PROCEDIMENTOS DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD N° 01, de 20.06.2024
(DOU de 21.06.2024)

Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD n° 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2° da Instrução Normativa n° 1.931, de 2 de abril de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO e o COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 87, caput, respectivamente, o art. 358, caput, incisos II e V do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.172, de 10 de janeiro de 2024,

DECLARAM:

Art. 1° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD n° 1, de 9 de abril de 2020.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jose Carlos Nogueira Junior
Coordenador-Geral de Atendimento

Rafael Neves Carvalho
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
Substituto