.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CONFAZ nº 03, de 19.01.2024 (DOU de 22.01.2024) - Convênios ICMS - Disposições ICMS 04
Ato CONFAZ nº 10, de 02.05.2024 (DOU de 02.04.2024) - Convênios ICMS - Disposições ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS n° 01, de 08.01.2024 (DOU de 09.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 08.01.2024 (DOU de 09.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/ICMS n° 03, de 10.01.2024 (DOU de 11.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 18.01.2024 (DOU de 19.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Alteração ICMS 03
Ato COTEPE/ICMS n° 07, de 18.01.2024 (DOU de 19.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 02/20 - Alteração ICMS 03
Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 22.01.2024 (DOU de 23.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 25.01.2024 (DOU de 25.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 13/13 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS n° 11, de 25.01.2024 (DOU de 26.01.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/ICMS n° 13, de 01.02.2024 (DOU de 02.02.2024) - Ato COTEPE/ICMS n°23/18 - Alteração ICMS 05
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 07.02.2024 (DOU de 08.02.2024) - Relação De Contribuintes – Operação por Meio de Gasoduto - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 07.02.2024 (DOU de 08.02.2024) - Contribuintes Credenciados - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 07.02.2024 (DOU de 08.02.2024) - Contribuintes Beneficiados - Regime de Tributação - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS n° 18, de 08.02.2024 (DOU de 09.02.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 23/18 - Obrigações Tributárias - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 09.02.2024 (DOU de 14.02.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 - Alteração ICMS 07
Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 15.02.2024 (DOU de 16.02.2024) - Ato ICMS/COTEPE nº 67/19 - Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 07
Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 16.02.2024 (DOU de 19.02.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 - Tributação Monofásica - Alteração ICMS 21
Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 16.02.2024 (DOU de 19.02.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 05/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 20.02.2024 (DOU de 21.02.2024) - Materiais Aeronáuticos - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 29.02.2024 (DOU de 01.03.2024) - Prestadores de Serviços de Transporte de Gás Natural - Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 29.02.2024 (DOU de 01.03.2024) - Relação de Contribuintes Credenciados - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS n° 27, de 04.03.2024 (DOU de 05.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS n° 28, de 04.03.2024 (DOU de 05.03.2024) - Base de Cálculo do ICMS - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS n° 29, de 07.03.2024 (DOU de 08.03.2024) - Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS n° 30, de 15.03.2024 (DOU de 18.03.2024) - Importação de Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 15.03.2024 (DOU de 18.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 18.03.2024 (DOU de 19.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Alteração ICMS 12
Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 - Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 22.03.2024 (DOU de 25.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Tributação Monofásica - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 - Operações Com Combustíveis - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE ICMS n° 37, 28.03.2024 (DOU de 01.04.2024) - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS n° 38, de 28.03.2024 (DOU de 01.04.2024)- DIMP - Disposições ICMS 14
Ato COTEPE ICMS n° 40, 28.03.2024 (DOU de 01.04.2024) - Operações Com Combustíveis - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE ICMS n° 41, de 28.03.2024 (DOU de 01.04.2024) -Operações Com Gasolina e Etanol Anidro Combustível - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS n° 42, de 04.04.2024 (DOU de 05.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 04.04.2024 (DOU de 05.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 08.04.2024 (DOU de 08.04.2024) - Substituição Tributária - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS n° 45, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 26/16 - Protocolo ICMS 55/13 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS n° 46, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 26/16 - Protocolo ICMS 55/13 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 17.04.2024 (DOU de 18.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 - Benefícios Fiscais – Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS n° 49, de 17.04.2024 (DOU de 18.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 - Transporte De Gás Natural - Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS n° 50, de 17.04.2024 (DOU de 18.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Tributação Monofásica - Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS n° 51, de 17.04.2024 (DOU de 18.04.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Materiais Aeronáuticos – Alteração ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 30.04.2024 (DOU de 02.05.2024) - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 03.05.2024 (DOU de 06.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração ICMS 19
Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 - Benefícios Fiscais – Alteração ICMS 19
Ato COTEPE/ICMS n° 59, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 19
Ato COTEPE/ICMS n° 60, de 14.05.2024 (DOU de 15.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 – Alteração ICMS 20
Ato COTEPE/ICMS n° 61, de 21.05.2024 (DOU de 22.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 21
Ato COTEPE/ICMS n° 62, de 23.05.2024 (DOU de 24.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Materiais Aeronáuticos - Alteração ICMS 21
Ato COTEPE/ICMS n° 63, de 24.05.2024 (DOU de 27.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Tributação Monofásica - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 24.05.2024 (DOU de 27.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/ICMS n° 65, de 24.05.2024 (DOU de 27.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 23/18 – Ehc e Eac - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 27.05.2024 (DOU 28.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 - Regime Especial - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/ICMS n° 68, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 25/21 - Alteração ICMS 22
Ato COTEPE/ICMS n° 75, de 13.06.2024 (DOU de 14.06.2024) - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS n° 76, de 13.06.2024 (DOU de 14.06.2024) - Contribuintes Credenciados - Alteração ICMS 24
Ato COTEPE/ICMS n° 78, de 20.06.2024 (DOU de 21.06.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 - Benefícios Fiscais - Alteração ICMS 25
Ato COTEPE/ICMS n° 79, de 20.06.2024 (DOU de 21.06.2024) - Ato COTEPE/ICMS n°43/23 - Operações Com Combustíveis - Alteração ICMS 25
Ato COTEPE/ICMS n° 93, de 09.07.2024 (DOU de 10.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 - Alteração ICMS 28
Ato COTEPE/ICMS n° 94, de 12.07.2024 (DOU de 15.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 – Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS n° 95, de 16.07.2024 (DOU de 17.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 – Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS n° 96, de 16.07.2024 (DOU de 17.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 – Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS n° 97, de 18.07.2024 (DOU de 19.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 – Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS n° 98, de 23.07.2024 (DOU de 24.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 – Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS n° 99, de 23.07.2024 (DOU de 24.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 – Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS n° 100, de 25.07.2024 (DOU de 26.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 05/20 – Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS n° 101, de 25.07.2024 (DOU de 26.07.2024) - Ato COTEPE/ICMS n° 02/20 – Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/PMPF n° 02, de 10.01.2024 (DOU de 11.01.2024) - Ato COTEPE/PMPF n° 1/24 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 24.01.2024 (DOU de 25.01.2024) - PMPF - Disposições ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF n° 04, de 08.02.2024 (DOU de 09.02.2024) - PMPF – Combustíveis - Disposições ICMS 06
Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 22.02.2024 (DOU de 23.02.2024) - PMPF - Disposições ICMS 08
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 22.03.2024 (DOU de 25.03.2024) - Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - Disposições ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF n° 08, de 26.03.2024 (DOU de 27.03.2024) - Ato COTEPE/PMPF n° 7/24  - Alteração ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024) - PMPF - Disposições ICMS 15
Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - PMPF - Disposições ICMS 19
Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 23.05.2024 (DOU de 24.05.2024) - Convênio ICMS n° 110/07 – PMPF - Disposições ICMS 21
Ato COTEPE/PMPF n° 15, de 07.06.2024 (DOU de 10.06.2024)
PMPF - Alteração		 ICMS 24
Ato COTEPE/PMPF n°17, de 09.07.2024 - (DOU de 10.07.2024) - Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - Disposições ICMS 28
Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 24.07.2024 (DOU de 25.07.2024) - PMPF – Disposições ICMS 30
Ato Declaratório n° 08, de 10.04.2024 (DOU de 11.04.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições ICMS 15
Ato Declaratório n° 12, de 09.05.2024 (DOU de 10.05.2024) - Convênio Icms - Reunião Extraordinária Do Confaz - Disposições ICMS 19

Ato Declaratório n° 17, de 21.05.2024 (DOU de 21.05.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições

 ICMS 21
Ato Declaratório n° 20, de 17.06.2024 (DOU de 18.06.2024) - Convênio ICMS - Alteração ICMS 25
Ato Declaratório n° 23, de 25.07.2024 (DOU de 26.07.2024) - Reunião Ordinária do Confaz – Disposições ICMS 30
Ato Declaratório n° 53, de 29.12.2023 (DOU de 02.01.2024) - Convênio ICMS - Disposições ICMS 01
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 11.01.2024 (DOU de 12.01.2024) - Convênios ICMS - Disposições ICMS 02
Ato Declaratório CONFAZ nº 02, de 15.01.2024 (DOU de 16.01.2024) - Convênio ICMS - Ratificações ICMS 03
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 02.02.2024 (DOU de 05.02.2024) - Convênios ICMS - Disposições ICMS 06
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 19.02.2024 (DOU de 20.02.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições ICMS 08
Ato Declaratório CONFAZ nº 06 de 27.02.2024 (DOU de 28.02.2024)
Convênios ICMS - Disposições		 ICMS 09
Ato Declaratório CONFAZ n° 07, de 02.04.2024 (DOU de 03.04.2024) - Convênios ICMS - Disposições ICMS 14
Ato Declaratório CONFAZ n° 09, de 15.04.2024 (DOU de 16.04.2024) - Convênio ICMS - Disposições ICMS 16
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 02.05.2024 (DOU de 03.05.2024) - Convênio ICMS - Disposições ICMS 18
Ato Declaratório CONFAZ n° 13, de 13.05.2024 (DOU de 14.05.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições ICMS 20
Ato Declaratório CONFAZ n° 14, de 14.05.2024 (DOU de 15.05.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições ICMS 20
Ato Declaratório CONFAZ n° 15, de 15.05.2024 (DOU de 16.05.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições
 ICMS 20
Ato Declaratório CONFAZ n° 16, de 21.05.2024 (DOU de 21.05.2024) - Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições ICMS 21
Ato Declaratório CONFAZ n° 22, de 12.07.2024 (DOU de 15.07.2024) - Reunião Ordinária do Confaz – Disposições ICMS 29
Ato Declaratório CONFAZ n° 24, de 26.07.2024 (DOU de 29.07.2024) - Reunião Extraordinária do Confaz – Disposições ICMS 31
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 06, de 29.02.2024 (DOU de 01.03.2024) - Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento - Disposições Tributos Federais 09
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 10, de 14.03.2024 (DOU de 15.03.2024) - Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes- Disposições Assuntos Diversos 11
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 35, de 11.06.2024 (DOU de 11.06.2024 Programa MOVER - Disposições Assuntos Diversos 24
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36, de 11.06.2024 (DOU de 12.06.2024 - Regimento Interno do Senado Federal - Disposições Assuntos Diversos 24
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do CN n° 43, de 09.07.2024 (DOU de 09.07.2024) - Medida Provisória n° 1.207/24 - Disposições Assuntos Diversos 28
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 09.07.2024 (DOU de 09.07.2024) - Medida Provisória nº 1.208/24 - Disposições Assuntos Diversos 28
Ato do Presidente da Mesa do CN n° 52, de 12.07.2024 (DOU de 12.07.2024) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Disposições ICMS 28
Ato do Presidente da Mesa do CN n° 53, de 12.07.2024 - (DOU de 12.07.2024) - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Disposições ICMS 28
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 02, de 24.01.2024 (DOU de 26.01.2024) - FDCA, FDI E DIRPF - Disposições Imposto de Renda 04
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 03, de 08.02.2024 (DOU de 09.02.2024) - Créditos Trabalhistas - Contribuições Previdenciárias – Disposições Assuntos Trabalhistas 06
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 04 de 27.02.2024 (DOU de 28.02.2024) - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - Disposições Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo CODAR n 05, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Programa Litígio Zero 2024 - Disposições Assuntos Previdenciários

13
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 06, de 02.04.2024  (DOU de 03.04.2024) - Parcelamento de Débitos - Disposições Tributos Federais 14
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 07, de 11.04.2024 (DOU de 12.04.2024) - Parcelamento - Débitos Tributários - Disposições Tributos Federais 15
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 08, de 18.04.2024 (DOU de 19.04.2024) - Necessidade de Autenticação - Caixa Econômica Federal - Disposições Tributos Federais 16
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 11, de 29.04.2024 (DOU de 30.04.2024) - DARF - Disposições Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 16, de 16.05.2024 (DOU de 17.05.2024) - Projeto Garimpo - Disposições Tributos Federais 20
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 17, de 24.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Ato Declaratório Executivo CODAR n° 02/24 - Alteração Tributos Federais 22
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 05, de 12.04.2024 (DOU de 17.04.2024) - e-Financeira - Disposições Tributos Federais 16
Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD n° 01, de 20.06.2024 (DOU de 21.06.2024) - Procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas - Disposições Tributos Federais 25
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 02, de 05.02.2024 (DOU de 08.02.2024) - DCTFWEB – Cancelamento de Multas Por Atraso na Entreg - Disposições Assuntos Previdenciários 06
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 03, de 26.02.2024 (DOU de 28.02.2024) - PGD DCTF - Disposições Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo CORAT n° 06, de 26.04.2024 (DOU de 29.04.2024) - Agenda Tributária - Disposições Tributos Federais 18
Ato Declaratório EXECUTIVO CORAT n° 10, de 12.07.2024 (DOU de 15.07.2024) - PGD DCTF – Disposições Tributos Federais 29
Ato Declaratório Executivo CORAT n° 12, de 26.07.2024 (DOU de 29.07.2024) - Agenda Tributária – Disposições Tributos Federais 31
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 01, de 01.02.2024 (DOU de 06.02.2024) - Ato Declaratório Executivo COTEC nº 01/22 - Alteração Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 15.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01/2022 - Disposições Assuntos Previdenciários 03
Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 06.03.2024 (DOU de 07.03.2024) - Ano-Calendário de 2023- Restituição - Disposições Imposto de Renda 10
Ato Declaratório Executivo RFB n° 03, de 02.04.2024 (DOU de 03.04.2024) - TIPI e NCM - Disposições IPI 14
Ato Declaratório Executivo RFB n° 04, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Nota Complementar NC (84-3) – TIPI - Disposições IPI 15
Ato Declaratório Executivo RFB n° 84, de 06.05.2024 (DOU de 07.05.2024) - Ato Declaratório Executivo n° 07/16 - Disposições Assuntos Previdenciários 19
Ato Declaratório Executivo RFB n° 06, de 30.07.2024 (DOU de 31.07.2024) - Tabela de Incidência do Imposto – TIPI – Disposições IPI

31
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de 07.03.2024 (DOU de 14.03.2024) - Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 87/11 - Disposições Assuntos Diversos 11
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 05, de 28.02.2024 (DOU de 29.02.2024) - Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar Para Estudantes - Disposições Assuntos Diversos 09
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 13, de 01.04.2024 (DOU de 01.04.2024) - Resolução CN n° 01/02 - Especialista em Indigenismo - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 15, de 01.04.2024 (DOU de 01.04.2024) - Resolução CN n° 01/02 - Programa Mover - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 16, de 04.04.2024 (DOE de 05.04.2024) - Valores da Tabela Progressiva Mensal - Pessoa Física – Disposições Assuntos Diversos 15
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 19.04. 2024 (DOU de 19.04.2024) - Resolução CN nº 01/02 - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 29, de 21.05.2024 (DOU de 21.05.2024) - Resolução CN n° 01/02 - Desenrola Brasil - Disposições Assuntos Diversos 21
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 31, de 10.06. 2024 (DOU de 10.06.2024) - Constituição Federal - Disposições Assuntos Diversos 24
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 37, de 13.06.2024 (DOU de 14.06.2024)
Programa Eco Invest  - Disposições		 Assuntos Diversos 24
     

 

Acesso rápido aos Atos publicados nos anos anteriores: