TABELA PRÁTICA DE ACRESCIMOS LEGAIS

AGENDA - Setembro de 2018

NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA 12/2008
DIAS DE ATRASO	MULTA (%)	DIAS DE ATRASO	MULTA (%)	DIAS DE ATRASO	MULTA (%)	DIAS DE ATRASO	MULTA (%)	DIAS DE ATRASO	MULTA (%)
01	0,33	13	4,29	25	8,25	37	12,21	49	16,17
02	0,66	14	4,62	26	8,58	38	12,54	50	16,50
03	0,99	15	4,95	27	8,91	39	12,87	51	16,83
04	1,32	16	5,28	28	9,24	40	13,20	52	17,16
05	1,65	17	5,61	29	9,57	41	13,53	53	17,49
06	1,98	18	5,94	30	9,90	42	13,86	54	17,82
07	2,31	19	6,27	31	10,23	43	14,19	55	18,15
08	2,64	20	6,60	32	10,56	44	14,52	56	18,48
09	2,97	21	6,93	33	10,89	45	14,85	57	18,81
10	3,30	22	7,26	34	11,22	46	15,18	58	19,14
11	3,63	23	7,59	35	11,55	47	15,51	59	19,47
12	3,96	24	7,92	36	11,88	48	15,84	60	19,80
61 DIAS OU MAIS - MULTA DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet	Coefic UFIR	Juros %	Compet	Coefic UFIR	Juros %	Compet	Juros %	Compet	Juros %	Compet	Juros %
01/1980	0.00194635	835.91	10/1987	0.00250546	742.91	07/1995	346.93	04/2003	180.09	01/2011	76.35
02/1980	0.00194635	834.91	11/1987	0.00219509	741.91	08/1995	343.61	05/2003	178.23	02/2011	75.43
03/1980	0.00177425	833.91	12/1987	0.00188403	740.91	09/1995	340.52	06/2003	176.15	03/2011	74.59
04/1980	0.00177425	832.91	01/1988	0.00159719	739.91	10/1995	337.64	07/2003	174.38	04/2011	73.60
05/1980	0.00177425	831.91	02/1988	0.00137677	738.91	11/1995	334.86	08/2003	172.70	05/2011	72.64
06/1980	0.00177425	830.91	03/1988	0.00115424	737.91	12/1995	332.28	09/2003	171.06	06/2011	71.67
07/1980	0.00177425	829.91	04/1988	0.00098002	736.91	01/1996	329.93	10/2003	169.72	07/2011	70.60
08/1980	0.00177425	828.91	05/1988	0.00081990	735.91	02/1996	327.71	11/2003	168.35	08/2011	69.66
09/1980	0.00177425	827.91	06/1988	0.00066103	734.91	03/1996	325.64	12/2003	167.08	09/2011	68.78
10/1980	0.00177425	826.91	07/1988	0.00054787	733.91	04/1996	323.63	01/2004	166.00	10/2011	67.92
11/1980	0.00177425	825.91	08/1988	0.00044182	732.91	05/1996	321.65	02/2004	164.62	11/2011	67.01
12/1980	0.00168975	824.91	09/1988	0.00034723	731.91	06/1996	319.72	03/2004	163.44	12/2011	66.12
01/1981	0.00158663	823.91	10/1988	0.00027359	730.91	07/1996	317.75	04/2004	162.21	01/2012	65.37
02/1981	0.00149259	822.91	11/1988	0.00021233	729.91	08/1996	315.85	05/2004	160.98	02/2012	64.55
03/1981	0.00140811	821.91	12/1988	0.00021233	728.91	09/1996	313.99	06/2004	159.69	03/2012	63.84
04/1981	0.00132840	820.91	01/1989	0.21232724	727.91	10/1996	312.19	07/2004	158.40	04/2012	63.10
05/1981	0.00125321	819.91	02/1989	0.20498241	726.91	11/1996	310.39	08/2004	157.15	05/2012	62.46
06/1981	0.00118228	818.91	03/1989	0.19318896	725.91	12/1996	308.66	09/2004	155.94	06/2012	61.78
07/1981	0.00111747	817.91	04/1989	0.18004271	724.91	01/1997	306.99	10/2004	154.69	07/2012	61.09
08/1981	0.00105720	816.91	05/1989	0.16376126	723.91	02/1997	305.35	11/2004	153.21	08/2012	60.55
09/1981	0.00100019	815.91	06/1989	0.13118799	722.91	03/1997	303.69	12/2004	151.83	09/2012	59.94
10/1981	0.00094805	814.91	07/1989	0.10187871	721.91	04/1997	302.11	01/2005	150.61	10/2012	59.39
11/1981	0.00090118	813.91	08/1989	0.07877165	720.91	05/1997	300.50	02/2005	149.08	11/2012	58.84
12/1981	0.00085827	812.91	09/1989	0.05466369	719.91	06/1997	298.90	03/2005	147.67	12/2012	58.24
01/1982	0.00081740	811.91	10/1989	0.03951094	718.91	07/1997	297.31	04/2005	146.17	01/2013	57.75
02/1982	0.00077848	810.91	11/1989	0.02726627	717.91	08/1997	295.72	05/2005	144.58	02/2013	57.20
03/1982	0.00073789	809.91	12/1989	0.01797005	716.91	09/1997	294.05	06/2005	143.07	03/2013	56.59
04/1982	0.00069943	808.91	01/1990	0.01084363	715.91	10/1997	291.01	07/2005	141.41	04/2013	55.99
05/1982	0.00066296	807.91	02/1990	0.00635213	714.91	11/1997	288.04	08/2005	139.91	05/2013	55.38
06/1982	0.00062544	806.91	03/1990	0.00509111	713.91	12/1997	285.37	09/2005	138.50	06/2013	54.66
07/1982	0.00058452	805.91	04/1990	0.00509111	712.91	01/1998	283.24	10/2005	137.12	07/2013	53.95
08/1982	0.00054628	804.91	05/1990	0.00483117	711.91	02/1998	281.04	11/2005	135.65	08/2013	53.24
09/1982	0.00051054	803.91	06/1990	0.00440760	710.91	03/1998	279.33	12/2005	134.22	09/2013	52.43
10/1982	0.00047938	802.91	07/1990	0.00397833	709.91	04/1998	277.70	01/2006	133.07	10/2013	51.71
11/1982	0.00045013	801.91	08/1990	0.00359780	708.91	05/1998	276.10	02/2006	131.65	11/2013	50.92
12/1982	0.00042465	800.91	09/1990	0.00318812	707.91	06/1998	274.40	03/2006	130.57	12/2013	50.07
01/1983	0.00039798	799.91	10/1990	0.00280374	706.91	07/1998	272.92	04/2006	129.29	01/2014	49.28
02/1983	0.00036512	798.91	11/1990	0.00240361	705.91	08/1998	270.43	05/2006	128.11	02/2014	48.51
03/1983	0.00033497	797.91	12/1990	0.00201337	704.91	09/1998	267.49	06/2006	126.94	03/2014	47.69
04/1983	0.00031016	796.91	01/1991	0.00167487	698.95	10/1998	264.86	07/2006	125.68	04/2014	46.82
05/1983	0.00028772	795.91	02/1991	0.00167487	666.78	11/1998	262.46	08/2006	124.62	05/2014	46.00
06/1983	0.00026396	794.91	03/1991	0.00167487	636.75	12/1998	260.28	09/2006	123.53	06/2014	45.05
07/1983	0.00024328	793.91	04/1991	0.00167487	607.23	01/1999	257.90	10/2006	122.51	07/2014	44.18
08/1983	0.00022218	792.91	05/1991	0.00167487	578.81	02/1999	254.57	11/2006	121.51	08/2014	43.27
09/1983	0.00020253	791.91	06/1991	0.00167487	551.39	03/1999	252.22	12/2006	120.43	09/2014	42.32
10/1983	0.00018684	790.91	07/1991	0.00167487	524.47	04/1999	250.20	01/2007	119.43	10/2014	41.48
11/1983	0.00017364	789.91	08/1991	0.00167487	496.11	05/1999	248.53	02/2007	118.38	11/2014	40.52
12/1983	0.00015814	788.91	09/1991	0.00167487	464.74	06/1999	246.87	03/2007	117.38	12/2014	39.58
01/1984	0.00014082	787.91	10/1991	0.00167487	429.53	07/1999	245.30	04/2007	116.35	01/2015	38.76
02/1984	0.00012802	786.91	11/1991	0.00167487	390.58	08/1999	243.81	05/2007	115.35	02/2015	37.72
03/1984	0.00011756	785.91	12/1991	0.00167487	369.39	09/1999	242.43	06/2007	114.35	03/2015	36.77
04/1984	0.00010795	784.91	01/1992	0.00133349	368.39	10/1999	241.04	07/2007	113.35	04/2015	35.78
05/1984	0.00009885	783.91	02/1992	0.00105748	367.39	11/1999	239.44	08/2007	112.35	05/2015	34.71
06/1984	0.00008962	782.91	03/1992	0.00086658	366.39	12/1999	237.98	09/2007	111.42	06/2015	33.53
07/1984	0.00008103	781.91	04/1992	0.00072318	365.39	01/2000	236.53	10/2007	110.58	07/2015	32.42
08/1984	0.00007334	780.91	05/1992	0.00058581	364.39	02/2000	235.08	11/2007	109.74	08/2015	31.31
09/1984	0.00006513	779.91	06/1992	0.00047522	363.39	03/2000	233.78	12/2007	108.81	09/2015	30.20
10/1984	0.00005926	778.91	07/1992	0.00039271	362.39	04/2000	232.29	01/2008	108.01	10/2015	29.14
11/1984	0.00005363	777.91	08/1992	0.00031892	361.39	05/2000	230.90	02/2008	107.17	11/2015	27.98
12/1984	0.00004763	776.91	09/1992	0.00025859	360.39	06/2000	229.59	03/2008	106.27	12/2015	26.92
01/1985	0.00004322	775.91	10/1992	0.00020608	359.39	07/2000	228.18	04/2008	105.39	01/2016	25.92
02/1985	0.00003835	774.91	11/1992	0.00016660	358.39	08/2000	226.96	05/2008	104.43	02/2016	24.76
03/1985	0.00003429	773.91	12/1992	0.00013491	357.39	09/2000	225.67	06/2008	103.36	03/2016	23.70
04/1985	0.00003117	772.91	01/1993	0.00010420	356.39	10/2000	224.45	07/2008	102.34	04/2016	22.59
05/1985	0.00002855	771.91	02/1993	0.00008223	355.39	11/2000	223.25	08/2008	101.24	05/2016	21.43
06/1985	0.00002653	770.91	03/1993	0.00006528	354.39	12/2000	221.98	09/2008	100.06	06/2016	20.32
07/1985	0.00002452	769.91	04/1993	0.00005126	353.39	01/2001	220.96	10/2008	99.04	07/2016	19.10
08/1985	0.00002247	768.91	05/1993	0.00003980	352.39	02/2001	219.70	11/2008	97.92	08/2016	17.99
09/1985	0.00002062	767.91	06/1993	0.00003053	351.39	03/2001	218.51	12/2008	95.87	09/2016	16.94
10/1985	0.00001856	766.91	07/1993	0.02336995	350.39	04/2001	217.17	01/2009	95.01	10/2016	15.90
11/1985	0.00001637	765.91	08/1993	0.01770538	349.39	05/2001	215.90	02/2009	94.04	11/2016	14.78
12/1985	0.00001408	764.91	09/1993	0.01317523	348.39	06/2001	214.40	03/2009	93.20	12/2016	13.69
01/1986	0.00001231	763.91	10/1993	0.00974754	347.39	07/2001	212.80	04/2009	92.43	01/2017	12.82
02/1986	0.00001233	762.91	11/1993	0.00727961	346.39	08/2001	211.48	05/2009	91.67	02/2017	11.77
03/1986	0.01223316	761.91	12/1993	0.00532566	345.39	09/2001	209.95	06/2009	90.88	03/2017	10.98
04/1986	0.01206421	760.91	01/1994	0.00382673	344.39	10/2001	208.56	07/2009	90.19	04/2017	10.05
05/1986	0.01191284	759.91	02/1994	0.00273928	343.39	11/2001	207.17	08/2009	89.50	05/2017	9.24
06/1986	0.01177263	758.91	03/1994	0.00190716	342.39	12/2001	205.64	09/2009	88.81	06/2017	8.44
07/1986	0.01157811	757.91	04/1994	0.00135020	341.39	01/2002	204.39	10/2009	88.15	07/2017	7.64
08/1986	0.01138196	756.91	05/1994	0.00093628	340.39	02/2002	203.02	11/2009	87.42	08/2017	7.00
09/1986	0.01117046	755.91	06/1994	0.00064727	339.39	03/2002	201.54	12/2009	86.76	09/2017	6.36
10/1986	0.01081460	754.91	07/1994	1.69176112	338.39	04/2002	200.13	01/2010	86.17	10/2017	5.79
11/1986	0.01008153	753.91	08/1994	1.61108426	337.39	05/2002	198.80	02/2010	85.41	11/2017	5.25
12/1986	0.00863059	752.91	09/1994	1.58528852	336.39	06/2002	197.26	03/2010	84.74	12/2017	4.67
01/1987	0.00721490	751.91	10/1994	1.55569384	335.39	07/2002	195.82	04/2010	83.99	01/2018	4.20
02/1987	0.00630045	750.91	11/1994	1.51103052	334.39	08/2002	194.44	05/2010	83.20	02/2018	3.67
03/1987	0.00520873	749.91	12/1994	1.47775972	333.39	09/2002	192.79	06/2010	82.34	03/2018	3.15
04/1987	0.00421959	748.91	01/1995	-	369.94	10/2002	191.25	07/2010	81.45	04/2018	2.63
05/1987	0.00357530	747.91	02/1995	-	367.34	11/2002	189.51	08/2010	80.60	05/2018	2.11
06/1987	0.00346950	746.91	03/1995	-	363.08	12/2002	187.54	09/2010	79.79	06/2018	1.57
07/1987	0.00326203	745.91	04/1995	-	358.83	01/2003	185.71	10/2010	78.98	07/2018	1.00
08/1987	0.00308669	744.91	05/1995	-	354.79	02/2003	183.93	11/2010	78.05	08/2018	0.00
09/1987	0.00282715	743.91	06/1995	-	350.77	03/2003	182.06	12/2010	77.19	09/2018	0.00

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.

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