CONVÊNIO ICMS
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO N° 53, de 29.12.2023
(DOU de 02.01.2024)

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023:

CONVÊNIO ICMS N° 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira