AGENDA - Abril de 2022


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

Compet

Coefic UFIR

Juros %

jan/80

0.00194635

853.18

jul/88

0.00054787

751.18

jan/97

-

324.26

jul/05

-

158.68

jan/14

-

66.55

fev/80

0.00194635

852.18

ago/88

0.00044182

750.18

fev/97

-

322.62

ago/05

-

157.18

fev/14

-

65.78

mar/80

0.00177425

851.18

set/88

0.00034723

749.18

mar/97

-

320.96

set/05

-

155.77

mar/14

-

64.96

abr/80

0.00177425

850.18

out/88

0.00027359

748.18

abr/97

-

319.38

out/05

-

154.39

abr/14

-

64.09

mai/80

0.00177425

849.18

nov/88

0.00021233

747.18

mai/97

-

317.77

nov/05

-

152.92

mai/14

-

63.27

jun/80

0.00177425

848.18

dez/88

0.00021233

746.18

jun/97

-

316.17

dez/05

-

151.49

jun/14

-

62.32

jul/80

0.00177425

847.18

jan/89

0.21232724

745.18

jul/97

-

314.58

jan/06

-

150.34

jul/14

-

61.45

ago/80

0.00177425

846.18

fev/89

0.20498241

744.18

ago/97

-

312.99

fev/06

-

148.92

ago/14

-

60.54

set/80

0.00177425

845.18

mar/89

0.19318896

743.18

set/97

-

311.32

mar/06

-

147.84

set/14

-

59.59

out/80

0.00177425

844.18

abr/89

0.18004271

742.18

out/97

-

308.28

abr/06

-

146.56

out/14

-

58.75

nov/80

0.00177425

843.18

mai/89

0.16376126

741.18

nov/97

-

305.31

mai/06

-

145.38

nov/14

-

57.79

dez/80

0.00168975

842.18

jun/89

0.13118799

740.18

dez/97

-

302.64

jun/06

-

144.21

dez/14

-

56.85

jan/81

0.00158663

841.18

jul/89

0.10187871

739.18

jan/98

-

300.51

jul/06

-

142.95

jan/15

-

56.03

fev/81

0.00149259

840.18

ago/89

0.07877165

738.18

fev/98

-

298.31

ago/06

-

141.89

fev/15

-

54.99

mar/81

0.00140811

839.18

set/89

0.05466369

737.18

mar/98

-

296.60

set/06

-

140.80

mar/15

-

54.04

abr/81

0.00132840

838.18

out/89

0.03951094

736.18

abr/98

-

294.97

out/06

-

139.78

abr/15

-

53.05

mai/81

0.00125321

837.18

nov/89

0.02726627

735.18

mai/98

-

293.37

nov/06

-

138.78

mai/15

-

51.98

jun/81

0.00118228

836.18

dez/89

0.01797005

734.18

jun/98

-

291.67

dez/06

-

137.70

jun/15

-

50.80

jul/81

0.00111747

835.18

jan/90

0.01084363

733.18

jul/98

-

290.19

jan/07

-

136.70

jul/15

-

49.69

ago/81

0.00105720

834.18

fev/90

0.00635213

732.18

ago/98

-

287.70

fev/07

-

135.65

ago/15

-

48.58

set/81

0.00100019

833.18

mar/90

0.00509111

731.18

set/98

-

284.76

mar/07

-

134.65

set/15

-

47.47

out/81

0.00094805

832.18

abr/90

0.00509111

730.18

out/98

-

282.13

abr/07

-

133.62

out/15

-

46.41

nov/81

0.00090118

831.18

mai/90

0.00483117

729.18

nov/98

-

279.73

mai/07

-

132.62

nov/15

-

45.25

dez/81

0.00085827

830.18

jun/90

0.00440760

728.18

dez/98

-

277.55

jun/07

-

131.62

dez/15

-

44.19

jan/82

0.00081740

829.18

jul/90

0.00397833

727.18

jan/99

-

275.17

jul/07

-

130.62

jan/16

-

43.19

fev/82

0.00077848

828.18

ago/90

0.00359780

726.18

fev/99

-

271.84

ago/07

-

129.62

fev/16

-

42.03

mar/82

0.00073789

827.18

set/90

0.00318812

725.18

mar/99

-

269.49

set/07

-

128.69

mar/16

-

40.97

abr/82

0.00069943

826.18

out/90

0.00280374

724.18

abr/99

-

267.47

out/07

-

127.85

abr/16

-

39.86

mai/82

0.00066296

825.18

nov/90

0.00240361

723.18

mai/99

-

265.80

nov/07

-

127.01

mai/16

-

38.70

jun/82

0.00062544

824.18

dez/90

0.00201337

722.18

jun/99

-

264.14

dez/07

-

126.08

jun/16

-

37.59

jul/82

0.00058452

823.18

jan/91

0.00167487

716.22

jul/99

-

262.57

jan/08

-

125.28

jul/16

-

36.37

ago/82

0.00054628

822.18

fev/91

0.00167487

684.05

ago/99

-

261.08

fev/08

-

124.44

ago/16

-

35.26

set/82

0.00051054

821.18

mar/91

0.00167487

654.02

set/99

-

259.70

mar/08

-

123.54

set/16

-

34.21

out/82

0.00047938

820.18

abr/91

0.00167487

624.50

out/99

-

258.31

abr/08

-

122.66

out/16

-

33.17

nov/82

0.00045013

819.18

mai/91

0.00167487

596.08

nov/99

-

256.71

mai/08

-

121.70

nov/16

-

32.05

dez/82

0.00042465

818.18

jun/91

0.00167487

568.66

dez/99

-

255.25

jun/08

-

120.63

dez/16

-

30.96

jan/83

0.00039798

817.18

jul/91

0.00167487

541.74

jan/00

-

253.80

jul/08

-

119.61

jan/17

-

30.09

fev/83

0.00036512

816.18

ago/91

0.00167487

513.38

fev/00

-

252.35

ago/08

-

118.51

fev/17

-

29.04

mar/83

0.00033497

815.18

set/91

0.00167487

482.01

mar/00

-

251.05

set/08

-

117.33

mar/17

-

28.25

abr/83

0.00031016

814.18

out/91

0.00167487

446.80

abr/00

-

249.56

out/08

-

116.31

abr/17

-

27.32

mai/83

0.00028772

813.18

nov/91

0.00167487

407.85

mai/00

-

248.17

nov/08

-

115.19

mai/17

-

26.51

jun/83

0.00026396

812.18

dez/91

0.00167487

386.66

jun/00

-

246.86

dez/08

-

113.14

jun/17

-

25.71

jul/83

0.00024328

811.18

jan/92

0.00133349

385.66

jul/00

-

245.45

jan/09

-

112.28

jul/17

-

24.91

ago/83

0.00022218

810.18

fev/92

0.00105748

384.66

ago/00

-

244.23

fev/09

-

111.31

ago/17

-

24.27

set/83

0.00020253

809.18

mar/92

0.00086658

383.66

set/00

-

242.94

mar/09

-

110.47

set/17

-

23.63

out/83

0.00018684

808.18

abr/92

0.00072318

382.66

out/00

-

241.72

abr/09

-

109.70

out/17

-

23.06

nov/83

0.00017364

807.18

mai/92

0.00058581

381.66

nov/00

-

240.52

mai/09

-

108.94

nov/17

-

22.52

dez/83

0.00015814

806.18

jun/92

0.00047522

380.66

dez/00

-

239.25

jun/09

-

108.15

dez/17

-

21.94

jan/84

0.00014082

805.18

jul/92

0.00039271

379.66

jan/01

-

238.23

jul/09

-

107.46

jan/18

-

21.47

fev/84

0.00012802

804.18

ago/92

0.00031892

378.66

fev/01

-

236.97

ago/09

-

106.77

fev/18

-

20.94

mar/84

0.00011756

803.18

set/92

0.00025859

377.66

mar/01

-

235.78

set/09

-

106.08

mar/18

-

20.42

abr/84

0.00010795

802.18

out/92

0.00020608

376.66

abr/01

-

234.44

out/09

-

105.42

abr/18

-

19.90

mai/84

0.00009885

801.18

nov/92

0.00016660

375.66

mai/01

-

233.17

nov/09

-

104.69

mai/18

-

19.38

jun/84

0.00008962

800.18

dez/92

0.00013491

374.66

jun/01

-

231.67

dez/09

-

104.03

jun/18

-

18.84

jul/84

0.00008103

799.18

jan/93

0.00010420

373.66

jul/01

-

230.07

jan/10

-

103.44

jul/18

-

18.27

ago/84

0.00007334

798.18

fev/93

0.00008223

372.66

ago/01

-

228.75

fev/10

-

102.68

ago/18

-

17.80

set/84

0.00006513

797.18

mar/93

0.00006528

371.66

set/01

-

227.22

mar/10

-

102.01

set/18

-

17.26

out/84

0.00005926

796.18

abr/93

0.00005126

370.66

out/01

-

225.83

abr/10

-

101.26

out/18

-

16.77

nov/84

0.00005363

795.18

mai/93

0.00003980

369.66

nov/01

-

224.44

mai/10

-

100.47

nov/18

-

16.28

dez/84

0.00004763

794.18

jun/93

0.00003053

368.66

dez/01

-

222.91

jun/10

-

99.61

dez/18

-

15.74

jan/85

0.00004322

793.18

jul/93

0.02336995

367.66

jan/02

-

221.66

jul/10

-

98.72

jan/19

-

15.25

fev/85

0.00003835

792.18

ago/93

0.01770538

366.66

fev/02

-

220.29

ago/10

-

97.87

fev/19

-

14.78

mar/85

0.00003429

791.18

set/93

0.01317523

365.66

mar/02

-

218.81

set/10

-

97.06

mar/19

-

14.26

abr/85

0.00003117

790.18

out/93

0.00974754

364.66

abr/02

-

217.40

out/10

-

96.25

abr/19

-

13.72

mai/85

0.00002855

789.18

nov/93

0.00727961

363.66

mai/02

-

216.07

nov/10

-

95.32

mai/19

-

13.25

jun/85

0.00002653

788.18

dez/93

0.00532566

362.66

jun/02

-

214.53

dez/10

-

94.46

jun/19

-

12.68

jul/85

0.00002452

787.18

jan/94

0.00382673

361.66

jul/02

-

213.09

jan/11

-

93.62

jul/19

-

12.18

ago/85

0.00002247

786.18

fev/94

0.00273928

360.66

ago/02

-

211.71

fev/11

-

92.70

ago/19

-

11.72

set/85

0.00002062

785.18

mar/94

0.00190716

359.66

set/02

-

210.06

mar/11

-

91.86

set/19

-

11.24

out/85

0.00001856

784.18

abr/94

0.00135020

358.66

out/02

-

208.52

abr/11

-

90.87

out/19

-

10.86

nov/85

0.00001637

783.18

mai/94

0.00093628

357.66

nov/02

-

206.78

mai/11

-

89.91

nov/19

-

10.49

dez/85

0.00001408

782.18

jun/94

0.00064727

356.66

dez/02

-

204.81

jun/11

-

88.94

dez/19

-

10.11

jan/86

0.00001231

781.18

jul/94

169.176.112

355.66

jan/03

-

202.98

jul/11

-

87.87

jan/20

-

9.82

fev/86

0.00001233

780.18

ago/94

161.108.426

354.66

fev/03

-

201.20

ago/11

-

86.93

fev/20

-

9.48

mar/86

0.01223316

779.18

set/94

158.528.852

353.66

mar/03

-

199.33

set/11

-

86.05

mar/20

-

9.20

abr/86

0.01206421

778.18

out/94

155.569.384

352.66

abr/03

-

197.36

out/11

-

85.19

abr/20

-

8.96

mai/86

0.01191284

777.18

nov/94

151.103.052

351.66

mai/03

-

195.50

nov/11

-

84.28

mai/20

-

8.75

jun/86

0.01177263

776.18

dez/94

147.775.972

350.66

jun/03

-

193.42

dez/11

-

83.39

jun/20

-

8.56

jul/86

0.01157811

775.18

jan/95

-

387.21

jul/03

-

191.65

jan/12

-

82.64

jul/20

-

8.40

ago/86

0.01138196

774.18

fev/95

-

384.61

ago/03

-

189.97

fev/12

-

81.82

ago/20

-

8.24

set/86

0.01117046

773.18

mar/95

-

380.35

set/03

-

188.33

mar/12

-

81.11

set/20

-

8.08

out/86

0.01081460

772.18

abr/95

-

376.10

out/03

-

186.99

abr/12

-

80.37

out/20

-

7.93

nov/86

0.01008153

771.18

mai/95

-

372.06

nov/03

-

185.62

mai/12

-

79.73

nov/20

-

7.77

dez/86

0.00863059

770.18

jun/95

-

368.04

dez/03

-

184.35

jun/12

-

79.05

dez/20

-

7.62

jan/87

0.00721490

769.18

jul/95

-

364.20

jan/04

-

183.27

jul/12

-

78.36

jan/21

-

7.49

fev/87

0.00630045

768.18

ago/95

-

360.88

fev/04

-

181.89

ago/12

-

77.82

fev/21

-

7.29

mar/87

0.00520873

767.18

set/95

-

357.79

mar/04

-

180.71

set/12

-

77.21

mar/21

-

7.08

abr/87

0.00421959

766.18

out/95

-

354.91

abr/04

-

179.48

out/12

-

76.66

abr/21

-

6.81

mai/87

0.00357530

765.18

nov/95

-

352.13

mai/04

-

178.25

nov/12

-

76.11

mai/21

-

6.50

jun/87

0.00346950

764.18

dez/95

-

349.55

jun/04

-

176.96

dez/12

-

75.51

jun/21

-

6.14

jul/87

0.00326203

763.18

jan/96

-

347.20

jul/04

-

175.67

jan/13

-

75.02

jul/21

-

5.71

ago/87

0.00308669

762.18

fev/96

-

344.98

ago/04

-

174.42

fev/13

-

74.47

ago/21

-

5.27

set/87

0.00282715

761.18

mar/96

-

342.91

set/04

-

173.21

mar/13

-

73.86

set/21

-

4.78

out/87

0.00250546

760.18

abr/96

-

340.90

out/04

-

171.96

abr/13

-

73.26

out/21

-

4.19

nov/87

0.00219509

759.18

mai/96

-

338.92

nov/04

-

170.48

mai/13

-

72.65

nov/21

-

3.42

dez/87

0.00188403

758.18

jun/96

-

336.99

dez/04

-

169.10

jun/13

-

71.93

dez/21

-

2.69

jan/88

0.00159719

757.18

jul/96

-

335.02

jan/05

-

167.88

jul/13

-

71.22

jan/22

-

1.93

fev/88

0.00137677

756.18

ago/96

-

333.12

fev/05

-

166.35

ago/13

-

70.51

fev/22

-

1.00

mar/88

0.00115424

755.18

set/96

-

331.26

mar/05

-

164.94

set/13

-

69.70

mar/22

-

0.00

abr/88

0.00098002

754.18

out/96

-

329.46

abr/05

-

163.44

out/13

-

68.98

abr/22

-

0.00

mai/88

0.00081990

753.18

nov/96

-

327.66

mai/05

-

161.85

nov/13

-

68.19

-

-

-

jun/88

0.00066103

752.18

dez/96

-

325.93

jun/05

-

160.34

dez/13

-

67.34

-

-

-

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

2024

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2023

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2022

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2021

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2020

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2019

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2018

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2017

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2016

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2015

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2014

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2013

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2012

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2011

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2010

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2009

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2008

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2007

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2006

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro