AGENDA - Abril de 2019


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

Compet

Juros %

jan/80

0.00194635

839.40

dez/87

0.00188403

744.40

nov/95

338.35

out/03

173.21

set/11

72.27

fev/80

0.00194635

838.40

jan/88

0.00159719

743.40

dez/95

335.77

nov/03

171.84

out/11

71.41

mar/80

0.00177425

837.40

fev/88

0.00137677

742.40

jan/96

333.42

dez/03

170.57

nov/11

70.50

abr/80

0.00177425

836.40

mar/88

0.00115424

741.40

fev/96

331.20

jan/04

169.49

dez/11

69.61

mai/80

0.00177425

835.40

abr/88

0.00098002

740.40

mar/96

329.13

fev/04

168.11

jan/12

68.86

jun/80

0.00177425

834.40

mai/88

0.00081990

739.40

abr/96

327.12

mar/04

166.93

fev/12

68.04

jul/80

0.00177425

833.40

jun/88

0.00066103

738.40

mai/96

325.14

abr/04

165.70

mar/12

67.33

ago/80

0.00177425

832.40

jul/88

0.00054787

737.40

jun/96

323.21

mai/04

164.47

abr/12

66.59

set/80

0.00177425

831.40

ago/88

0.00044182

736.40

jul/96

321.24

jun/04

163.18

mai/12

65.95

out/80

0.00177425

830.40

set/88

0.00034723

735.40

ago/96

319.34

jul/04

161.89

jun/12

65.27

nov/80

0.00177425

829.40

out/88

0.00027359

734.40

set/96

317.48

ago/04

160.64

jul/12

64.58

dez/80

0.00168975

828.40

nov/88

0.00021233

733.40

out/96

315.68

set/04

159.43

ago/12

64.04

jan/81

0.00158663

827.40

dez/88

0.00021233

732.40

nov/96

313.88

out/04

158.18

set/12

63.43

fev/81

0.00149259

826.40

jan/89

0.21232724

731.40

dez/96

312.15

nov/04

156.70

out/12

62.88

mar/81

0.00140811

825.40

fev/89

0.20498241

730.40

jan/97

310.48

dez/04

155.32

nov/12

62.33

abr/81

0.00132840

824.40

mar/89

0.19318896

729.40

fev/97

308.84

jan/05

154.10

dez/12

61.73

mai/81

0.00125321

823.40

abr/89

0.18004271

728.40

mar/97

307.18

fev/05

152.57

jan/13

61.24

jun/81

0.00118228

822.40

mai/89

0.16376126

727.40

abr/97

305.60

mar/05

151.16

fev/13

60.69

jul/81

0.00111747

821.40

jun/89

0.13118799

726.40

mai/97

303.99

abr/05

149.66

mar/13

60.08

ago/81

0.00105720

820.40

jul/89

0.10187871

725.40

jun/97

302.39

mai/05

148.07

abr/13

59.48

set/81

0.00100019

819.40

ago/89

0.07877165

724.40

jul/97

300.80

jun/05

146.56

mai/13

58.87

out/81

0.00094805

818.40

set/89

0.05466369

723.40

ago/97

299.21

jul/05

144.90

jun/13

58.15

nov/81

0.00090118

817.40

out/89

0.03951094

722.40

set/97

297.54

ago/05

143.40

jul/13

57.44

dez/81

0.00085827

816.40

nov/89

0.02726627

721.40

out/97

294.50

set/05

141.99

ago/13

56.73

jan/82

0.00081740

815.40

dez/89

0.01797005

720.40

nov/97

291.53

out/05

140.61

set/13

55.92

fev/82

0.00077848

814.40

jan/90

0.01084363

719.40

dez/97

288.86

nov/05

139.14

out/13

55.20

mar/82

0.00073789

813.40

fev/90

0.00635213

718.40

jan/98

286.73

dez/05

137.71

nov/13

54.41

abr/82

0.00069943

812.40

mar/90

0.00509111

717.40

fev/98

284.53

jan/06

136.56

dez/13

53.56

mai/82

0.00066296

811.40

abr/90

0.00509111

716.40

mar/98

282.82

fev/06

135.14

jan/14

52.77

jun/82

0.00062544

810.40

mai/90

0.00483117

715.40

abr/98

281.19

mar/06

134.06

fev/14

52.00

jul/82

0.00058452

809.40

jun/90

0.00440760

714.40

mai/98

279.59

abr/06

132.78

mar/14

51.18

ago/82

0.00054628

808.40

jul/90

0.00397833

713.40

jun/98

277.89

mai/06

131.60

abr/14

50.31

set/82

0.00051054

807.40

ago/90

0.00359780

712.40

jul/98

276.41

jun/06

130.43

mai/14

49.49

out/82

0.00047938

806.40

set/90

0.00318812

711.40

ago/98

273.92

jul/06

129.17

jun/14

48.54

nov/82

0.00045013

805.40

out/90

0.00280374

710.40

set/98

270.98

ago/06

128.11

jul/14

47.67

dez/82

0.00042465

804.40

nov/90

0.00240361

709.40

out/98

268.35

set/06

127.02

ago/14

46.76

jan/83

0.00039798

803.40

dez/90

0.00201337

708.40

nov/98

265.95

out/06

126.00

set/14

45.81

fev/83

0.00036512

802.40

jan/91

0.00167487

702.44

dez/98

263.77

nov/06

125.00

out/14

44.97

mar/83

0.00033497

801.40

fev/91

0.00167487

670.27

jan/99

261.39

dez/06

123.92

nov/14

44.01

abr/83

0.00031016

800.40

mar/91

0.00167487

640.24

fev/99

258.06

jan/07

122.92

dez/14

43.07

mai/83

0.00028772

799.40

abr/91

0.00167487

610.72

mar/99

255.71

fev/07

121.87

jan/15

42.25

jun/83

0.00026396

798.40

mai/91

0.00167487

582.30

abr/99

253.69

mar/07

120.87

fev/15

41.21

jul/83

0.00024328

797.40

jun/91

0.00167487

554.88

mai/99

252.02

abr/07

119.84

mar/15

40.26

ago/83

0.00022218

796.40

jul/91

0.00167487

527.96

jun/99

250.36

mai/07

118.84

abr/15

39.27

set/83

0.00020253

795.40

ago/91

0.00167487

499.60

jul/99

248.79

jun/07

117.84

mai/15

38.20

out/83

0.00018684

794.40

set/91

0.00167487

468.23

ago/99

247.30

jul/07

116.84

jun/15

37.02

nov/83

0.00017364

793.40

out/91

0.00167487

433.02

set/99

245.92

ago/07

115.84

jul/15

35.91

dez/83

0.00015814

792.40

nov/91

0.00167487

394.07

out/99

244.53

set/07

114.91

ago/15

34.80

jan/84

0.00014082

791.40

dez/91

0.00167487

372.88

nov/99

242.93

out/07

114.07

set/15

33.69

fev/84

0.00012802

790.40

jan/92

0.00133349

371.88

dez/99

241.47

nov/07

113.23

out/15

32.63

mar/84

0.00011756

789.40

fev/92

0.00105748

370.88

jan/00

240.02

dez/07

112.30

nov/15

31.47

abr/84

0.00010795

788.40

mar/92

0.00086658

369.88

fev/00

238.57

jan/08

111.50

dez/15

30.41

mai/84

0.00009885

787.40

abr/92

0.00072318

368.88

mar/00

237.27

fev/08

110.66

jan/16

29.41

jun/84

0.00008962

786.40

mai/92

0.00058581

367.88

abr/00

235.78

mar/08

109.76

fev/16

28.25

jul/84

0.00008103

785.40

jun/92

0.00047522

366.88

mai/00

234.39

abr/08

108.88

mar/16

27.19

ago/84

0.00007334

784.40

jul/92

0.00039271

365.88

jun/00

233.08

mai/08

107.92

abr/16

26.08

set/84

0.00006513

783.40

ago/92

0.00031892

364.88

jul/00

231.67

jun/08

106.85

mai/16

24.92

out/84

0.00005926

782.40

set/92

0.00025859

363.88

ago/00

230.45

jul/08

105.83

jun/16

23.81

nov/84

0.00005363

781.40

out/92

0.00020608

362.88

set/00

229.16

ago/08

104.73

jul/16

22.59

dez/84

0.00004763

780.40

nov/92

0.00016660

361.88

out/00

227.94

set/08

103.55

ago/16

21.48

jan/85

0.00004322

779.40

dez/92

0.00013491

360.88

nov/00

226.74

out/08

102.53

set/16

20.43

fev/85

0.00003835

778.40

jan/93

0.00010420

359.88

dez/00

225.47

nov/08

101.41

out/16

19.39

mar/85

0.00003429

777.40

fev/93

0.00008223

358.88

jan/01

224.45

dez/08

99.36

nov/16

18.27

abr/85

0.00003117

776.40

mar/93

0.00006528

357.88

fev/01

223.19

jan/09

98.50

dez/16

17.18

mai/85

0.00002855

775.40

abr/93

0.00005126

356.88

mar/01

222.00

fev/09

97.53

jan/17

16.31

jun/85

0.00002653

774.40

mai/93

0.00003980

355.88

abr/01

220.66

mar/09

96.69

fev/17

15.26

jul/85

0.00002452

773.40

jun/93

0.00003053

354.88

mai/01

219.39

abr/09

95.92

mar/17

14.47

ago/85

0.00002247

772.40

jul/93

0.02336995

353.88

jun/01

217.89

mai/09

95.16

abr/17

13.54

set/85

0.00002062

771.40

ago/93

0.01770538

352.88

jul/01

216.29

jun/09

94.37

mai/17

12.73

out/85

0.00001856

770.40

set/93

0.01317523

351.88

ago/01

214.97

jul/09

93.68

jun/17

11.93

nov/85

0.00001637

769.40

out/93

0.00974754

350.88

set/01

213.44

ago/09

92.99

jul/17

11.13

dez/85

0.00001408

768.40

nov/93

0.00727961

349.88

out/01

212.05

set/09

92.30

ago/17

10.49

jan/86

0.00001231

767.40

dez/93

0.00532566

348.88

nov/01

210.66

out/09

91.64

set/17

9.85

fev/86

0.00001233

766.40

jan/94

0.00382673

347.88

dez/01

209.13

nov/09

90.91

out/17

9.28

mar/86

0.01223316

765.40

fev/94

0.00273928

346.88

jan/02

207.88

dez/09

90.25

nov/17

8.74

abr/86

0.01206421

764.40

mar/94

0.00190716

345.88

fev/02

206.51

jan/10

89.66

dez/17

8.16

mai/86

0.01191284

763.40

abr/94

0.00135020

344.88

mar/02

205.03

fev/10

88.90

jan/18

7.69

jun/86

0.01177263

762.40

mai/94

0.00093628

343.88

abr/02

203.62

mar/10

88.23

fev/18

7.16

jul/86

0.01157811

761.40

jun/94

0.00064727

342.88

mai/02

202.29

abr/10

87.48

mar/18

6.64

ago/86

0.01138196

760.40

jul/94

169.176.112

341.88

jun/02

200.75

mai/10

86.69

abr/18

6.12

set/86

0.01117046

759.40

ago/94

161.108.426

340.88

jul/02

199.31

jun/10

85.83

mai/18

5.60

out/86

0.01081460

758.40

set/94

158.528.852

339.88

ago/02

197.93

jul/10

84.94

jun/18

5.06

nov/86

0.01008153

757.40

out/94

155.569.384

338.88

set/02

196.28

ago/10

84.09

jul/18

4.49

dez/86

0.00863059

756.40

nov/94

151.103.052

337.88

out/02

194.74

set/10

83.28

ago/18

4.02

jan/87

0.00721490

755.40

dez/94

147.775.972

336.88

nov/02

193.00

out/10

82.47

set/18

3.48

fev/87

0.00630045

754.40

jan/95

-

373.43

dez/02

191.03

nov/10

81.54

out/18

2.99

mar/87

0.00520873

753.40

fev/95

-

370.83

jan/03

189.20

dez/10

80.68

nov/18

2.50

abr/87

0.00421959

752.40

mar/95

-

366.57

fev/03

187.42

jan/11

79.84

dez/18

1.96

mai/87

0.00357530

751.40

abr/95

-

362.32

mar/03

185.55

fev/11

78.92

jan/19

1.47

jun/87

0.00346950

750.40

mai/95

-

358.28

abr/03

183.58

mar/11

78.08

fev/19

1.00

jul/87

0.00326203

749.40

jun/95

-

354.26

mai/03

181.72

abr/11

77.09

mar/19

0

ago/87

0.00308669

748.40

jul/95

-

350.42

jun/03

179.64

mai/11

76.13

abr/19

0.00

set/87

0.00282715

747.40

ago/95

-

347.10

jul/03

177.87

jun/11

75.16

-

-

out/87

0.00250546

746.40

set/95

-

344.01

ago/03

176.19

jul/11

74.09

-

-

nov/87

0.00219509

745.40

out/95

-

341.13

set/03

174.55

ago/11

73.15

-

-

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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