AGENDA - Agosto de 2020


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

jan/80

0.00194635

845.62

mar/88

0.00115424

747.62

mai/96

331.36

jul/04

168.11

set/12

69.65

fev/80

0.00194635

844.62

abr/88

0.00098002

746.62

jun/96

329.43

ago/04

166.86

out/12

69.10

mar/80

0.00177425

843.62

mai/88

0.00081990

745.62

jul/96

327.46

set/04

165.65

nov/12

68.55

abr/80

0.00177425

842.62

jun/88

0.00066103

744.62

ago/96

325.56

out/04

164.40

dez/12

67.95

mai/80

0.00177425

841.62

jul/88

0.00054787

743.62

set/96

323.70

nov/04

162.92

jan/13

67.46

jun/80

0.00177425

840.62

ago/88

0.00044182

742.62

out/96

321.90

dez/04

161.54

fev/13

66.91

jul/80

0.00177425

839.62

set/88

0.00034723

741.62

nov/96

320.10

jan/05

160.32

mar/13

66.30

ago/80

0.00177425

838.62

out/88

0.00027359

740.62

dez/96

318.37

fev/05

158.79

abr/13

65.70

set/80

0.00177425

837.62

nov/88

0.00021233

739.62

jan/97

316.70

mar/05

157.38

mai/13

65.09

out/80

0.00177425

836.62

dez/88

0.00021233

738.62

fev/97

315.06

abr/05

155.88

jun/13

64.37

nov/80

0.00177425

835.62

jan/89

0.21232724

737.62

mar/97

313.40

mai/05

154.29

jul/13

63.66

dez/80

0.00168975

834.62

fev/89

0.20498241

736.62

abr/97

311.82

jun/05

152.78

ago/13

62.95

jan/81

0.00158663

833.62

mar/89

0.19318896

735.62

mai/97

310.21

jul/05

151.12

set/13

62.14

fev/81

0.00149259

832.62

abr/89

0.18004271

734.62

jun/97

308.61

ago/05

149.62

out/13

61.42

mar/81

0.00140811

831.62

mai/89

0.16376126

733.62

jul/97

307.02

set/05

148.21

nov/13

60.63

abr/81

0.00132840

830.62

jun/89

0.13118799

732.62

ago/97

305.43

out/05

146.83

dez/13

59.78

mai/81

0.00125321

829.62

jul/89

0.10187871

731.62

set/97

303.76

nov/05

145.36

jan/14

58.99

jun/81

0.00118228

828.62

ago/89

0.07877165

730.62

out/97

300.72

dez/05

143.93

fev/14

58.22

jul/81

0.00111747

827.62

set/89

0.05466369

729.62

nov/97

297.75

jan/06

142.78

mar/14

57.40

ago/81

0.00105720

826.62

out/89

0.03951094

728.62

dez/97

295.08

fev/06

141.36

abr/14

56.53

set/81

0.00100019

825.62

nov/89

0.02726627

727.62

jan/98

292.95

mar/06

140.28

mai/14

55.71

out/81

0.00094805

824.62

dez/89

0.01797005

726.62

fev/98

290.75

abr/06

139.00

jun/14

54.76

nov/81

0.00090118

823.62

jan/90

0.01084363

725.62

mar/98

289.04

mai/06

137.82

jul/14

53.89

dez/81

0.00085827

822.62

fev/90

0.00635213

724.62

abr/98

287.41

jun/06

136.65

ago/14

52.98

jan/82

0.00081740

821.62

mar/90

0.00509111

723.62

mai/98

285.81

jul/06

135.39

set/14

52.03

fev/82

0.00077848

820.62

abr/90

0.00509111

722.62

jun/98

284.11

ago/06

134.33

out/14

51.19

mar/82

0.00073789

819.62

mai/90

0.00483117

721.62

jul/98

282.63

set/06

133.24

nov/14

50.23

abr/82

0.00069943

818.62

jun/90

0.00440760

720.62

ago/98

280.14

out/06

132.22

dez/14

49.29

mai/82

0.00066296

817.62

jul/90

0.00397833

719.62

set/98

277.20

nov/06

131.22

jan/15

48.47

jun/82

0.00062544

816.62

ago/90

0.00359780

718.62

out/98

274.57

dez/06

130.14

fev/15

47.43

jul/82

0.00058452

815.62

set/90

0.00318812

717.62

nov/98

272.17

jan/07

129.14

mar/15

46.48

ago/82

0.00054628

814.62

out/90

0.00280374

716.62

dez/98

269.99

fev/07

128.09

abr/15

45.49

set/82

0.00051054

813.62

nov/90

0.00240361

715.62

jan/99

267.61

mar/07

127.09

mai/15

44.42

out/82

0.00047938

812.62

dez/90

0.00201337

714.62

fev/99

264.28

abr/07

126.06

jun/15

43.24

nov/82

0.00045013

811.62

jan/91

0.00167487

708.66

mar/99

261.93

mai/07

125.06

jul/15

42.13

dez/82

0.00042465

810.62

fev/91

0.00167487

676.49

abr/99

259.91

jun/07

124.06

ago/15

41.02

jan/83

0.00039798

809.62

mar/91

0.00167487

646.46

mai/99

258.24

jul/07

123.06

set/15

39.91

fev/83

0.00036512

808.62

abr/91

0.00167487

616.94

jun/99

256.58

ago/07

122.06

out/15

38.85

mar/83

0.00033497

807.62

mai/91

0.00167487

588.52

jul/99

255.01

set/07

121.13

nov/15

37.69

abr/83

0.00031016

806.62

jun/91

0.00167487

561.10

ago/99

253.52

out/07

120.29

dez/15

36.63

mai/83

0.00028772

805.62

jul/91

0.00167487

534.18

set/99

252.14

nov/07

119.45

jan/16

35.63

jun/83

0.00026396

804.62

ago/91

0.00167487

505.82

out/99

250.75

dez/07

118.52

fev/16

34.47

jul/83

0.00024328

803.62

set/91

0.00167487

474.45

nov/99

249.15

jan/08

117.72

mar/16

33.41

ago/83

0.00022218

802.62

out/91

0.00167487

439.24

dez/99

247.69

fev/08

116.88

abr/16

32.30

set/83

0.00020253

801.62

nov/91

0.00167487

400.29

jan/00

246.24

mar/08

115.98

mai/16

31.14

out/83

0.00018684

800.62

dez/91

0.00167487

379.10

fev/00

244.79

abr/08

115.10

jun/16

30.03

nov/83

0.00017364

799.62

jan/92

0.00133349

378.10

mar/00

243.49

mai/08

114.14

jul/16

28.81

dez/83

0.00015814

798.62

fev/92

0.00105748

377.10

abr/00

242.00

jun/08

113.07

ago/16

27.70

jan/84

0.00014082

797.62

mar/92

0.00086658

376.10

mai/00

240.61

jul/08

112.05

set/16

26.65

fev/84

0.00012802

796.62

abr/92

0.00072318

375.10

jun/00

239.30

ago/08

110.95

out/16

25.61

mar/84

0.00011756

795.62

mai/92

0.00058581

374.10

jul/00

237.89

set/08

109.77

nov/16

24.49

abr/84

0.00010795

794.62

jun/92

0.00047522

373.10

ago/00

236.67

out/08

108.75

dez/16

23.40

mai/84

0.00009885

793.62

jul/92

0.00039271

372.10

set/00

235.38

nov/08

107.63

jan/17

22.53

jun/84

0.00008962

792.62

ago/92

0.00031892

371.10

out/00

234.16

dez/08

105.58

fev/17

21.48

jul/84

0.00008103

791.62

set/92

0.00025859

370.10

nov/00

232.96

jan/09

104.72

mar/17

20.69

ago/84

0.00007334

790.62

out/92

0.00020608

369.10

dez/00

231.69

fev/09

103.75

abr/17

19.76

set/84

0.00006513

789.62

nov/92

0.00016660

368.10

jan/01

230.67

mar/09

102.91

mai/17

18.95

out/84

0.00005926

788.62

dez/92

0.00013491

367.10

fev/01

229.41

abr/09

102.14

jun/17

18.15

nov/84

0.00005363

787.62

jan/93

0.00010420

366.10

mar/01

228.22

mai/09

101.38

jul/17

17.35

dez/84

0.00004763

786.62

fev/93

0.00008223

365.10

abr/01

226.88

jun/09

100.59

ago/17

16.71

jan/85

0.00004322

785.62

mar/93

0.00006528

364.10

mai/01

225.61

jul/09

99.90

set/17

16.07

fev/85

0.00003835

784.62

abr/93

0.00005126

363.10

jun/01

224.11

ago/09

99.21

out/17

15.50

mar/85

0.00003429

783.62

mai/93

0.00003980

362.10

jul/01

222.51

set/09

98.52

nov/17

14.96

abr/85

0.00003117

782.62

jun/93

0.00003053

361.10

ago/01

221.19

out/09

97.86

dez/17

14.38

mai/85

0.00002855

781.62

jul/93

0.02336995

360.10

set/01

219.66

nov/09

97.13

jan/18

13.91

jun/85

0.00002653

780.62

ago/93

0.01770538

359.10

out/01

218.27

dez/09

96.47

fev/18

13.38

jul/85

0.00002452

779.62

set/93

0.01317523

358.10

nov/01

216.88

jan/10

95.88

mar/18

12.86

ago/85

0.00002247

778.62

out/93

0.00974754

357.10

dez/01

215.35

fev/10

95.12

abr/18

12.34

set/85

0.00002062

777.62

nov/93

0.00727961

356.10

jan/02

214.10

mar/10

94.45

mai/18

11.82

out/85

0.00001856

776.62

dez/93

0.00532566

355.10

fev/02

212.73

abr/10

93.70

jun/18

11.28

nov/85

0.00001637

775.62

jan/94

0.00382673

354.10

mar/02

211.25

mai/10

92.91

jul/18

10.71

dez/85

0.00001408

774.62

fev/94

0.00273928

353.10

abr/02

209.84

jun/10

92.05

ago/18

10.24

jan/86

0.00001231

773.62

mar/94

0.00190716

352.10

mai/02

208.51

jul/10

91.16

set/18

9.70

fev/86

0.00001233

772.62

abr/94

0.00135020

351.10

jun/02

206.97

ago/10

90.31

out/18

9.21

mar/86

0.01223316

771.62

mai/94

0.00093628

350.10

jul/02

205.53

set/10

89.50

nov/18

8.72

abr/86

0.01206421

770.62

jun/94

0.00064727

349.10

ago/02

204.15

out/10

88.69

dez/18

8.18

mai/86

0.01191284

769.62

jul/94

169.176.112

348.10

set/02

202.50

nov/10

87.76

jan/19

7.69

jun/86

0.01177263

768.62

ago/94

161.108.426

347.10

out/02

200.96

dez/10

86.90

fev/19

7.22

jul/86

0.01157811

767.62

set/94

158.528.852

346.10

nov/02

199.22

jan/11

86.06

mar/19

6.70

ago/86

0.01138196

766.62

out/94

155.569.384

345.10

dez/02

197.25

fev/11

85.14

abr/19

6.16

set/86

0.01117046

765.62

nov/94

151.103.052

344.10

jan/03

195.42

mar/11

84.30

mai/19

5.69

out/86

0.01081460

764.62

dez/94

147.775.972

343.10

fev/03

193.64

abr/11

83.31

jun/19

5.12

nov/86

0.01008153

763.62

jan/95

-

379.65

mar/03

191.77

mai/11

82.35

jul/19

4.62

dez/86

0.00863059

762.62

fev/95

-

377.05

abr/03

189.80

jun/11

81.38

ago/19

4.16

jan/87

0.00721490

761.62

mar/95

-

372.79

mai/03

187.94

jul/11

80.31

set/19

3.68

fev/87

0.00630045

760.62

abr/95

-

368.54

jun/03

185.86

ago/11

79.37

out/19

3.30

mar/87

0.00520873

759.62

mai/95

-

364.50

jul/03

184.09

set/11

78.49

nov/19

2.93

abr/87

0.00421959

758.62

jun/95

-

360.48

ago/03

182.41

out/11

77.63

dez/19

2.55

mai/87

0.00357530

757.62

jul/95

-

356.64

set/03

180.77

nov/11

76.72

jan/20

2.26

jun/87

0.00346950

756.62

ago/95

-

353.32

out/03

179.43

dez/11

75.83

fev/20

1.92

jul/87

0.00326203

755.62

set/95

-

350.23

nov/03

178.06

jan/12

75.08

mar/20

1.64

ago/87

0.00308669

754.62

out/95

-

347.35

dez/03

176.79

fev/12

74.26

abr/20

1.40

set/87

0.00282715

753.62

nov/95

-

344.57

jan/04

175.71

mar/12

73.55

mai/20

1.19

out/87

0.00250546

752.62

dez/95

-

341.99

fev/04

174.33

abr/12

72.81

jun/20

1.00

nov/87

0.00219509

751.62

jan/96

-

339.64

mar/04

173.15

mai/12

72.17

jul/20

0.00

dez/87

0.00188403

750.62

fev/96

-

337.42

abr/04

171.92

jun/12

71.49

ago/20

0.00

jan/88

0.00159719

749.62

mar/96

-

335.35

mai/04

170.69

jul/12

70.80

-

-

fev/88

0.00137677

748.62

abr/96

-

333.34

jun/04

169.40

ago/12

70.26

-

-

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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