673

352.84

fev/02

211.47

mar/10

93.19

abr/18

11.08

jan/86

0.00001231

772.36

fev/94

0.00273928

351.84

mar/02

209.99

abr/10

92.44

mai/18

10.56

fev/86

0.00001233

771.36

mar/94

0.00190716

350.84

abr/02

208.58

mai/10

91.65

jun/18

10.02

mar/86

0.01223316

770.36

abr/94

0.00135020

349.84

mai/02

207.25

jun/10

90.79

jul/18

9.45

abr/86

0.01206421

769.36

mai/94

0.00093628

348.84

jun/02

205.71

jul/10

89.90

ago/18

8.98

mai/86

0.01191284

768.36

jun/94

0.00064727

347.84

jul/02

204.27

ago/10

89.05

set/18

8.44

jun/86

0.01177263

767.36

jul/94

169.176.112

346.84

ago/02

202.89

set/10

88.24

out/18

7.95

jul/86

0.01157811

766.36

ago/94

161.108.426

345.84

set/02

201.24

out/10

87.43

nov/18

7.46

ago/86

0.01138196

765.36

set/94

158.528.852

344.84

out/02

199.70

nov/10

86.50

dez/18

6.92

set/86

0.01117046

764.36

out/94

155.569.384

343.84

nov/02

197.96

dez/10

85.64

jan/19

6.43

out/86

0.01081460

763.36

nov/94

151.103.052

342.84

dez/02

195.99

jan/11

84.80

fev/19

5.96

nov/86

0.01008153

762.36

dez/94

147.775.972

341.84

jan/03

194.16

fev/11

83.88

mar/19

5.44

dez/86

0.00863059

761.36

jan/95

-

378.39

fev/03

192.38

mar/11

83.04

abr/19

4.90

jan/87

0.00721490

760.36

fev/95

-

375.79

mar/03

190.51

abr/11

82.05

mai/19

4.43

fev/87

0.00630045

759.36

mar/95

-

371.53

abr/03

188.54

mai/11

81.09

jun/19

3.86

mar/87

0.00520873

758.36

abr/95

-

367.28

mai/03

186.68

jun/11

80.12

jul/19

3.36

abr/87

0.00421959

757.36

mai/95

-

363.24

jun/03

184.60

jul/11

79.05

ago/19

2.90

mai/87

0.00357530

756.36

jun/95

-

359.22

jul/03

182.83

ago/11

78.11

set/19

2.42

jun/87

0.00346950

755.36

jul/95

-

355.38

ago/03

181.15

set/11

77.23

out/19

2.04

jul/87

0.00326203

754.36

ago/95

-

352.06

set/03

179.51

out/11

76.37

nov/19

1.67

ago/87

0.00308669

753.36

set/95

-

348.97

out/03

178.17

nov/11

75.46

dez/19

1.29

set/87

0.00282715

752.36

out/95

-

346.09

nov/03

176.80

dez/11

74.57

jan/20

1.00

out/87

0.00250546

751.36

nov/95

-

343.31

dez/03

175.53

jan/12

73.82

fev/20

0.00

nov/87

0.00219509

750.36

dez/95

-

340.73

jan/04

174.45

fev/12

73.00

mar/20

0.00

dez/87

0.00188403

749.36

jan/96

-

338.38

fev/04

173.07

mar/12

72.29

jan/88

0.00159719

748.36

fev/96

-

336.16

mar/04

171.89

abr/12

71.55

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

2024

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2023

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2022

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2021

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2020

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2019

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2018

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2017

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2016

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2015

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2014

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2013

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2012

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2011

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2010

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2009

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2008

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2007

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2006

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro