ATO COTEPE/ICMS N° 67/19 - MATERIAIS AERONÁUTICOS
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 59, de 09.05.2024
(DOU de 10.05.2024)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 15 do campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"
MATO GROSSO |
|
15. |
M. C. PAIM LTDA |
";
II - o item 51 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
PARANÁ |
|
51. |
ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A |
";
III - o item 35 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL |
|
35. |
NITZ AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA |
".
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 ficam revogados:
I - os itens 152, 235, 237, 322, 492, 557 e 570 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique De Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
ALAGOAS |
|
9. |
SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
ESPÍRITO SANTO |
|
62. |
MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A |
63. |
TRUST COMERCIO EXTERIOR LTDA |
GOIÁS |
|
85. |
ABOVE AVIATION MRO LTDA |
86. |
AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA |
MINAS GERAIS |
|
95. |
FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA |
96. |
TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA |
PARANÁ |
|
75. |
AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA |
RIO GRANDE DO SUL |
|
60. |
AEROASSIST ASSESSORIA AERONAUTICA E IMPORTACAO LTDA |
61. |
JER DRONES LTDA |
SÃO PAULO |
|
708. |
AEROCODE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA |
709. |
AEROESTE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA |
710. |
AGRODATA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. |
711. |
FLORENCIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
712. |
FLY OIL COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. |
713. |
JER DRONES LTDA |
714. |
PRIME USINAGEM LTDA |
715. |
RAGONE COMERCIAL LTDA |
716. |
SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA |
717. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A |