AGENDA - Dezembro de 2016


NOTA IMPORTANTE

A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de 2008. Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias.

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO “SITE” DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição.

Multas Vigentes por Competência

I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nºs 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993):

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;

b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999):

a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II;

b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro.

IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009):

Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE MULTA

A PARTIR DA COMPETÊNCIA  12/2008

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

DIAS DE ATRASO

MULTA (%)

01

0,33

13

4,29

25

8,25

37

12,21

49

16,17

02

0,66

14

4,62

26

8,58

38

12,54

50

16,50

03

0,99

15

4,95

27

8,91

39

12,87

51

16,83

04

1,32

16

5,28

28

9,24

40

13,20

52

17,16

05

1,65

17

5,61

29

9,57

41

13,53

53

17,49

06

1,98

18

5,94

30

9,90

42

13,86

54

17,82

07

2,31

19

6,27

31

10,23

43

14,19

55

18,15

08

2,64

20

6,60

32

10,56

44

14,52

56

18,48

09

2,97

21

6,93

33

10,89

45

14,85

57

18,81

10

3,30

22

7,26

34

11,22

46

15,18

58

19,14

11

3,63

23

7,59

35

11,55

47

15,51

59

19,47

12

3,96

24

7,92

36

11,88

48

15,84

60

19,80

61 DIAS OU MAIS - MULTA  DE 20%

Observações:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

TABELA DE JUROS

Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita:

Competência

Juros%

Competência

Juros%

Competência

Juros%

Competência

Juros%

Competência

Juros%

01/95

355,04

01/00

221,63

1/mai

135,71

1/out

71,27

jan/15

23,86

02/95

352,44

02/00

220,18

2/mai

134,18

2/out

70,51

fev/15

22,82

03/95

348,18

03/00

218,88

3/mai

132,77

3/out

69,84

mar/15

21,87

04/95

343,93

04/00

217,39

4/mai

131,27

4/out

69,09

abr/15

20,88

05/95

339,89

05/00

216,00

5/mai

129,68

5/out

68,30

mai/15

19,81

06/95

335,87

06/00

214,69

6/mai

128,17

6/out

67,44

jun/15

18,63

07/95

332,03

07/00

213,28

7/mai

126,51

7/out

66,55

jul/15

17,52

08/95

328,71

08/00

212,06

8/mai

125,01

8/out

65,70

ago/15

16,41

09/95

325,62

09/00

210,77

9/mai

123,60

9/out

64,89

set/15

15,30

10/95

322,74

10/00

209,55

10/mai

122,22

10/out

64,08

out/15

14,24

11/95

319,96

11/00

208,35

11/mai

120,75

11/out

63,15

nov/15

13,08

12/95

317,38

12/00

207,08

12/mai

119,32

12/out

62,29

dez/15

12,02

01/96

315,03

1/jan

206,06

1/jun

118,17

1/nov

61,45

jan/16

11,02

02/96

312,81

2/jan

204,80

2/jun

116,75

2/nov

60,53

fev/16

9,86

03/96

310,74

3/jan

203,61

3/jun

115,67

3/nov

59,69

mar/16

8,80

04/96

308,73

4/jan

202,27

4/jun

114,39

4/nov

58,70

abr/16

7,69

05/96

306,75

5/jan

201,00

5/jun

113,21

5/nov

57,74

mai/16

6,53

06/96

304,82

6/jan

199,50

6/jun

112,04

6/nov

56,77

jun/16

5,42

07/96

302,85

7/jan

197,90

7/jun

110,78

7/nov

55,70

jul/16

4,20

08/96

300,95

8/jan

196,58

8/jun

109,72

8/nov

54,76

ago/16

3,09

09/96

299,09

9/jan

195,05

9/jun

108,63

9/nov

53,88

set/16

2,04

10/96

297,29

10/jan

193,66

10/jun

107,61

10/nov

53,02

out/16

1,00

11/96

295,49

11/jan

192,27

11/jun

106,61

11/nov

52,11

nov/16

0,00

12/96

293,76

12/jan

190,74

12/jun

105,53

12/nov

51,22

dez/16

0,00

01/97

292,09

1/fev

189,49

1/jul

104,53

1/dez

50,47

-

-

02/97

290,45

2/fev

188,12

2/jul

103,48

2/dez

49,65

-

-

03/97

288,79

3/fev

186,64

3/jul

102,48

3/dez

48,94

-

-

04/97

287,21

4/fev

185,23

4/jul

101,45

4/dez

48,20

-

-

05/97

285,60

5/fev

183,90

5/jul

100,45

5/dez

47,56

-

-

06/97

284,00

6/fev

182,36

6/jul

99,45

6/dez

46,88

-

-

07/97

282,41

7/fev

180,92

7/jul

98,45

7/dez

46,19

-

-

08/97

280,82

8/fev

179,54

8/jul

97,45

8/dez

45,65

-

-

09/97

279,15

9/fev

177,89

9/jul

96,52

9/dez

45,04

-

-

10/97

276,11

10/fev

176,35

10/jul

95,68

10/dez

44,49

-

-

11/97

273,14

11/fev

174,61

11/jul

94,84

11/dez

43,94

-

-

12/97

270,47

12/fev

172,64

12/jul

93,91

12/dez

43,34

-

-

01/98

268,34

1/mar

170,81

1/ago

93,11

jan/13

42,85

-

-

02/98

266,14

2/mar

169,03

2/ago

92,27

fev/13

42,30

-

-

03/98

264,43

3/mar

167,16

3/ago

91,37

mar/13

41,69

-

-

04/98

262,80

4/mar

165,19

4/ago

90,49

abr/13

41,09

-

-

05/98

261,20

5/mar

163,33

5/ago

89,53

mai/13

40,48

-

-

06/98

259,50

6/mar

161,25

6/ago

88,46

jun/13

39,76

-

-

07/98

258,02

7/mar

159,48

7/ago

87,44

jul/13

39,05

-

-

08/98

255,53

8/mar

157,80

8/ago

86,34

ago/13

38,34

-

-

09/98

252,59

9/mar

156,16

9/ago

85,16

set/13

37,53

-

-

10/98

249,96

10/mar

154,82

10/ago

84,14

out/13

36,81

-

-

11/98

247,56

11/mar

153,45

11/ago

83,02

nov/13

36,02

-

-

12/98

245,38

12/mar

152,18

12/ago

80,97

dez/13

35,17

-

-

01/99

243,00

1/abr

151,10

1/set

80,11

jan/14

34,38

-

-

02/99

239,67

2/abr

149,72

2/set

79,14

fev/14

33,61

-

-

03/99

237,32

3/abr

148,54

3/set

78,30

mar/14

32,79

-

-

04/99

235,30

4/abr

147,31

4/set

77,53

abr/14

31,92

-

-

05/99

233,63

5/abr

146,08

5/set

76,77

mai/14

31,10

-

-

06/99

231,97

6/abr

144,79

6/set

75,98

jun/14

30,15

-

-

07/99

230,40

7/abr

143,50

7/set

75,29

jul/14

29,28

-

-

08/99

228,91

8/abr

142,25

8/set

74,60

ago/14

28,37

-

-

09/99

227,53

9/abr

141,04

9/set

73,91

set/14

27,42

-

-

10/99

226,14

10/abr

139,79

10/set

73,25

out/14

26,58

-

-

11/99

224,54

11/abr

138,31

11/set

72,52

nov/14

25,62

-

-

12/99

223,08

12/abr

136,93

12/set

71,86

dez/14

24,68

-

-

Observação:

Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº 11.941, de 27.05.2009.


 

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